taxa justiça no processo tributário
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... /2017 Acórdão do STA de 07-06-2017, no Processo n.º 1471/14 do Pleno da 2.ª Secção 1 - ... ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do ... 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º ... taxa de 20 % mas já o acórdão recorrido em ...
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Aviso n.º 224/2023
... Despacho n.º 13779/2022, da Ministra da Justiça (publicado ... no Diário da República, n.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; ... b) Uma prova de ... Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Lei n.º 27/2019
... º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo ... na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a execução corre no tribunal de 1.ª ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... processo n.º 77/22.8BALSB — Pleno da 2.ª secção ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — RELAT\xC3" ... na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça. ” O Ministério Público junto deste Tribunal ... a (euro ) 2 75.000, o remanescente da taxa ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... õem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... impugnação improcedente, Como é de justiça.» * O Recorrido, devidamente notificado para o ... * Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência desta 1ª Sub-Secção ... sobre o preço do bem ou do serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é ... - Acórdão nº 2753/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... pela aplicação de uma determinada taxa a uma “remuneração convencional, de entre ... Recorrente far-se-á a tão acostumada JUSTIÇA! I.2 – Contra-alegações Foram produzidas ... incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo ... -
Regulamento n.º 678/2020
... de agosto (Código de Procedimento e de Processo Tributário), bem como o Decreto-Lei n.º ... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário, no ... subsidiário no âmbito do processo tributário. De forma a legitimar o seu pedido, alega o ... prescrição tributária», Cadernos de Justiça Tributária, n.º 17, 2017, p. 12). Procede-se, ... do imposto (criação, incidência, taxa), mas também os seus elementos favoráveis, como ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... ório, consumíveis, etc.); 3 - Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:*I. ... : “A) A questão que se coloca neste processo é apenas esta: Um contribuinte que exerce ... consequências, como é de lei e de JUSTIÇA!”****A Recorrida não contra-alegou ... ****O ... sobre o preço do bem ou do serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é ... -
Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... ção de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em ... no âmbito do processo judicial tributário ... Artigo 3.º Apresentação de peças ... Artigo 8.º Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... b) O Código de Procedimento e Processo Tributário; ... c) O Estatuto dos Benefícios ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ...
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Aviso n.º 14076/2022
... tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... custos diretos das diferentes etapas do processo administrativo, incluindo os valores ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na uniformização e simplificação de ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ...
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Aviso n.º 25127/2023
... JUSTIÇA Centro de Estudos Judiciários Aviso n.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b ) Uma prova de ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário), todas na sua redação atual. Em ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Pro- ... cedimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da im- ... parcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora x vh) + ct para os ...
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Aviso n.º 1660/2017
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 355/2018
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que por Despacho de 29 de ... administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e ... ária e do Código de Procedimento e de Processo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Regulamento n.º 40/2018
... justiça social, protegendo as classes mais ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ... , e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Aviso n.º 6603/2018
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...
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Acórdão n.º 320/2016
Acórdão n.º 320/2016 Processo n.º 107/2014 Acordam na 1.ª Secção do ... ão, impugnaram junto do Tribunal Tributário de Lisboa os indeferimentos dos pedidos, que ... ão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, de revisão oficiosa das autoliquidações de ... uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a inconstitucionalidade é evidente, ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... disposto no artigo 616.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.° ... cento e cinquenta e dois euros) a título de taxa de justiça inicial, calculada nos termos do ...
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Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1 ... douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, que julgou totalmente ... sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA. (…)” 1.2 ... A Recorrida não apresentou ... sessenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor” – cfr. fls. 35/38 do apenso ...