taxa justiça no processo tributário
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... cesso Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei ... 433/99, de 26 de ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... Regulamento e Taxa Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social ... Numa lógica de custo/benefício ... objeto de cobrança coerciva através de processo ... de execução fiscal, nos termos do Código e Procedimento e de Processo Tributário ... (*) De acordo com o previsto no n.º 1, do ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... aprova o Código do Procedimento e de Processo Tributário e as alíneas b), c) e g) do n.º 1 ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... , S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da ação - maxime a ausência ... -
Acórdão nº 021305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - A Fazenda Pública é composta pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo). II - As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública. III - Nos tribunais fiscais há vários representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda geral, aduaneira e municipal). IV - A Fazenda geral...
- Acórdão nº 021585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
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Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... ência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO ... mobiliárias, agravando, por um lado, a taxa prevista no art. 72.º n.º 4, CIRS em dez pontos ... em diante TC) tem vindo a entender, num processo contínuo de sedimentação que, o escopo da ... ça recorrida, como é de Direito e Justiça.» O recorrido, A…………… ... veio ... -
Regulamento n.º 1104/2016
... ária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nas suas redações atuais. Artigo ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ... efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa prevista no artigo 12.º da Tabela, durante os ...
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Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... de condenação, sob a forma de processo" comum, contra “Companhia de Seguros (…), S.A\xE2\x80" ... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000,00, apenas sendo, deste modo, ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... no artigo 614.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, desde já requer ... Conforme se ... justiça, na parte excedente ao valor tributário de €275.000? ou, pelo contrário, poderá ...
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Acórdão nº 0769/18.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – As custas da acção e a taxa de justiça obedecem a critérios de cálculo e imputação distintos. II – Não é possível, para efeitos da taxa de justiça, configurar como “impulso processual” a mera informação ao processo pela Fazenda Pública da revogação do ato impugnado, gerador da inutilidade superveniente da lide.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... contra a notificação para pagamento da taxa de justiça, no valor de € 734,40 euros, nos ... Tributária, sendo as custas do processo imputadas na totalidade à Fazenda Pública «por ... -
Regulamento n.º 10/2021
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ocedimento e de Processo Tributário.CAPÍTULO VDisposições geraisArtigo ...
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Aviso n.º 5384/2024/2
... /2024/2 Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa" Turística de P ortimão. Regulamento da Taxa Tur\xC3" ... , no Código do Procedimento e de Processo Tributário, na lei geral tributária e, na ... , capacidade contributiv a e justiça social e visam a justa distribuição ...
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Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... º do CPC, pagar multa de igual montante à taxa de justiça devida, uma vez que, aquando da ... disposto no artigo 642.º do Código de Processo Civil (CPC) (anterior artigo 685.°-D); 2.ª Com ... -
Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, alínea e), do ... , dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função ... de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento ...
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Regulamento n.º 47/2024
... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na simplificação, uma ... , da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Lei n.º 56/2023
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada ... pela Lei n.º ... com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação ... cedimento e de Processo Tributário ... Artigo 11.º ... 5 — A aquisição a que ... da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário ... e do Senhorio ...
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Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ... , pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... ão administrativa que, num determinado processo de execução, tenha violado os direitos ou ...
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Regulamento n.º 523/2018
... justiça social, protegendo as classes mais ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ... e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... Processo Tributário; g ) O Estatuto dos Tribunais ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ...
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Regulamento n.º 58/2023
... f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... g) O Estatuto dos Tribunais ... justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º 12 ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ocedimento e de Processo Tributário.CAPÍTULO VDisposições geraisArtigo ...
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Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... peticionando a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida, por ser manifestamente ... transita em julgado a decisão final do processo não ocorre a preclusão do direito de requerer a ... ção administrativa e no contencioso tributário ... Conforme referido no Ac. do STA (pleno da ...
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Acórdão nº 2253/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Se no momento da apresentação da petição o recorrente não beneficiava de apoio judiciário, por nem sequer o ter requerido, ainda que lhe venha a ser concedido, apenas valerá para os actos posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o Recorrente, haver lugar a efeitos retroactivos.
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... ário (TT) de Lisboa que, no âmbito do processo de oposição à execução fiscal nº ... ória inominada da falta de pagamento de taxa de justiça inicial e multa devida, de que foi ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... Arruda dos Vinhos: ... «5 — O valor da taxa prevista no n.º 21 do artigo 11.º da Tabela ... ária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nas suas redações atuais ... justiça social ... Artigo 9.º ... Isenções e ...