Limitação da prova testemunhal

• Legislação

... resunções judiciais. Deste modo, a estes meios de prova só pode estar reservado o papel secundário de determinar o alcance de documentos que à simulação se refiram ou de complementar ou consolidar o começo de prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria ser objecto de prova testemunhal, deve existir um nexo lógico tal que confira ao último um...

... t. 394.º do C. Civil. E é nessa perspectiva que a prova testemunhal tem sido julgada admissível pela jurisprudência e doutrina citadas, nada justificando a limitação dessa prova à questão da autenticidade dos documentos. 3. Estando provado que a concretização das operações de financiamento realizadas entre a ré e os autores, através dos contratos de compra e venda e de arrendamento documentados nos autos, visou iludir a proibição do exercício da

... às contigências da incerteza e inconstância desta prova. As inconsistências documentais da contabilidade implicam que a escrita ou a contabilidade sofra um sério abalo na sua presunção de veracidade. 3- A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina, também, uma importante limitação ao objeto do recurso de apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo...

... requerente, não constituem sequer um principio de prova que leve à necessidade de produção de prova pessoal, pois não são documentos que provenham dos interessados no inventário ou em que estes tenham tido qualquer intervenção, mas documentos que resultam de um ato voluntário e livre do próprio credor e, portanto, apenas se provam a si mesmas e não o seu conteúdo.

... o requerente a respeito deste facto outra prova para além da testemunhal. V - Com efeito, perante essa confissão do recebimento do preço feita por quem dispunha de poderes para tanto, e não tendo sido invocada a falsidade da escritura pública, nem se tratando de uma situação de falta ou vício da vontade declarada, não é possível, mediante mera prova testemunhal, provar o facto essencial da falta de pagamento do preço - arts. 352.º, 358.º,

... tenha sido impossível ao contraente obter uma prova escrita. III- A demonstração de uma versão nos termos da qual um banco, titular de diferentes créditos perante um cliente, se satisfaz com um acordo de pagamento imediato de menos de metade do capital em dívida e ainda 'perdoa' os juros referentes a cerca de quatro anos e meio, constitui ónus do devedor. Ónus esse que dificilmente se satisfaz com um único depoimento testemunhal, de cariz...

... cisão judicial, determina, também, uma importante limitação ao objeto do recurso de apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal “ad quem” com questões novas. Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo se do conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos imprescindíveis.* * Sumário...

... artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental. III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor de, sem limitação no uso de outros meios de prova, demonstrar em processo de insolvência a verdadeira dimensão...

... meço de prova por escrito, entendendo-se que esta prova adminicular documental corroboradora da prova pessoal livremente apreciada deve ser proveniente da parte contra quem é oposta e deve tornar verosímil o facto alegado. VII - As limitações legais à admissibilidade da prova testemunhal não são de ordem pública, sendo por isso derrogáveis por acordo das partes, não podendo ser oficiosamente apreciadas, salvo tratando-se de prova em relação...

... sinistrado que a mesma espelha, em resultado da limitação que apresenta, derivada do acidente. VII - A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os artigos 53º e 54º da Lei nº 98/2009 de 04.09., deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência. VIII - Essa prestação deve ser paga durante 14 vezes por ano.

... processual, consubstancia um método proibido de prova nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 126.º do CPP. V - Os métodos absolutamente proibidos de prova, por se referirem a bens indisponíveis determinam que a prova seja atingida por uma nulidade insanável, consagrada no n.º 1 do art. 126.º do CPP, com a expressão imperativa “não podem ser utilizadas”. VI -O recorrente não tem legitimidade para arguir esta proibição de prova, enquanto...

... limitação ou exceção à admissibilidade de prova testemunhal (e, por analogia, declarações de parte),  para a prova do simples cumprimento de contrato escrito (maxime, recibo de quitação), por razões de justiça e “sob pena de a rigidez de interpretação desta norma conduzir nalguns casos a graves iniquidades”, admite-se a possibilidade de se produzir prova por declarações de parte sobre o cumprimento, desde que exista um princípio de prova

... Civil, tendo como única limitação o uso de prova testemunhal e presunções judiciais, nos termos dos artigos 347º, 2ª parte, 393º, nº 2, e 351º do Código Civil. VIII. Sendo a prova do facto - não pagamento das tornas à Autora- concretizada por via da confissão ficta de tal facto, pelo Réu significa que reconhece, perante o credor, facto que lhe é desfavorável no âmbito de declaração confessória judicial, qua tale, faz prova plena dessa...

... qualifiquemos como procedimento externo. IX – A limitação temporal imposta pelo artigo 36.º, do RCPITA, para a conclusão do procedimento de inspecção (6 meses), bem como a exigência legal de notificação das ordens de Serviço constante do artigo 46.º, do mesmo diploma, apenas se aplicam aos procedimentos de inspecção externa e não aos procedimentos de inspecção interna. X – Se o despacho de derrogação do sigilo fiscal, dirigido aos anos de 2011,

... aquela qualidade de sócio. IX -  A violação da limitação do poder de contratar prevista pelo art. 397º, nº 2 do CSC acarreta a nulidade desse mesmo contrato que, sendo de conhecimento oficioso, ao tribunal se impõe declarar com as legais consequências que desta decorrem, nos termos dos. arts. 286º e 289º, nº 1 do CPC, designadamente, o dever de restituição à sociedade do bem objeto do contrato nulo, que prejudica ou consome a restituição que...

... - Estas limitações legais à admissibilidade da prova testemunhal não são de ordem pública, sendo por isso derrogáveis por acordo das partes não podendo ser oficiosamente apreciadas, salvo tratando-se de prova em relação jurídica para que se exija a forma escrita ad substantiam, pois então a ordem pública opõe-se à derrogação. IV - Um extrato bancário do réu referente a uma conta com movimentos de reduzido valor onde consta o depósito em...

... de admissão ou rejeição de algum meio de prova (artº 644º, nº 3, alínea d) do CPC). . Não tendo sido interposto recurso dos despachos interlocutórios que rejeitaram a prova testemunhal e o pedido de notificação dos peritos para comparecerem em audiência de discussão e julgamento no prazo de 15 dias, mas apenas no recurso interposto da sentença final, proferida depois de decorrido esse prazo, a decisão transitou em julgado, não...

... que não constam da matéria de facto dada como provada consiste em pronúncia sobre questão de que não podia conhecer-se nos termos em que o foram (art. 379.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do CPP) daí resultando nulidade parcial da decisão recorrida. Para além disso, o acórdão recorrido não se pronuncia sobre a inexistência de suporte fáctico para preencher a agravante do art. 24.º, do DL 15/93, bem como se não pronuncia sobre as circunstâncias...

1.O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2.O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

... relevante. XXI - Resultando dos factos dados como provados que o arguido agiu no âmbito de uma situação de conflito com o J que se vinha mantendo, há vários anos, relacionado com as estremas dos respetivos terrenos, pelo que a emissão de poeiras, naquele dia, provocada pelo tractor contratado pela vítima para a realização de trabalhos de limpeza no seu terreno, contíguo à habitação do arguido, mais não foi o culminar desse conflito, forçoso é...

... se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, podendo o comprador pedir, na execução, a sua anulação e a indemnização a que tenha direito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... a «ratio» do preceito, nem sobrepor à certeza da prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal. 2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar, retirada de um documento particular que constitui prova plena, não se mostrando que a mesma se tenha baseado, exclusiva ou basicamente, em prova testemunhal.