taxa justiça nos tribunais administrativos
9801 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... Artigo 41.º Encargos administrativos e lucros A percentagem para cobertura dos ... Contencioso dos contratos Artigo 253.º Tribunais competentes 1 - As questões que se suscitem ...
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Portaria n.º 380/2017
... a Justiça mais ágil, célere e transparente ... Tribunais Administrativos e ... Fiscais abrangente, ... taxa de justiça ou da concessão do benefício do ...
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Relatório n.º 5/2023
... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... Legenda: TPI – Tribunais" de Primeira Instância (v.g., Tribunal da Concorr\xC3" ... Técnicos Administrativos 15 14 13 ... Totais 88 95 93 ... Variação ao ...
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Acórdão nº 101479/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Face ao disposto no artigo 4º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por normas de direito público, como sucede quando é...
... capital, € 14.221,27, de juros de mora e taxa" de justiça de € 76,50 ... \xC2" ... extrai-se que a competência só é dos tribunais administrativos quando se esteja perante um ... -
Em vigor
Portaria n.º 209/2017 . Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
... A atuação do XXI Governo Constitucional na área da Justiça tem como um dos seus eixos fundamentais a adoção de um ... conjunto de ... artigos 4.º e 5.º, a referência necessária para o pagamento da taxa de justiça ... devida pela emissão da certidão, devendo o pagamento ser ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... da norma, se admita a tributação, com uma taxa de Imposto mais agravada, do património de uma ... a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, de que é corolário o Acórdão do ... Técnica Responsável da Divisão de Justiça Tributária foi elaborada a informação n.º ... -se na classificação dos actos administrativos divisíveis (cfr.Marcello Caetano, Manual de ...
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Lei n.º 7/2019
... ão; h) Ações cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer outras ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... ízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, em caso de litígio emergente da ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ... a Recorrente dirigiu aos actos administrativos que a antecederam reside na crítica feita ao ... nacionais que o visam transpor, aos Tribunais nacionais está reconhecido o direito e o dever ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... primeiro um juiz do Supremo Tribunal de Justiça e os restantes magistrados dos tribunais ... ão arbitral, bem como dos actos administrativos que não tenham sido objecto de recurso para a ... , o valor que resultar da actualização, à taxa correspondente à classe I definida no quadro ...
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Acórdão nº 01019/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15° do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...
... nos autos, determinou o pagamento da taxa de justiça após a decisão da causa principal ... de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à ... que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais., sendo a taxa de justiça, nos termos ... -
Lei n.º 62/2013
... Artigo 2.º ... Tribunais" e função jurisdicional ... 1 — Os tribunais s\xC3" ... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... moção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, ... bem como o exercício da ação ... que a taxa ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais ... do Governo responsável pela área da justiça; ... p) Definir o regime da distribuição dos ... a possibilidade de o juiz poder aplicar uma taxa sancionatória nos termos da lei processual ...
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Acórdão nº 0351/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
... -, da esfera de competência dos Tribunais, nomeadamente dos Tribunais Administrativos; ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, etc ... E a violação de qualquer destes limites ... mensal de 200.000$00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor. 7.° O presente contrato tem por ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... o direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da ... à fundamentação dos atos administrativos, os quais, ... por expressa imposição ...
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Portaria n.º 209/2017
... XXI Governo Constitucional na área da Justiça tem como um dos seus eixos fundamentais a ... ónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e ... referência necessária para o pagamento da taxa de justiça devida pela emissão da certidão, ...
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Portaria n.º 209/2017
... Justiça tem como um dos seus eixos fundamentais a ... dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais admi- ... nistrativos e ... , e das secretarias dos tribunais administrativos ... de círculo e dos tribunais tributários ... taxa de justiça devida pela emissão da certidão, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... Tribunais Comuns ou os Tribunais Administrativos os ... de juros vencidos desde 14/fev./2018, à taxa legal ... comercial e até efetivo pagamento.» ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) UC ... Mais decido ... requerimento, remeter as partes para os tribunais civis. – nº 3 do artº 72º ... Embora o ... a competência dos tribunais administrativos ... A competência da jurisdição ... -
Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos tribunais de ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 até 06.03.2015 ... Nas ... sabedor da jurisprudência uniforme dos Tribunais, caso a intenção do legislador fosse a de ... -se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa bem como ao ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, ex vi art.º 279.º, n.º 2, do Código ... -
Acórdão nº 034A/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
I – Para os efeitos do art. 15º, al. a), do RCP, o autor que impugne o resultado de um concurso de promoção, sendo embora juiz, actua como candidato que é trabalhador do Estado e fá-lo no âmbito das relações laborais que mantém com esse ente público. II – Assim, o CSTAF não está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça na sobredita acção, contra si movida. III – E,...
... ao reclamante o pagamento prévio da taxa de justiça e da multa advinda da inobservância ... , como no caso dos concursos para tribunais superiores, seja ainda em termos de aplicação ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), de 13 de Outubro de 2010, ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... o saldo da conta corrente, com base numa taxa de juro anual efectiva, correspondente à média ... ; Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; ... de cumprimento de decisões emanadas de tribunais arbitrais ou administrativos; g) A desobediência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, por outro, a uma ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... sua recusa são impugnáveis junto dos tribunais comuns até 90 dias após o conhecimento do facto ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ...
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Aviso n.º 15619/2017
... 13 de dezembro de 2017, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... 30 (trinta) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. 1 - Uma das vagas ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...