taxa justiça no processo tributário
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Acórdão nº 01683/12.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... (art.) 652.º n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), reclama, para a conferência, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª ... FARÃO SÃ, SERENA E A COSTUMADA JUSTIÇA"»* Os recorridos (A……………. e B………\xE2\x80" ... * Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC ... * Oportunamente, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ...
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Lei n.º 27-A/2020
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I à Lei ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... de Sintra, exarada a fls.97 a 107 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... impugnação visando acto de liquidação de taxa de ocupação de via pública, referente ao ano ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento das ... não só "uma exigência do principio da justiça como também do princípio da eficácia" já que ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 95.º Limites mínimos Não há lugar ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, SA, ... Foi estabelecido entre os outorgantes que a taxa de juro contratual seria a máxima legal em cada ... a questão perante o tribunal tributário territorialmente competente, ao qual cabe, nos ...
- Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº 0535/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011
I – Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa de justiça do processo judicial tributário sem limite máximo é inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da proporcionalidade, e incoerente, já que tal limite é aplicável ao processo judicial administrativo. II – Nas questões...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... : “Limites máximos 1 – Nas custas do processo administrativo, cujo valor seja superior a € ... para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça do processo. 2 – O disposto no ... -
Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... de Sintra, exarada a fls.119 a 122 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... impugnação visando acto de liquidação de taxa de ocupação de via pública, referente ao ano ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento da ... da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação) ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... de Sintra, exarada a fls.232 a 235 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ,00 €; 2-De acordo com a notificação, a taxa alegadamente devida, no valor de 10.479,00 € ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento da ... da legalidade e do direito de acesso à justiça, pelo que terá de se considerar gerador de ...
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Acórdão nº 01034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça 1. RELATÓRIO 1.1 Notificada do ... tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do n.º 2 do art. 1.º do ... , do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, no ... -
Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... de Sintra, exarada a fls.199 a 203 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... contribuinte reclamado graciosamente daquela taxa ( ... )”; 2-Sucede que, da prova documental junta ... constitucionais reconhecendo poder tributário aos municípios, atribuindo-lhes parte da receita ... , assim se alcançando a costumada JUSTIÇA!XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal ...
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Acórdão nº 04812/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... oposição à execução, no âmbito do processo de execução fiscal nº ... 2887-2007/100356.9, ... nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do ...
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Acórdão nº 512/07.5TBFVN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
... taxa de justiça de 153,00 euros correspondente a ... no artigo 743.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aqui aplicável, ou seja, a ... Na verdade o valor tributário" do nº4: «É determinado com base no valor do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... Juiz Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa, através do qual se indeferiu ... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... apta a cobrir todas as situações do processo executivo que podem ser objecto de despacho do ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, interpuseram o presente recurso de ... ça, o Tribunal a quo entendeu que o processo foi complexo, atendendo à extensão dos ... justiça, na parte excedente ao valor tributário de €275.000,00 ou, pelo contrário, poderá ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... º Actualização do valor patrimonial tributário 1 - Enquanto não se proceder à avaliação ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... ao atributo do valor patrimonial tributário dos prédios cadastrados, da ... responsabilidade ... mento da correspondente taxa, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da ... nistrativa, da justiça, das finanças e do ordenamento do território, a ... ção na carta cadastral consistem no processo de submissão da ... informação sobre a ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... ° Alterações ao Código de Processo Tributário Os artigos 14.°, 264.° e 300.° do Código de ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... de forma equitativa o regime tributário" da realização de obras de construção em funç\xC3" ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... de Coimbra, constante a fls.155 a 173 do processo físico, a qual julgou procedente a presente ... da norma, se admita a tributação, com uma taxa de Imposto mais agravada, do património de uma ... ão admitindo a divisibilidade do acto tributário de liquidação em causa, decorrente do disposto ... Técnica Responsável da Divisão de Justiça Tributária foi elaborada a informação n.º ...
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Acórdão nº 04536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.393 a 404 do presente ... Tributário de Lisboa no âmbito do processo identificado em epígrafe, a qual julgou ... taxa, uma vez que lhe falta o indispensável nexo ... ocupação do subsolo, assim se fazendo JUSTIÇA!XContra-alegou o recorrido (cfr.fls.435 a 468 dos ...
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Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... , exarado a fls.192 e 193 do presente processo, através do qual rejeitou liminarmente a p.i. de ... ……………, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com processo de ... -A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Por outro lado, refira-se que o presente ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... recorrente juntou ao respectivo processo de impugnação judicial diversas ofertas de ... Exas. a costumada JUSTIÇA!” A Recorrida Fazenda Pública não apresentou ... ção II do capítulo III, aplicando ainda a taxa geral estabelecida no n.º 1 do artigo 80° ...