taxa justiça nos tribunais administrativos
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Acórdão nº 024/10 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2011
... competente para conhecer da acção os tribunais administrativos, nos termos do art. 4°, n° 1, ... a A., agora para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando o mesmo pedido. O recurso foi ... jus imperii, podendo cobrar-lhe uma taxa pelo estacionamento nas zonas concessionadas e ...
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Declaração de Retificação n.º 19/2020
... n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria ... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
..., o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; e. b) na ... a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a ... da causa releve para efeito do cálculo da taxa de arbitragem (nº 2 do artigo 76º, mas não ... f) A justiça arbitral, sendo em regra mais abreviada, é ...
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Decreto-Lei n.º 86/2018
...ós a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto-Lei n.º ... tramitação, através de uma redução da taxa de justiça pela elaboração e apresentação ...
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Anúncio n.º 109/2017
... Da Silva Saraiva De Menezes, técnico de justiça adjunto e entidade demandada o Ministério da ... 5 alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste: a título ...ção da contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Aviso n.º 15553/2021
... total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do ... Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Aviso n.º 21116/2020
... total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do ... 11 de novembro de 2020, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007
Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...
... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... aplicação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, subsidiariamente, ao ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ...ária; d) Código de Processos nos Tribunais Administrativos; e) O Código de Procedimento e ...
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Regulamento n.º 10/2021
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ...ças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:a) O Estado e ... das Autarquias Locais;e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) O Código de ...
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Acórdão nº 0140/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir os conflitos de interesses públicos e privados" (artº 201º, nºs 1 e 2 da CRP), sendo também certo, pelo lado da Administração, que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição
...-, da esfera de competência dos Tribunais, nomeadamente dos Tribunais Administrativos; 4.Ao ... com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos ...200.000$00], acrescida de IVA, à taxa legal em vigor". Desempenhar essas tarefas - que ... -
Aviso n.º 14076/2022
... Geral Tributária; d ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e ) O Código de ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ..., consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Aviso n.º 224/2023
...JUSTIÇA Centro de Estudos Judiciários Aviso n.º ... total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Anúncio n.º 224/2021
... c), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Os contrainteressados que como ...taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 78/2022 de 3 de março de 2022
... – Impugnação de atos administrativos, acima identificada, são os Contrainteressados, ... art.º 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), após o que serão ...taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Aviso n.º 15174/2021
..., capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ...taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ... Autarquias Locais); e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ...ças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:a) O Estado e ... das Autarquias Locais;e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) O Código de ...
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Portaria n.º 100/2020
...ção eletrónica dos processos administrativos e tributários se encontram atualmente envolvidas ...ções entre as referidas entidades e os tribunais se realizarem através de soluções de ..., manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente portaria ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Regulamento n.º 933/2021
... A lei Geral Tributária; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; O Código de ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da im- parcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ..., consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os ...
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Aviso n.º 8082/2019
..., capacidade contributiva e justiça social. No estudo para elaboração do ..., designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de documentos, certificação de ... a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio ... Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... proporcionalidade e do acesso à justiça, invocando, respetivamente, o. disposto nos ... ao montante de custas praticado nos tribunais. administrativos e fiscais . . 118. Como bem. ... “Como se vê, no. presente caso, a taxa" de arbitragem (?), arbitragem, aliás, forçada, \xC3"...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... até integral pagamento, calculados à taxa legal para as empresas comerciais. Alegou para o ...: A – A incompetência material dos Tribunais Comuns, alegando que o presente litígio integra ...ência material dos Tribunais Administrativos e Fiscais e não dos Tribunais Comuns, porquanto ... – pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, explicitando o entendimento que deve presidir à ... -
Regulamento n.º 933/2021
... A lei Geral Tributária; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; O Código de ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...ório, consumíveis, etc.); 3 - Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a citação. 2. Citada ... concedido acresceram encargos administrativos e fiscais, o que perfez um total de financiamento ... até então tinham tido contato com os tribunais. 3. Do mérito do recurso 3.1. Das questões de ... -
Aviso n.º 11029/2023
...a) Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ...com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3"..., capacidade contributiva e justiça social. Visam. a justa distribuição dos ...e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;. f) O Código do ...