asilo 28 de maio

267 resultados para asilo 28 de maio

  • Aviso n.º 5346/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...10821275, com domicílio na Asilo 28 de Maio, rés -do-cháo, 3 -A, Porto Brandáo, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...a) Decisáo Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do ... n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes ... ao abrigo das disposiçóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária; c) ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...çóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de ... dos refugiados, celebrada em Genebra em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova ..., quer sejam menores, quer sejam maiores, devendo, neste caso, o pedido ser precedido de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de ...ízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja ... a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do ...
  • Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ... recurso, formulando na sua Alegação as conclusões que, de seguida, se transcrevem: “ 1º O A foi ouvido relativamente ao pedido de Asilo ou protecção internacional, que formulara, tendo só em 17/10/2019 sido notificado da decisão de não admissibilidade do seu Pedido de Protecção ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...ão após instrução adequada do procedimento referente ao pedido de asilo formulado pelo Recorrido em 03/10/2018. As alegações de recurso ...capa do processo de fls. 28 do p.a. 7. A 8 de Novembro de 2018, foi remetido pelos serviços do GAR ...
  • Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... de proteção internacional no Gabinete de Asilo e Refugiados do ora recorrente, o qual foi ... 5. Em 8 de Maio de 2019, o A. foi entrevistado, no procedimento ...33 e ss do p.a. 14. No dia 28 de Maio de 2019, os serviços do SEF remeteram, ...
  • Despacho n.º 8937/2018
    ... do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, da Equipa de ... Lacmane Maugi, nascido em 12 de maio de 1975, em Moçambique.Habilitações ...
  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ..., são estes motivos suficientes para que lhe seja concedido o asilo que ora se requer, por razões humanitárias; d. A decisão que anulou o ... o considerando 39) do Regulamento Dublin (ver acórdãos do TJUE de 28"/07/2011, Brahim Samba Diouf vs Ministre du Travail, de L’Emploi et de L\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...ão após instrução adequada do procedimento referente ao pedido de asilo formulado pelo Recorrido em 27/05/2019. As alegações de recurso ...28/09/2018, no sítio www.ecre.org, foi veiculada notícia (Italy: Latest ...
  • Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... de proteção internacional no Gabinete de Asilo e Refugiados do ora recorrente, o qual foi ... porque lhe disseram que iria para um campo maior e não quer ir para lá. Quer ficar em Portugal ... m) A 28/08/2017 foi publicada, na página oficial do ...
  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...ão após instrução adequada do procedimento referente ao pedido de asilo formulado pelo Recorrido em 27/08/2019, e, inerentemente, anulou o ...28/09/2018, no sítio www.ecre.org, foi veiculada notícia (Italy: Latest ...
  • Acórdão nº 1419/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... de proteção internacional no Gabinete de Asilo e Refugiados do ora recorrente, o qual foi ... outros métodos”.” J) – Com data de 28.07.2018, foi publicado, na página do jornal O ...A maioria foge de países em guerra ou onde são ...
  • Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

    ... que formulou junto do Gabinete de Asilo e Refugiados, em Lisboa, determinando a sua ... foi conferida pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo), e consequente transferência do ..., o Acórdão desta Instância de 28/11/2011, Sufi e Elmi vs Reino Unido, Queixas n.º ...
  • Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Se, no âmbito de procedimento de proteção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do respetivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado. II - Essa audição prévia tem lugar no âmbito das declarações e do relatório previstos nos artigos 16º e 17

    ...O cidadão senegalês A...... apresentou junto do Gabinete de Asilo" e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um pedido de proteç\xC3"....2017 [Rº 0306/17]; AC STA de 04.10.2018 [Rº 01727/17]; AC do STA de 28.03.2019 [Rº 01143/18; AC do STA de 03.10.2019 [02095/18.1BELSB]; e AC STA ...
  • Acórdão nº 02364/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I – Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente. II – A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção internacional vão ser...

    ..., tanto no que se refere ao pedido de asilo, como no que respeita ao pedido de autorização ...A 15 de Maio de 2017, o A. pediu asilo e as suas impressões ...capa do processo de fls. 28 do p.a. 7. A 8 de Novembro de 2018, foi remetido ...
  • Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. II. Nas situações em que o indeferimento desse pedido for definitivo e em que os requerentes de protecção internacional não se apresentem munidos de qualquer título que os habilitem a permanecer no território dos E.M., devem os mesmos abandonar voluntariamente esse território. III. Não o fazendo, pode vir a ser...

    ...da Lei do Asilo] apresentado por O.., procedendo à sua ... 28. Na mesma linha, veja-se sentença proferida pelo ..., alterada pela Lei n.º 26/2014 de 05 de Maio, com base na informação n.º 0220/GAR/2020 do ...
  • Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... a ação especial urgente de pedido de asilo e condenou a entidade demandada a: a) ...ário, o cidadão nacional da Gâmbia é maior de idade, solteiro e não padece de limitações .........., inserido pela Alemanha, em Nurnberg, a 28/4/2016 ─ cfr. fls. 3 a 5 do PA. d) A 15 de ...
  • Acórdão nº 01088/19.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2020

    Não sendo demonstrada a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes num determinado Estado-Membro (nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013), e não sendo possível concluir que, independentemente da existência de uma forte pressão migratória que se constata existir nesse específico Estado-Membro, o requerente de...

    ...órdão do TCAS, de 30.01.2020, que, por maioria, decidiu “negar provimento ao recurso e em ... às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo de retoma ...33 e ss do p.a. 14. No dia 28 de Maio de 2019, os serviços do SEF remeteram, ...
  • Acórdão nº 02295/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    I - O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16º da «Lei do Asilo» - resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para o Estado-membro responsável e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência; II -...

    ... as normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da ... Junho, alterada pela Lei nº26/2014, de 5 de Maio, com base na informação nº1714/GAR/2019 do ... com refugiados e solicitantes de asilo»; n) A 28.08.2017 foi publicada, na página oficial do ...
  • Acórdão nº 2405/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. Nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n. os 1 e 2, da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária, o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional é o competente para a sua apreciação, impondo-se aos Estados-Membros onde sejam apresentados pedidos...

    ... sobre o funcionamento do procedimento de asilo em Itália e respetivas condições de ...ário, o cidadão nacional da Gâmbia é maior de idade, solteiro e não padece de limitações ... outros métodos”.” P) – Com data de 28.07.2018, foi publicado, na página do jornal O ...
  • Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. A partir do momento em que, feita uma consulta do sistema EURODAC (sistema de comparação de impressões digitais), resulta que um certo requerente de proteção internacional já fez um pedido em outro qualquer país da EU, haverá que harmonizar atuações, de forma a evitar que mais que um país se veja na contingência de apreciar o mesmo pedido de um mesmo requerente. II. Mostra-se irrelevante...

    ... Administrativo – Sul: I. Relatório A..., maior, nacional do Senegal, Recorrente/Requerente nos ...Asilo, art.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do ... l) A 28/08/2017 foi publicada, na página oficial do ...
  • Acórdão nº 689/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ...ão de 18/03/2019 que considerou o pedido de asilo inadmissível, assim como o pedido de proteção ...Ac. STA, de 18 de Maio de 2017, processo n.º 0306/17, disponível em ...de 28.03.2019 - Proc. n.º 01143/18.0BELSB (quanto à ...
  • Acórdão nº 1297/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secçã

    .../2019, que considerou infundado o pedido de asilo e de proteção internacional, com base nos ... V) Tendo o pedido sido feito em 20 de Maio de 2019, o prazo para decisão terminaria a 19 de ...[…]” (itálico nosso; cf. fls. 28 do PA). 5. Em 04.07.2019, o A. foi notificado da ...
  • Acórdão nº 1635/18.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I- Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual, no caso versado, apurou-se ser a Alemanha. II- Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir a decisão de transferência do requerente de proteção...

    ... responsável pela análise do pedido de asilo. As alegações de recurso que apresentou ... introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio. *Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza ... de saída do país de nacionalidade/origem? 28/10/2015. » Onde esteve desde 2015 até 2018? Em ...