taxa justiça no processo tributário
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...
Processo nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 Revista Tribunal ... uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do ... vencedora), em ação, com o valor tributário de € 10 000 000,00, que terminara ainda antes ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ... negar ao contribuinte o acesso à justiça ... 114. De modo que são inválidos, os actos ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... Morais, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso ... tributário – é esse o contexto ... histórico da ... Nunca. E nos cuidados intensivos a ... taxa ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... Processo nº 348/07 ... 2.ª Secção ... Relator: ... interposto da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de ... e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios ... Custas pela impugnante, fixando-se a taxa de justiça em seis unidades de conta.» ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... ária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na simplificação de ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ...
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Aviso n.º 15174/2021
... , capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... a liquidação tenha sido precedida de processo, nele deverá ser anotado pela(o) ... taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 9.º Caducidade O direito de liquidar as ...
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Anúncio n.º 47/2018
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... taxa de justiça autoliquidada, sendo requerido nos ... de trabalho na categoria de inspetor tributário, nível 1, do grau 4, da carreira de Inspetor ...
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Anúncio n.º 47/2018
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... taxa de justiça autoliquidada, sendo requerido nos ... de trabalho na categoria de inspetor tributário, nível 1, do grau 4, da carreira de Inspetor ...
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Regulamento n.º 450/2019
... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ... 3 - Concluída a instrução do processo, os interessados devem ser ouvidos no ... Código do Procedimento e do Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições ...
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Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Processo Tributário ... Parte geral ... Artigo 1.º ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... 2 — ... pagamento da correspondente taxa" ... Artigo 13.º ... (Notificação da liquidaç\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 768/2022
... patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao ... valor inferior àquele ... Processo n.º 554/22 ... III — Decisão ... 3 — Em ... 3.1 — Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, pon- ...
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Aviso n.º 14076/2022
... - tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... , consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Regulamento n.º 562/2016
... justiça social, protegendo as classes mais ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ... e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Diretiva n.º 3/2021
... de março, veio prever a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo Civil, do Regulamento das ... uma eficaz e célere administração da justiça no domínio contraordenacional.VI - Em face das ... Tributário, passou a incluir a cobrança da taxa de justiça e dos encargos legais, que, por ...
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Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de OPOSIÇÃO ... taxa de justiça e demais encargos com o processo; 2ª. Sendo certo que no âmbito de um pedido já ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... competências, por via do denominado processo de descentralização, que originam novas ... Procedimento e de Processo Tributário, assente na agilização de procedimentos, que ... , capacidade contributiva e justiça social ... No mesmo sentido e, em cumprimento da ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ...
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Edital n.º 768/2022
... competências, por via do denominado processo de descentralização, que originam ... novas ... Procedimento e de Processo Tributário, assente na agilização de procedimentos, que ... , capacidade contributiva e justiça social ... No mesmo sentido e, em cumprimento da ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ...
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Aviso n.º 5342/2022
... ária e no código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na simplificação ... de ... , da capacidade contributiva e da justiça social ... O disposto neste regulamento ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos ... últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 475/2023
... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na ... simplificação de ... e da justiça social ... As taxas são tributos que assentam ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento ... Previamente a ...
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Portaria n.º 380/2017
... informáticas, permitem tornar a Justiça mais ágil, célere e transparente. Optando-se ... -G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo em ... taxa de justiça ou da concessão do benefício do ... ções de contencioso administrativo e tributário dos tribunais centrais administrativos. 4 - Nas ...
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Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.– ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção dada pela Lei ... que indeferiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça, invocando, para o efeito, o ... -
Edital n.º 1037/2022
... justiça ... social, protegendo as classes mais ... tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga ... devida pela dimensão da ... e fará parte integrante do respetivo processo administrativo ... 3 — A liquidação de taxas ...