Limitação da prova testemunhal

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  • Acórdão nº 0007641 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1988

    I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações respeita à não constituição do colégio arbitral, e não à falta de notificação da decisão dos árbitros. II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo 73 do Código das Expropriações, não torna esse preceito inconstitucional.

    ...II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo 73 do Código ...

  • Acórdão nº 00B148 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2000

    I - Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. II - Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses.

  • Acórdão nº 5996/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001

    Nos termos do disposto, conjuntamente, nos artºs. 38871/b e 38671, do CPC, na oposição ao arresto, o arrestado pode socorrer-se dos meios gerais de prova, em direito admitidos, na medida em que não é imposta qualquer limitação a tal princípio. II. A produção da prova testemunhal arrolada pelo oponente não consitui, no entanto, um procedimento vinculado do Juiz ' a quem, casuísticamente, compete...

  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... outra que absolva totalmente a Ré do pedido, por não provado, ou caso assim não se entenda, 2. Ser corrigida a sentença ...ção de um depoimento de parte em depoimento testemunhal, não teve em devida conta a diferença existente entre esses ...Nada justificando a limitação dessa prova à questão da autenticidade dos documentos. Por ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    ... conformidade, julgo a presente ação procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré C.., Lda, a pagar à Autora ... os motivos da pretendida não valoração da prova testemunhal concretamente produzida. - No facto provado n.º 27, que não ...Limitação da movimentação manual de cargas físicas até 1,5 Kg; . ...

  • Acórdão nº 3576/14.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental. III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor de,

    ... Com a sua impugnação não junta qualquer prova documental (embora faça referência à junta com a reclamação ... documental, prova por declarações de parte, prova testemunhal e prova por declarações do D.mo Administrador de Insolvência; ... Não cremos que a limitação da prova a determinado tipo, ou tipos, possa ofender os invocados ...

  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice identidade...

    ... ao período de 16/12/2008 a 18/05/2012, apresentando como prova documentos já apresentados e apreciados nos autos. 8. Neste ...,00 sobre a requerida, apresentando prova documental, testemunhal e pedindo inclusive depoimento de parte da mesma, para efeitos ... vii. Desde logo pela limitação da prova testemunhal. viii. Não se consegue provar a questão ...

  • Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    . De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode indeferir...

    ... Juntou documentos, requereu diligências de prova, arrolou testemunhas e requereu a realização de prova pericial. ... 6. Tendo a decisão judicial que indeferiu a prova testemunhal sido proferida em 04.02.2016 e notificada a 05.02.2016, nos ...

  • Acórdão nº 1482/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2006

    Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar a simulação, com vista a confirmar ou infirmar a primeira convicção formulada, interpretando-se, restritivamente, o estipulado...

    ... 4ª - Pelo que da conjugação desta prova documental oponível aos recorrentes, não se poderá concluir ... 5ª - Não sendo possível a produção de prova testemunhal. 6ª - Os recorrentes são alheios aos restantes meios de prova, ... e a falibilidade da prova testemunhal, atenue a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra da lei conduz, a ...

  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    - Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. - A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com...

    ..., identificando-se o objecto do litígio e os temas de prova. Entretanto foi apensada acção com processo comum. Nesta o A ..., antes, de existirem trabalhadores que, em virtude de limitação física cuja origem não se deveu a acidente de trabalho e/ou ... Socorre-se de prova testemunhal por mera remissão para a fundamentação da sentença que ...

  • Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

    ....P.C, quanto ao valor dos objectos identificados no facto provado nº 1, com exclusão dos descritos a fls 47-51 da sentença do ... 7º Acresce, ainda que, da analise critica da prova testemunhal produzida em sede de Audiência discussão e Julgamento, resulta ... a quebra do caso julgado e, portanto uma severa limitação ao princípio de segurança jurídica inerente ao Estado de ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ...dos factos provados da presente sentença. d) No mais, julga-se a acção ... 10.10.2013 e de 22.10.2014, em detrimento da prova testemunhal e, essencialmente, do depoimento do Sr. Dr. CC, Médico de ... acidente, não sofria de qualquer tipo de lesão ou limitação física, sendo uma pessoa totalmente saudável, cheia de força e ...

  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito...

    ... e foram enunciados o objeto do litígio e os temas de prova. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com ... prova que sobre a mesma incidiu resultou da excessiva limitação e/ou condicionamento da produção da prova testemunhal impedindo ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    - O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. - A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo.

    ...ôs o presente Recurso de Apelação, com reapreciação da prova gravada, e em que se suscita nulidade da sentença (art. 615.º/1 ...No que tange à prova testemunhal, para que a fundamentação seja aceitável, importa, pelo menos, ... a 1.ª Instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos pontos n°s 4.2, ... ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro ... reprodução da antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito desejado alcançava-se ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos pontos n°s 4.2, ... ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro ... reprodução da antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito desejado alcançava-se ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos pontos n°s 4.2, ... ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro ... reprodução da antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito desejado alcançava-se ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos pontos n°s 4.2, ... ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro ... reprodução da antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito desejado alcançava-se ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos pontos n°s 4.2, ... ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro ... reprodução da antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito desejado alcançava-se ...

  • Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a instruir...

    ... partes, nomeadamente quando não arrolam oportunamente a prova testemunhal que pretendem produzir. No entanto é entendimento ... definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a ...

  • Acórdão nº 3470/16.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. - No processo comum de...

    ... foi proferido o seguinte despacho, ora sob recurso: “Prova por documentos/exibição de registos Ao abrigo da previsão do ... juntos com os respectivos articulados.--- Prova testemunhal Admitem-se os róis de testemunhas apresentados pela credora ... definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a ...

  • Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º),

    ... ao bem que lhe foi adjudicado, “configura uma limitação que atenta a tutela jurisdicional efectiva do direito do ..., sendo que o princípio da livre apreciação das provas ou da prova livre impõe ao juiz exercer sobre todas as provas ... de avaliação subjectiva (como sucede com a prova testemunhal) será indispensável, para atingir tal objectivo de revelação ...

  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não...

    ... apenas têm aplicação ao nível da apreciação da prova e já não na apreciação da sua legalidade; 2.2. Por outro ... Tais depoimentos constituem agora meio de prova testemunhal a apreciar livremente pelo Tribunal nos termos constantes do art. ... «sindicar toda a acção encoberta» como não há «limitação desproporcionada»  do direito de defesa dos arguidos e dos ...

  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do segundo mas...

    ... a resposta dada à base instrutória dando como provados os arts 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 10.º, 14.º, 15.º e não ... uma forte limitação da contribuição da prova testemunhal. Acresce que vários dos factos em apreciação nem sempre ...

  • Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...

    ... despacho em causa é ilegal porque assenta em elementos e provas acedidos a partir de terceiro ilegitimado; iv. o despacho em ...és de terceiro não autorizado», porquanto da prova testemunhal produzida, concretamente dos depoimentos prestados por L.. e A.., ...