pagamentos por conta irc
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... conta a incoerência ou dispersão que ainda caracterizam o actual sistema ... às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos ...
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Despacho n.º 12622/2020
... ário: Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo ... julho, estabeleceu um regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020, tendo em vista apoiar as empresas e ...
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Acórdão nº 09374/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I - As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial e agrícola, devem proceder ao pagamento do imposto de IRC em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável (art. 104.º, n.º 1 do CIRC). II – Por força do preceituado no artigo 105.º, n.º 1, do CIRC, tais...
... a taxa de IRC respectiva de 25%, dando a pagar (já tendo em conta as tributações autónomas), o valor de IRC no total de 39.622,786 ... ao pagamento do imposto nos termos seguintes: a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ... -
Lei n.º 75-B/2020
... receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de ... b) a e) do n.º 7 é transferido pelo serviço ou organismo para a conta de Homebanking da DGTF, até ao 10.º dia útil do semestre seguinte ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... , o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 — As garantias concedidas ao ... P., as infor- mações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio aos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 65.º Pagamentos" a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado ... C\xC3" ... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na fonte ... Artigo 95.º Retenção na fonte ...
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Lei n.º 27-A/2020
... procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos pagamentos semestrais, a 27 de julho de 2020, a 27 de janeiro de 2021 e a 27 de julho ... , nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos ...
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Lei n.º 119/2019
... do previsto no presente artigo, as entidades processadoras dos pagamentos devem efetuar a discriminação dos montantes respeitantes a cada um dos ... passivo deve adotar qualquer dos métodos seguintes, tendo em conta, entre outros aspetos, a natureza da operação, a disponibilidade de ...
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Acórdão nº 01061/16.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.
... jurídico, a análise da matéria de facto relativa aos pagamentos especiais por conta que a impugnante alega ser titular para efeitos de ... -
Acórdão nº 01061/16.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.
... jurídico, a análise da matéria de facto relativa aos pagamentos especiais por conta que a impugnante alega ser titular para efeitos de ... -
Acórdão nº 1009/12.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
Os pagamentos efectuados a entidade não residente por sociedade desportiva, como contrapartida pela cedência dos direitos desportivos, relativos a praticante contratado pela segunda, estão sujeitos à retenção na fonte, por conta do IRC.
... de facto provada passar a ter a seguinte redacção: “M) Os pagamentos referidos em L) foram registados na contabilidade da Impugnante no activo ... àquela entidade consubstanciavam uma remuneração auferida por conta do jogador pela celebração de contrato de trabalho desportivo com a ... -
Acórdão nº 02542/15.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
Se o sujeito passivo efectua o pagamento por conta no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, não comete a infracção prevista na alínea f) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, se posteriormente apresenta declaração de substituição, da qual resulta um valor superior de imposto devido, o qual, se apurado...
... 910,66, acrescida de custas, por falta de entrega de pagamento por conta, pela prática da infracção prevista e punida pelos artigos 104º, nº ... ês, devem proceder ao pagamento do imposto (…) em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ... -
Lei n.º 42/2016
... receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de ... para a conservação da natureza e da biodiversidade 1 - Tendo em conta as necessidades reais do País, o Governo reforça progressivamente os ...
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Acórdão nº 00344/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Pedindo a Fazenda Pública arresto sobre bens do contribuinte ou de responsáveis subsidiários ao abrigo do disposto no artigo 136º do CPPT, cabe-lhe alegar e provar factos demonstrativos dos respectivos requisitos legais para que o arresto possa ser decretado. 2. Se as dívidas invocadas para o pedido de arresto se referem a IRC, falta de entrega de pagamentos especiais por conta e IVA, apenas...
... referente a IRC/2000, 2001 e 2002; bem como à não entrega de pagamentos especiais por conta; e ainda a IVA/2000, 2001 e 2002, bem como juros ... -
Acórdão nº 02542/15.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Se o sujeito passivo efectua o pagamento por conta no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, não comete a infracção prevista na alínea f) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, se posteriormente apresenta declaração de substituição, da qual resulta um valor superior de imposto devido, o qual, se apurado...
... 910,66, acrescida de custas, por falta de entrega de pagamento por conta, pela prática da infracção prevista e punida pelos artigos 104º, nº ... ês, devem proceder ao pagamento do imposto (…) em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ... -
Acórdão nº 061/22.1BEPERT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
I - Sendo o “pagamento por conta” calculado com base no imposto liquidado nos termos do nº 1 do artigo 90º relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, e não tendo sido devido no exercício de 2019 o pagamento de qualquer colecta de IRC, assiste razão à Recorrente quanto ao facto de não haver lugar ao referido pagamento por conta,...
... justamente na ilegalidade da exigência de realização dos pagamentos adicionais por conta aplicáveis, conforme fundamentação aduzida, ... -
Lei n.º 114/2017
... receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de ... a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de serviços efectuada por um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, numa prestação de serviço de transporte intracomunitário de ... ção o imposto respeitante a operações que dêem lugar aos pagamentos referidos na alínea c) do n.º 6 do artigo 16.º Artigo 21.º 1 - ... a) ...
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Lei n.º 12/2022
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... resultantes da celebração ... a e) do n.º 7 é transferido pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ... ao décimo dia útil do semestre seguinte ...
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Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... , industrial ou agrícola são obrigadas a efectuar três pagamentos por conta com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do ano a ...
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Acórdão nº 0329/18.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... do artigo 105.º, n.º 1, do CIRC, o cálculo do pagamento por conta é efetuado com base no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo ... ão imediatamente anterior àquele em que se devem efetuar esses pagamentos", (…) se não houver lucro tributável, não há imposto devido ... E n\xC3" ...
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Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... /12, ou seja, no período a que se refere a falta de pagamento por conta em causa, a recorrente estava obrigada a pagar o imposto ao Estado."; ... , apenas estão dispensados os sujeitos passivos de efectuar os pagamentos por conta quando o imposto do período de tributação de referência para ...
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Despacho n.º 8320/2020
... /2020Sumário: Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo ... 31 de julho, estabelece um regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ... nas operações de pagamento que lhes sejam dirigidas, quer nos pagamentos por si efectuados relativos a aquisições de bens e serviços, sendo ...
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Acórdão nº 02339/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I. A nulidade da decisão por contradição com os seus fundamentos verifica-se quando estes conduzam a um resultado logicamente oposto ao que é expresso na decisão, não sendo nula a decisão que contenha os fundamentos que conduzem logicamente à decisão. II. O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudên
... Adjunto da UGC, que recaiu sobre o pedido de reembolso de pagamentos especiais por conta referentes ao exercício de 2010 no montante de EUR ...