Limitação da prova testemunhal

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I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações respeita à não constituição do colégio arbitral, e não à falta de notificação da decisão dos árbitros. II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo 73 do Código das Expropriações, não torna esse preceito inconstitucional.

I - Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. II - Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses.

I. Nos termos do disposto, conjuntamente, nos artºs. 38871/b e 38671, do CPC, na oposição ao arresto, o arrestado pode socorrer-se dos meios gerais de prova, em direito admitidos, na medida em que não é imposta qualquer limitação a tal princípio. II. A produção da prova testemunhal arrolada pelo oponente não consitui, no entanto, um procedimento vinculado do Juiz ' a quem, casuísticamente,...

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

1- O recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais, permitindo a sua reapreciação por um tribunal de categoria hierarquicamente superior [art. 627.º, n.º 1, do CPC] As conclusões têm que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas...

1-A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, posto que não permite o confronto da prova documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade,...

I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

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1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental. III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor...

. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

Sumário (da relatora): ▪. Limitando-se a apelante a referir-se à prova testemunhal, na impugnação da matéria de facto, não tendo identificado as testemunhas, nem indicado com precisão as passagens da gravação relevantes em que se fundamenta, deve ser rejeitada a impugnação com base em depoimentos de testemunhas, por falta de cumprimento do disposto no artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC.

1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

I - Os prazos de inquérito não são perentórios, pelo que a sua ultrapassagem não tem qualquer efeito cominatório, sem prejuízo do alargamento dos mesmos poderem extinguir medidas de coação-arts. 215º e 218º do CPP. A sua ultrapassagem tem apenas duas outras consequências: 1ª - obrigação do magistrado titular do inquérito comunicar à hierarquia do M.P.- circular 7/89 PGR; 2ª - fazer cessar o...

I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

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1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...

Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

• Diário da República