asilo 28 de maio

173 resultados para asilo 28 de maio

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...Estabelece as condiçóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ... da família que o acompanhem, quer sejam menores, quer sejam maiores, devendo, neste caso, o pedido ser precedido de consentimento prévio ...

  • Aviso n.º 5346/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ...10821275, com domicílio na Asilo 28 de Maio, rés -do-cháo, 3 -A, Porto Brandáo, 2825 -109 Porto ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... b) Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacio- nais de .... . . . . 4 — Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ção irregular; b) Diretiva n.º 2009/50/CE , do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de ... 3 - .. 4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa ...

  • Em vigor Lei n.º 13/2003 - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

    ... n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 ... atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado, ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada e ...

  • Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993

    ..., aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.° 47 712, de 19 de Maio de 1967, quando em serviço; d) Sejam nacionais de países com os quais ... seja autorizado a permanecer por lhe ter sido concedido o direito de asilo; b) O visto seja anulado pela autoridade consular, a pedido do seu ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 6/2015 , de 18 de maio; iv) Dos saldos alcançados nas medidas relativas a infraestruturas, ...ções, para assegurar os pagamentos aos beneficiários do Fundo Asilo Migração e Integração (FAMI) e do Fundo de Segurança Interna (FSI) ...

  • Parecer n.º 2/2019

    .... Carece de maior rigor a informação sobre os fluxos financeiros oriundos da União ...+, mas também com montantes assinaláveis no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e da segurança interna. Finalmente, o IGCP ...

  • Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ....7.2019, que julgou procedente a ação especial urgente de pedido de asilo e condenou a entidade demandada a: a) reconstituir o procedimento de ...Pelo contrário, o cidadão nacional da Gâmbia é maior de idade, solteiro e não padece de limitações em termos de saúde. 13. ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de ... protecçáo subsidiária ao abrigo das disposiçóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária; c) Nacionais de Estados ...

  • Acórdão nº 689/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... de impugnação da decisão de 18/03/2019 que considerou o pedido de asilo inadmissível, assim como o pedido de proteção subsidiária e determinou ...163º, nº 1 do CPA) – cfr. Ac. STA, de 18 de Maio" de 2017, processo n.º 0306/17, disponível em www.dgsi.pt. 7ª. A aplica\xC3"...

  • Acórdão nº 1635/18.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I- Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual, no caso versado, apurou-se ser a Alemanha. II- Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir a decisão de transferência do requerente de proteção...

    ..., enquanto Estado Membro responsável pela análise do pedido de asilo. As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes ..., com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio. *Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo ...

  • Acórdão nº 401/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Nos termos definidos no Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, apenas um Estado-Membro é responsável pela análise de um pedido de asilo, que à partida será o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado. II. À sua transferência para esse país pode...

    ...ção fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção ..., com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio), veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ...

  • Acórdão nº 2019/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29/04, e 2005/85/CE, do Conselho, de 01/12, tal como no 1º parágrafo da Secção A, do...

    ..., condenando a entidade demandada na prática do ato de concessão de asilo devido, com a consequente anulação do ato de indeferimento impugnado. * ...A maioria do tempo estava fechado no meu quarto. P. Podia ter ido queixar a outro ...

  • Acórdão nº 2240/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    · Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália deve ser atenuado e essa mesma realidade deve ser apurada pela Administração e, depois, pelo tribunal. ·...

    ....1.2019, que julgou procedente a ação especial urgente de pedido de asilo e condenou a entidade demandada a reconstituir o procedimento relativo ao ... n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 05 de maio, o pedido de proteção seja considerado inadmissível e se proceda à ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ..., bem como nos domínios associados da análise de risco e do asilo, estabelece o quadro para a harmonização e a sincronização de todos os ...Presidência do Conselho de Ministros, 18 de maio de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a ...

  • Acórdão nº 2749/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008, deve ser

    ... Demandada na prática do ato devido de concessão do direito de asilo, ou, caso assim não se entenda, de concessão de autorização de ... junho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2014, de 5 de maio, pois invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima ...

  • Aviso n.º 15072-A/2017

    ... publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 112, de 15 de maio, despacho conjunto n.º 599-A/2003, de 9 de abril, publicado no Diário da ..., que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ...

  • Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ..., não deu cumprimento às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma a Cargo, ao qual a ... n.° 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n° 26/2014 de 05 de maio) I. FUNDAMENTOS DE FACTO 1. O requerente apresentou pedido de proteção ...

  • Acórdão nº 13273/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    i) As peças do processo são escritas em língua portuguesa. Mas tal não impede a junção de documentos pré-constituídos redigidos em língua estrangeira. ii) Mostrando-se possível ao tribunal retirar do documento que visa atestar o local de nascimento, a nacionalidade e os progenitores do ora Recorrente, numa leitura linear do mesmo documento e sem necessidade de conhecimentos específicos da língua...

    ... improcedente a acção administrativa especial urgente (pedido de asilo) por si proposta contra o Ministério da Administração Interna, Serviço ... 30 de Junho, na redacção conferida pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, pelo que julgou a acção improcedente com a manutenção do Despacho do ...

  • Acórdão nº 1026/19.6BLESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Uma vez que o foco do relatório previsto no artigo 17.º da Lei do Asilo incide na análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, não se prefigura de aplicar tal normativo ao procedimento de determinação do Estado responsável, em que se prevê ser de prescindir a análise dessas condições, cf. artigo 19.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do mesmo diploma legal.

    ... requerente o relatório previsto no artigo 17.º, n.º 1, da Lei do Asilo, com violação do direito de audiência prévia, assim como foi violado o ...processo instrutor, e admissão por acordo). e) Em 7 de Maio de 2019, a Directora Nacional do SEF proferiu despacho, em que considera o ...

  • Acórdão nº 12520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) A alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja, o que por aqui se sanciona com nulidade é a ausência total de fundamentos de facto ou de exame crítico das provas. ii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus

    ... que julgou improcedente a acção especial urgente de pedido de asilo por si proposta contra o Ministério da Administração Interna – ...ária, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, a decisão proferida pelo director- -nacional do SEF é susceptível de ...

  • Acórdão nº 1669/16.OBELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ...ção de despacho proferido pela Directora Nacional do SEF, em 25 de Maio de 2016, que considerou infundados os pedidos de asilo e de autorização ...

  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão administrativa...

    ... inquérito preliminar, o autor declarou que nunca tinha pedido asilo" anteriormente –cfr. a 9.ª linha do inquérito preliminar constante de p\xC3"... Junho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, é recusado o direito de asilo ao cidadão Z……., nacional do ...

  • Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... do SEF, em 10 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo e de protecção subsidiária, por razões humanitárias, que formulou. O ... de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 26/2014 de 5 de maio, bem como das normas constantes na Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 ...