asilo 28 de maio

283 resultados para asilo 28 de maio

  • Aviso n.º 5346/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...10821275, com domicílio na Asilo 28 de Maio, rés -do-cháo, 3 -A, Porto Brandáo, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de ...ízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja ... a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...çóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de ... dos refugiados, celebrada em Genebra em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova ..., quer sejam menores, quer sejam maiores, devendo, neste caso, o pedido ser precedido de ...
  • Aviso n.º 19707/2021
    ..., na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da ... reabilitação de todo o complexo do Antigo Asilo 28 de Maio, em terreno localizado na União das ...
  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ..., são estes motivos suficientes para que lhe seja concedido o asilo que ora se requer, por razões humanitárias; d. A decisão que anulou o ... o considerando 39) do Regulamento Dublin (ver acórdãos do TJUE de 28"/07/2011, Brahim Samba Diouf vs Ministre du Travail, de L’Emploi et de L\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

    ... que formulou junto do Gabinete de Asilo e Refugiados, em Lisboa, determinando a sua ... foi conferida pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo), e consequente transferência do ..., o Acórdão desta Instância de 28/11/2011, Sufi e Elmi vs Reino Unido, Queixas n.º ...
  • Acórdão nº 02364/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I – Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente. II – A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção internacional vão ser...

    ..., tanto no que se refere ao pedido de asilo, como no que respeita ao pedido de autorização ...A 15 de Maio de 2017, o A. pediu asilo e as suas impressões ...capa do processo de fls. 28 do p.a. 7. A 8 de Novembro de 2018, foi remetido ...
  • Acórdão nº 2019/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29/04, e 2005/85/CE, do Conselho, de 01/12, tal como no 1º parágrafo da Secção A, do...

    ... na prática do ato de concessão de asilo devido, com a consequente anulação do ato de ...A maioria do tempo estava fechado no meu quarto. P. Podia ..., decorrentes da Convenção de Genebra, de 28/07/1951, e do Protocolo de 31/01/1967, relativos ...
  • Acórdão nº 2346/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... responsável pela análise do pedido de asilo, que culminou com o apuramento de que essa ...Das 287 pessoas entrevistadas para a pesquisa da MSF, ...Na maioria dos casos, essa violência foi perpetrada por ...
  • Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto do...

    ... de Círculo de Lisboa, acção administrativa urgente em matéria de asilo contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, a impugnar o despacho de ... com a redacção que lhe foi conferida pela lei n° 26/2014, de 5 de maio (Lei do Asilo), estabelece as condições e procedimentos para a ...
  • Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer ofensa grave”; II- No

    ... Nacional daquele Serviço, que indeferiu o pedido de concessão de asilo e de proteção subsidiária ao ora Recorrente. As alegações de recurso .... 27. Porque não lhes ligou? R: Porque o telefone está desligado. 28. Mas ligou para a sua a família ou não? R: Liguei mas está desligado. ...
  • Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma ... se anexa, as quais desde já subscrevemos: 28a - No tocante ao sistema de análise dos pedidos ..., alterada pela Lei n° 26/2014 de 05 de maio) I. FUNDAMENTOS DE FACTO 1. O requerente ...
  • Acórdão nº 1021/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...

    ... do SEF, que considerou o seu pedido de asilo e de proteção subsidiária infundados, pedindo ...fls. 7 do PA. d) A 20 de Maio de 2019, o A. prestou declarações junto do SEF, ...Inf. 890/16, a fls. 28 a 37 do PA, que se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 2195/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser Itália. ii. Tendo a Itália aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...

    ... pela retoma a cargo ocorreriam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos Recorrentes de protecção ...18º, nº 1, al. b), do Regulamento (UE) nº 604/2013 – cfr. fls. 28-33 do PA junto aos autos; 5) Com data de 06/08/2019, o SEF comunicou às ...
  • Acórdão nº 2214/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... a Nigéria, resultando o seu direito ao Asilo em Portugal. 6.º O requerente peticionou junto ... 28.º Ónus da prova dessa verificação cabe ao SEF ... introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio), veio estabelecer as condições e procedimentos ...
  • Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ... recurso, formulando na sua Alegação as conclusões que, de seguida, se transcrevem: “ 1º O A foi ouvido relativamente ao pedido de Asilo ou protecção internacional, que formulara, tendo só em 17/10/2019 sido notificado da decisão de não admissibilidade do seu Pedido de Protecção ...
  • Acórdão nº 1733/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I – O processo jurisdicional administrativo de impugnação urgente de ato administrativo no âmbito da Lei do Asilo está sujeito, (i) ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (ii) ao ETAF e (iii) ao Código de Processo Civil - ex vi artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e não a outras leis de processo. II - Decorre do artigo 5º do Código de Processo Civil (ex...

    ... entidade intimada à admissão do pedido de asilo ou admissão do pedido de proteção ...fls. 21 a 28 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente ..., alterada pela Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio, com base na informação n……. /GAR/2019, do ...
  • Acórdão nº 1291/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II - Nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu

    ... de falhas sistemáticas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes ...ções introduzidas pela Lei 2672014 de 5 de Maio, que os podidos de proteção internacional, ...nº 1889/19); 28/05/2020 (proc n.º 2276/19); 02.07.2020 (proc. ...
  • Acórdão nº 0775/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... despacho, a concessão do direito de asilo ou, subsidiariamente, a aplicação do regime de ... asilo formulado pelo Recorrente em Portugal em 28/02/2019, e, condenou o Recorrido a completar a ..., alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na informação nº 1391/GAR/2018 do ...
  • Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...

    ... de Círculo de Lisboa (TACL), de 28.5.2020, que julgou improcedente a acção e ...asilo e a sua substituição por outra que determine a ... conhecimento, pelo que deixa de tecer maiores considerações. Contudo, 22. O Tribunal a quo, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...ção, e do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, ... pela Lei Orgânica n.º 1/2012 , de 11 de maio, resolve: 1 - Enaltecer a manutenção do ... cerca de 200 imigrantes e requerentes de asilo que residiam num hostel em Lisboa, no qual veio a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...a) Decisáo Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do ... n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes ... ao abrigo das disposiçóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária; c) ...
  • Em vigor Portaria n.º 302/2015 - Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
    ..., nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto ... Estatuto dos Refugiados (adotada em Genebra em 28 de julho de 1951), podem obter um título de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio e no Documento n.º 9303-I, Parte 1, volume 1, da ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ... privadas, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...ão após instrução adequada do procedimento referente ao pedido de asilo formulado pelo Recorrido em 03/10/2018. As alegações de recurso ...capa do processo de fls. 28 do p.a. 7. A 8 de Novembro de 2018, foi remetido pelos serviços do GAR ...

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