Limitação da prova testemunhal

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  • Acórdão nº 0007641 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1988

    I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações respeita à não constituição do colégio arbitral, e não à falta de notificação da decisão dos árbitros. II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo 73 do Código das Expropriações, não torna esse preceito inconstitucional.

    ...limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 81.º (Limitação voluntária dos direitos de personalidade) 1. ... e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em qualquer altura do processo, podem ser ... e termos em que é admitida a prova testemunhal. Secção III Confissão ...

  • Acórdão nº 00B148 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2000

    I - Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. II - Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses.

  • Acórdão nº 5996/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001

    I. Nos termos do disposto, conjuntamente, nos artºs. 38871/b e 38671, do CPC, na oposição ao arresto, o arrestado pode socorrer-se dos meios gerais de prova, em direito admitidos, na medida em que não é imposta qualquer limitação a tal princípio. II. A produção da prova testemunhal arrolada pelo oponente não consitui, no entanto, um procedimento vinculado do Juiz ' a quem, casuísticamente,...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ... Artigo 130.º Princípio da limitação dos atos Não é lícito realizar no processo ... meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas ...

  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... totalmente a Ré do pedido, por não provado, ou caso assim não se entenda, 2. Ser corrigida ... um depoimento de parte em depoimento testemunhal, não teve em devida conta a diferença existente ...Nada justificando a limitação dessa prova à questão da autenticidade dos ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    ..., julgo a presente ação procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré C.., Lda, a ... pretendida não valoração da prova testemunhal concretamente produzida. - No facto provado n.º ...Limitação da movimentação manual de cargas físicas até ...

  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... 16/12/2008 a 18/05/2012, apresentando como prova documentos já apresentados e apreciados nos ..., apresentando prova documental, testemunhal e pedindo inclusive depoimento de parte da mesma, ... vii. Desde logo pela limitação da prova testemunhal. viii. Não se consegue ...

  • Acórdão nº 3576/14.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental. III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor...

    ... Com a sua impugnação não junta qualquer prova documental (embora faça referência à junta com ... por declarações de parte, prova testemunhal e prova por declarações do D.mo Administrador ... Não cremos que a limitação da prova a determinado tipo, ou tipos, possa ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ... a sua convicção: Quanto aos factos provados: . Em relação aos arguidos (..) e A.: . ...ão é absoluto, mas tem como primeira limitação a capacidade do conhecimento humano, e portanto, ...» a invalidade através de prova testemunhal respeitante ao conteúdo das escutas, falando-se ...

  • Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    . De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

    ... Juntou documentos, requereu diligências de prova, arrolou testemunhas e requereu a realização de ...ão judicial que indeferiu a prova testemunhal sido proferida em 04.02.2016 e notificada a ...

  • Acórdão nº 1482/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2006

    1. Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar a simulação, com vista a confirmar ou infirmar a primeira convicção formulada, interpretando-se, restritivamente, o estipulado

    ...prova documental oponível aos recorrentes, não se ... sendo possível a produção de prova testemunhal. 6ª - Os recorrentes são alheios aos restantes ... da prova testemunhal, atenue a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra da ...

  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ...-se o objecto do litígio e os temas de prova. Entretanto foi apensada acção com processo ... trabalhadores que, em virtude de limitação física cuja origem não se deveu a acidente de ... Socorre-se de prova testemunhal por mera remissão para a fundamentação da ...

  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... o objeto do litígio e os temas de prova. Teve lugar a audiência de discussão e ... a mesma incidiu resultou da excessiva limitação e/ou condicionamento da produção da prova ... por condicionar as respostas da prova testemunhal, tornando-as mais vagas e confirmativas ou ...

  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do segundo mas...

    ... dada à base instrutória dando como provados os arts 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 10.º, ...̧ão da contribuição da prova testemunhal. Acresce que vários dos factos em ...

  • Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

    ... valor dos objectos identificados no facto provado nº 1, com exclusão dos descritos a fls 47-51 da ... que, da analise critica da prova testemunhal produzida em sede de Audiência discussão e ... caso julgado e, portanto uma severa limitação ao princípio de segurança jurídica inerente ao ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ...dos factos provados" da presente sentença. d) No mais, julga-se a ac\xC3"... de 22.10.2014, em detrimento da prova testemunhal" e, essencialmente, do depoimento do Sr. Dr. CC, M\xC3"... sofria de qualquer tipo de lesão ou limitação física, sendo uma pessoa totalmente saudável, ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... de Apelação, com reapreciação da prova gravada, e em que se suscita nulidade da ...No que tange à prova testemunhal, para que a fundamentação seja aceitável, ...limitação, relacionada com convicção que serviu de base ...

  • Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...

    ... quando não arrolam oportunamente a prova testemunhal que pretendem produzir. No entanto ... conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 3470/16.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

    ... o seguinte despacho, ora sob recurso: “Prova por documentos/exibição de registos Ao abrigo ... os respectivos articulados.--- Prova testemunhal Admitem-se os róis de testemunhas apresentados ... conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento ...

  • Acórdão nº 236/14.7BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I. O despacho, proferido na fase de saneamento da causa, que considerou não haver necessidade em determinar a abertura de um período de produção de prova, que entende que a prova documental patente nos presentes autos e no processo administrativo é suficiente para a decisão da ação, configura um despacho que não procede a uma verdadeira rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes, nos...

    ... de Contas, indefere a produção de prova requerida pelo Autor, por considerar não haver ... inadmissível, visto que redunda na limitação da prova aos factos previamente selecionados pelo Réu. 5. Só através da prova testemunhal se poderá assegurar o esclarecimento cabal dos ...

  • Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º

    ... lhe foi adjudicado, “configura uma limitação que atenta a tutela jurisdicional efectiva do ... que o princípio da livre apreciação das provas ou da prova livre impõe ao juiz exercer sobre ...testemunhal) será indispensável, para atingir tal objectivo ...

  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não...

    ...êm aplicação ao nível da apreciação da prova e já não na apreciação da sua legalidade; ... constituem agora meio de prova testemunhal a apreciar livremente pelo Tribunal nos termos ... a acção encoberta» como não há «limitação desproporcionada»  do direito de defesa dos ...

  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio dissimulado era

    ... é um documento autêntico que faz prova plena em juízo. 4º Foi incorrectamente julgada ... base em tais depoimentos de parte e testemunhal, na parte em que contrariam o constante do ... no artº 1793º CCiv) e com a limitação temporal da partilha (portanto, sem limitação ...