taxa justiça nos tribunais administrativos
9801 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
-
Anúncio n.º 187/2017
... , alínea c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujos pedidos consistem: ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 199/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Regulamento n.º 310/2017
... parte do particular, optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os ... ções de pagamento de serviços administrativos, beneficiam deste regime os cidadãos com ... Processo Tributário; g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; h) O Código de ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA"), aplicável ex vi artigo ... apreciasse, com critérios de justiça material a que legitimamente recorre nas suas ...
-
Acórdão nº 11684/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... ção de incompetência material dos tribunais administrativos para conhecerem do pedido ... para conhecer o pedido relativo à Taxa de Recursos Hídricos, declarando competentes ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... -
Anúncio n.º 115/2018
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.A Citar:Nuno Miguel ...
-
Anúncio n.º 195/2021
... princípio da igualdade, o princípio da justiça e da razoabilidade, o princípio da ... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Uma vez expirado o prazo, acima ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 23.º (Provedor de Justiça) ... Título II Direitos, liberdades e garantias ... Título V Tribunais ... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo ... Artigo 212.º (Tribunais administrativos e fiscais) ... Artigo 213.º (Tribunais ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
-
Regulamento n.º 58/2023
... g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... h) O Código de ... justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º 12 ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ...
-
Regulamento n.º 1278/2023
... Tributário; g ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; h ) O Código de ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ...
-
Anúncio n.º 108/2021
... º e 118.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... ção de oposição, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.A citar: ...
-
Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... (constitucionais, cíveis, administrativos, fiscais e criminais), por razões de ... tribunal pode remeter as partes para os tribunais civis, verificando-se as situações previstas no ... -
Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da ... /09) – conforme à jurisprudência dos tribunais comuns (cfr., entre outros, Acórdãos do TR de ... , subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais – cfr. artigo 13.º, n.º 1 do ... -
Anúncio (extrato) n.º 114/2018
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... em causa, tudo com juros de mora à taxa de 4 % ou no valor do dano da liquidação de ... ção, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos Serviços de ...
-
Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ... e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de ...
-
Anúncio n.º 58/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... taxa de justiça autoliquidada.Tendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 212/2023
... artigo 81.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ... Processo: 132/23.7BALSB ... taxa de justiça autoliquidada ... Sendo requerido ...
-
Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... do diretor -geral da Administração da Justiça ... Garante -se, desta forma, a facilidade e a ... ério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos ... , de 5 de maio, é devido o pagamento de uma taxa, fixada pela portaria referida no n.º 1, sempre ...
-
Anúncio (extrato) n.º 44/2019
... 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste na ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Acórdão nº 880/18.3T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...
... secretaria para proceder ao pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, nos termos do ... que é o entendimento pacífico dos Tribunais da Relação, resultante dos arestos mencionados ... criminais e contra-ordenacionais, administrativos e fiscais»,a nosso ver não pode considerar-se ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... º, 95º e 98 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 607.º, n.º 3, e ... n.º 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do IMI pelos Municípios que se encontrem ... Assim se fazendo a costumada e boa Justiça !!! *II - Questões prévias ... 1.1. A ...
-
Anúncio n.º 250/2022
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Admi- ... nistrativos ... Processo: ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... consiste em: ... Ser ... nistração, igualdade, justiça e razoabilidade, necessidade, proporcionalidade e ... taxa de justiça autoliquidada ... Sendo requerido ...
-
Anúncio n.º 96/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... em 9.º da presente Petição de Justiça servem apenas para uso exclusivo das populações ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 184/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 90/2017
... º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste em: "[ ... ] ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...