taxa justiça nos tribunais administrativos
9801 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
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Aviso n.º 6603/2018
... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... Geral Tributária; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...
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Despacho n.º 12147/2023
... JUSTIÇA" Gabinete da Ministra Despacho n.º 12147/2023 Sum\xC3" ... ção de instalações afetas a tribunais e à Polícia Judiciária (PJ) na ... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, nos seguintes termos: ... ; de equipamentos básicos e administrativos indispensáveis à atividade dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... recorrido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), ... a ... conhecidos pela administração da justiça e partindo do Governo a iniciativa ... recorrente em custas, fixando-se a taxa ...
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Em vigor
Portaria n.º 301/2015 . Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária
... Artigo 3.º Taxa de justiça de atos avulsos ... Artigo 4.º Apoio judiciário ... , nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... 3 - Se a arbitragem terminar ...
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Acórdão nº 0796/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República. II - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar nos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal não releva para a ordenação da respectiva lista de antiguidade nessa categoria.
... ESPECIAL contra o CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, pedindo a sua ... , publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário ... Custas pela autora, fixando a taxa ... -
Anúncio n.º 79/2019
... MartinsRéu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisFaz-se saber, que nos ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Regulamento n.º 708/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O Código de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... : I - A Causa 1 - O Provedor de Justiça (o Requerente) veio, ao abrigo do disposto no ... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... tributos públicos que a doutrina e os tribunais ultrapassaram há muito e porque desagrega ... muito baixo e de reduzir encargos administrativos com cobranças de valor muito reduzido. 3 - ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... como réus o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – na qual ... na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Não se pode, assim, considerar ... normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe qualquer ... ,94, acrescido e juros de mora vincendos à taxa legal supletiva, em cada momento em vigor para as ... -
Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... , a Constituição não garante uma justiça ... gratuita, mas uma justiça economicamente ... cidadãos que recorrem aos tribunais públicos o pagamento de taxas de justiça em ... jurisdicionais dos tribunais administrativos para o TAD, na ... matéria em apreço (cfr ... da taxa de justiça fixado na tabela I do RCP para a ...
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Anúncio n.º 158/2023
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Admi- ... nistrativos — processo n.º ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do ... pedido consiste em: ... Ser ... taxa de justiça autoliquidada ... Sendo requerido ...
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Acórdão nº 11901/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008
I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação que toma por objecto um acto administrativo alegadamente contido num Decreto-Lei. II - Não constitui objecto idóneo de recurso contencioso a mera omissão, em determinado Decreto-Lei, da regulamentação da situação jurídica dos Recorrentes que desempenhavam funções num organismo extinto.
... ou regulamentar praticar actos administrativos, que levou o Legislador Constituinte a qualificar ... frontalmente o princípios geral da justiça, consagrado no Artigo 266°, n.° 2 da CRP e no ... diploma legal, é tarefa para a qual os tribunais administrativos estão tipicamente habilitados ... , fixando-se, por cada um deles, € 100 de taxa ... -
Anúncio n.º 179/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 39/2018
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Regulamento n.º 450/2019
... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ... Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de ...
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Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... matéria reservada à competência dos tribunais tributários ... C. Pelo que se impunha julgar ... Ê O APOIO CORRESPONDENTE À ISENÇÃO DE TAXA DE FREQUÊNCIA - Nº 4 DO ART. 4º DO DL 216/92, ... razão da matéria dos tribunais administrativos, defendendo que a matéria a que corresponde o ... Sob preocupações com a efetividade da justiça administrativa e a tomada de decisões que ...
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Anúncio n.º 94/2019
... , alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.A citar:Luís Miguel ...
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Lei n.º 68/2021
... de reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei n.º 58/2019 , de 8 de ... 6 - As entidades podem reduzir ou isentar de taxa a reutilização requerida por entidades com ou ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
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Anúncio n.º 170/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 32/2018
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ... justa distribuição dos ... administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de docu- ... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... , a todos, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ... uma restrição ao direito de acesso à justiça e aos Tribunais, atingindo o núcleo de tal ... pendências nos Tribunais Administrativos, já que deve ser o próprio Estado a criar ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... e do acesso à justiça » ... 2. A A. SAD intentou no Tribunal ... desaplicadas pelos tribunais administrativos ao abrigo do artigo 204º da ... «1 ... A taxa de arbitragem necessária corresponde ao montante ...
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Portaria n.º 301/2015
... E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 301/2015 ... de 22 de setembro ... Importa agora proceder à fixação da taxa de arbitragem ... e dos encargos do processo no ... , nos termos do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos ... 3 — Se a arbitragem ...
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Anúncio n.º 203/2016
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... ção com os Particulares, da Igualdade, Justiça e Razoabilidade, Boa-Fé, Colaboração com os ... taxa de justiça autoliquidada. A citar: 1 - Rui ...