taxa justiça nos tribunais administrativos
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ... 1) ... N. Referem os dois Doutos Tribunais nestas decisões que “dentro dos poderes de ... e simplificar os procedimentos administrativos ... Assim, na prossecução daquele desígnio e ... ora recorrida, com dispensa de taxa de justiça ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
... Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando ... a respetiva despesa e ... ções do Estado que interagem com os tribunais; e (2) investir na requalificação e ... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal ... em vigor, que compreende: ... a) A ... DGRSP, de equipamentos básicos e administrativos indispensáveis à ... atividade dos ...
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Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
... para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, adiante designada por CAAJ, pela Lei n.º ... os valores a cobrar por tais funções, a taxa é internalizada nestes valores ... No que aos ... ério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Ficais, a Ordem dos Advogados, ...
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Acórdão (extrato) n.º 640/2020
... judiciais corre termos, não nos Tribunais Administrativos, mas numa secção especial do premo Tribunal de Justiça, cujo presidente é por inerência o presidente ... a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... condicionado, unicamente, à satisfação da taxa de serviço e à devolução do formulário de ... diversas vezes ser chamado aos tribunais de várias comarcas, devido aos processos que ... muitas dessas pessoas gostariam de fazer justiça pelas próprias mãos razão que o leva a pensar ... deste tipo de processos administrativos, importará perceber se o designado “Modelo ... -
Anúncio n.º 258/2020
... 102.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Unidade Orgânica 2Processo: ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , dois tipos de custos, os custos administrativos e os custos materiais específicos, resultando o ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... ções subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 6487/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores gerais (alínea a) do 51º, do ETAF).
... , abrange os recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo ... , Ministros da República e Provedor de Justiça, todos quando relativos ao funcionalismo ... Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos ... Custas pela recorrente, com € 30 de taxa ... -
Acórdão nº 6487/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores gerais (alínea a) do 51º, do ETAF).
... , abrange os recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo ... , Ministros da República e Provedor de Justiça, todos quando relativos ao funcionalismo ... Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos ... Custas pela recorrente, com € 30 de taxa ... -
Acórdão nº 6487/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2003
Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores gerais (alínea a) do 51º, do ETAF).
... , abrange os recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo ... , Ministros da República e Provedor de Justiça, todos quando relativos ao funcionalismo ... Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos ... Custas pela recorrente, com € 30 de taxa ... -
Acórdão nº 6487/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2003
Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores gerais (alínea a) do 51º, do ETAF).
... , abrange os recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo ... , Ministros da República e Provedor de Justiça, todos quando relativos ao funcionalismo ... Aos tribunais administrativos de círculo compete conhecer dos ... Custas pela recorrente, com € 30 de taxa ... -
Regulamento n.º 924/2023
... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ... maticamente, de acordo com a última taxa" de inflação publicada pelo I.N.E., com base no \xC3" ... a fornecer pelos serviços administrativos da União das Freguesias e acompanhada dos ... /2002, de 19 de fevereiro (Estatuto dos Tribunais" Administrativos e Fiscais), na ... sua atual reda\xC3" ...
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Aviso n.º 1660/2017
... ções subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º ... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Anúncio n.º 60/2019
... AntunesRéu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisContrainteressado: ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Acórdão n.º 320/2016
... ão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, de revisão oficiosa das autoliquidações de ... uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a inconstitucionalidade é evidente, ... mesma lógica do de cobrar uma taxa aos Tribunais por estes guardarem e utilizarem os processos ... óvel por guardarem os processos administrativos. O. Se a referência a "arquivo público" ...
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Anúncio n.º 128/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... está sob a alçada do Ministério da Justiça;b) Ser admitido a um dos lugares para os quais ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... Regulamento e Taxa Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de ... 6) Nos processos administrativos de interesse particular e naqueles em que haja ... ências legais e à procura de uma certa justiça social ... Numa lógica de custo/benefício ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O Código de ...
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Regulamento n.º 730/2019
... de reutilização dos documentos administrativos, estabelecendo, neste caso, novos princípios e ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 024/10 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2011
... competente para conhecer da acção os tribunais administrativos, nos termos do art. 4°, n° 1, ... a A., agora para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando o mesmo pedido ... O recurso foi ... jus imperii, podendo cobrar-lhe uma taxa pelo estacionamento nas zonas concessionadas e ...
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Declaração de Retificação n.º 19/2020
... n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria ... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Decreto-Lei n.º 86/2018
... ós a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto-Lei n.º ... tramitação, através de uma redução da taxa de justiça pela elaboração e apresentação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... , o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; e ... b) ... a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a ... da causa releve para efeito do cálculo da taxa de arbitragem (nº 2 do artigo 76º, mas não ... justiça arbitral, sendo em regra mais abreviada, é ...
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Anúncio n.º 109/2017
... Da Silva Saraiva De Menezes, técnico de justiça adjunto e entidade demandada o Ministério da ... 5 alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste: a título ... ção da contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Aviso n.º 15553/2021
... total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do ... Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Aviso n.º 21116/2020
... total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do ... 11 de novembro de 2020, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...