Limitação da prova testemunhal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0007641 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1988

    I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações respeita à não constituição do colégio arbitral, e não à falta de notificação da decisão dos árbitros. II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo 73 do Código das Expropriações, não torna esse preceito inconstitucional.

    ...II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 00B148 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2000

    I - Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. II - Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses.

  • Acórdão nº 5996/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001

    I. Nos termos do disposto, conjuntamente, nos artºs. 38871/b e 38671, do CPC, na oposição ao arresto, o arrestado pode socorrer-se dos meios gerais de prova, em direito admitidos, na medida em que não é imposta qualquer limitação a tal princípio. II. A produção da prova testemunhal arrolada pelo oponente não consitui, no entanto, um procedimento vinculado do Juiz ' a quem, casuísticamente,...

  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... totalmente a Ré do pedido, por não provado, ou caso assim não se entenda, 2. Ser corrigida ... um depoimento de parte em depoimento testemunhal, não teve em devida conta a diferença existente ...Nada justificando a limitação dessa prova à questão da autenticidade dos ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    ..., julgo a presente ação procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré C.., Lda, a ... pretendida não valoração da prova testemunhal concretamente produzida. - No facto provado n.º ...Limitação da movimentação manual de cargas físicas até ...

  • Acórdão nº 3576/14.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental. III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor...

    ... Com a sua impugnação não junta qualquer prova documental (embora faça referência à junta com ... por declarações de parte, prova testemunhal e prova por declarações do D.mo Administrador ... Não cremos que a limitação da prova a determinado tipo, ou tipos, possa ...

  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... 16/12/2008 a 18/05/2012, apresentando como prova documentos já apresentados e apreciados nos ..., apresentando prova documental, testemunhal e pedindo inclusive depoimento de parte da mesma, ... vii. Desde logo pela limitação da prova testemunhal. viii. Não se consegue ...

  • Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    . De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

    ... Juntou documentos, requereu diligências de prova, arrolou testemunhas e requereu a realização de ...ão judicial que indeferiu a prova testemunhal sido proferida em 04.02.2016 e notificada a ...

  • Acórdão nº 1482/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2006

    1. Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar a simulação, com vista a confirmar ou infirmar a primeira convicção formulada, interpretando-se, restritivamente, o estipulado

    ... 4ª - Pelo que da conjugação desta prova documental oponível aos recorrentes, não se ... sendo possível a produção de prova testemunhal. 6ª - Os recorrentes são alheios aos restantes ... da prova testemunhal, atenue a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra da ...

  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ...-se o objecto do litígio e os temas de prova. Entretanto foi apensada acção com processo ... trabalhadores que, em virtude de limitação física cuja origem não se deveu a acidente de ... Socorre-se de prova testemunhal por mera remissão para a fundamentação da ...

  • Acórdão nº 8/12.3GDMDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

    ... valor dos objectos identificados no facto provado nº 1, com exclusão dos descritos a fls 47-51 da ... que, da analise critica da prova testemunhal produzida em sede de Audiência discussão e ... caso julgado e, portanto uma severa limitação ao princípio de segurança jurídica inerente ao ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ...dos factos provados" da presente sentença. d) No mais, julga-se a ac\xC3"... de 22.10.2014, em detrimento da prova testemunhal" e, essencialmente, do depoimento do Sr. Dr. CC, M\xC3"... sofria de qualquer tipo de lesão ou limitação física, sendo uma pessoa totalmente saudável, ...

  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... o objeto do litígio e os temas de prova. Teve lugar a audiência de discussão e ... a mesma incidiu resultou da excessiva limitação e/ou condicionamento da produção da prova ... por condicionar as respostas da prova testemunhal, tornando-as mais vagas e confirmativas ou ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... de Apelação, com reapreciação da prova gravada, e em que se suscita nulidade da ...No que tange à prova testemunhal, para que a fundamentação seja aceitável, ..., sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base ...

  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do segundo mas...

    ... dada à base instrutória dando como provados os arts 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 10.º, ...̧ão da contribuição da prova testemunhal. Acresce que vários dos factos em ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ... Artigo 130.º Princípio da limitação dos atos Não é lícito realizar no processo ... meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos ... alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de ... antes produzida, seja por exemplo a testemunhal ou a pericial, pois de outro modo o efeito ...