taxa justiça no processo tributário
13545 resultados para taxa justiça no processo tributário
-
Edital n.º 1037/2022
... justiça ... social, protegendo as classes mais ... tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga ... devida pela dimensão da ... e fará parte integrante do respetivo processo administrativo ... 3 — A liquidação de taxas ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento ... Previamente a ...
-
Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... termos do artigo 152.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplic\xC3" ... é enunciável da seguinte forma: Qual a taxa de IRC aplicável à matéria colectável da ... apreciasse, com critérios de justiça material a que legitimamente recorre nas suas ... -
Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.– ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção dada pela Lei ... que indeferiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça, invocando, para o efeito, o ... -
Portaria n.º 380/2017
... informáticas, permitem tornar a Justiça mais ágil, célere e transparente. Optando-se ... -G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo em ... taxa de justiça ou da concessão do benefício do ... ções de contencioso administrativo e tributário dos tribunais centrais administrativos. 4 - Nas ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 Processo n.º 106/2018 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... º e n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de ... 'As taxas e a coerência do sistema tributário', pág. 89-91, 2.ª edição, Coimbra Editora) ... público local ou estadual (educação, justiça, saúde, defesa, negócios estrangeiros, por ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... 1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... português atualmente vigente ser tributário de uma conceção deflacionista de causa de ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça ... *Custas da apelação interposta ... -
Regulamento n.º 19/2019
... ária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na agilização de ... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
-
Parecer (extrato) n.º 27/2020
... custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.1.ª Na sua versão original, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão ser igualmente ... Tributário, passou a incluir a cobrança da taxa de justiça e dos encargos legais, que, por ...
-
Acórdão nº 0367/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... ção de oposição por ele deduzida no processo de execução fiscal nº 3360200701036645, ... oposição com base na falta de pagamento da taxa" de justiça 2° - Estamos a tratar de uma oposiç\xC3" ... -
Regulamento n.º 306/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e ... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ... do Código do Procedimento e Processo Tributário ... Artigo 23.º ... Extinção da obrigação ...
-
Aviso n.º 11029/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ... do Código do Procedimento e Processo Tributário ... Artigo 23.º ... Extinção da obrigação ...
-
Regulamento n.º 621/2020
... ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ... acordo com o Código de Procedimento e Processo Tributário, e de acordo com os demais diplomas ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
-
Regulamento n.º 1031/2016
... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... e fará parte integrante do respetivo processo administrativo. 3 - A liquidação de taxas não ... anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 16.º Garantias Os sujeitos ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
-
Regulamento n.º 723/2018
... de elaboração do Regulamento da Taxa Turística do Município de Vila Real de Santo ... Locais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações, da ... critérios de capacidade contributiva e justiça social as crianças até aos 10 anos de idade ...
-
Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
ACÓRDÃO Nº 615/2018 ... Processo n.º ... 1200/17 ... 1.ª Secção ... ção destinada a assegurar o pagamento da taxa de justiça devida ... pelo seu cônjuge, B., ... , designadamente nas que fixam o valor tributário ... das ações ou que fazem depender a taxa de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
... Processo n.º 40/19.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I — ... da aplicação, no ano de 2014, da taxa de 1 % prevista na verba 28.1 da TGIS ao VPT dos ... Custas pela recorrida, sem taxa de justiça ...
-
Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I. ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da ... ão judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... acção declarativa de condenação com processo ordinário contra: L ... Pedindo que a mesma ... até integral pagamento, calculados à taxa legal para as empresas comerciais ... Alegou ... judicial do pretenso crédito tributário que teria adquirido por sub-rogação, e do qual ... – pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, explicitando o entendimento que deve presidir à ... -
Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º ... da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa, julgando parcialmente procedente a ... taxa" de justiça, na parte que exceda 5.000.000,00 Eur\xC2" ...
-
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... , decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da ... processo de execução fiscal n.º 351420080146365, que o ... -
Edital n.º 255/2021
... Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do ... no Código de Procedimento e Processo Tributário, bem como no Regime de Infrações Tributárias, ... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
-
Regulamento n.º 1118/2022
... com a taxa" de inflação, em sede de Orçamento anual da Uni\xC3" ... como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ... do Código do Procedimento e Processo Tributário ... Artigo 29.º ... Extinção da obrigação ...
-
Edital n.º 1323/2021
... 1 ― A apresentação do processo de candidatura ao título Cidade Sem Idade — ... no Código de Procedimento e Processo Tributário, bem como no Regime de ... Infrações ... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
-
Acórdão (extrato) n.º 244/2018
... a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da ... recurso.Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC's.Lisboa, 11 de maio de ...