Imposto sobre os combustíveis

2479 resultados para Imposto sobre os combustíveis

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...a) .. b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural ...
  • Acórdão nº 01112/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - O juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo 123.º, n.º 2 do CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca...

    ... desconsiderou em absoluto toda a prova sobre" a matéria dos art.ºs 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.\xC2"...imposto. 20.ª As autarquias não possuem competência ... público municipal com condutas de combustíveis...
  • Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro de 2008
    ... o sector da indústria, a alteraçáo do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos SP) relativo aos combustíveis industriais, estabelecendo um mecanismo de ...
  • Acórdão nº 898/08.4TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Apesar de o obrigado a alimentos estar desempregado, o tipo de despesas que efectua é um indicador razoavelmente seguro dos seus proventos económicos. II - A propriedade e utilização de um automóvel envolve necessariamente despesas (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). III - A obrigação de alimentos não pode ser postergada em nome de

    ...ência do filho (credor), deverá recair sobre o Estado, numa assunção da obrigação ... a quantia mensal de 51,70 € relativa ao Imposto único de Circulação de veículo automóvel, do ... de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). A ...
  • Acórdão nº 00436/04-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2011

    I. O tributo previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Matosinhos, na redacção introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/98, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo), cujo...

    ... que o município criou uma taxa e não um imposto, já que, em suma: - Existe uma relação de .../1998; 1.2 Aditamento oficioso à decisão sobre a matéria de facto Afigura-se-nos que, ao abrigo ... «área exclusiva de armazenagem de combustíveis», «numa perspectiva de reserva de terreno para ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
    ... - Notificada para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, nos termos dos artigos 54.º e 55.º, ... de armazenamento subterrâneo de combustíveis localizados no domínio público ou em ... postos de abastecimento de combustíveis imposto pela lei aos municípios. Segundo esta ...
  • Acórdão nº 024501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000

    I - Os combustíveis líquidos e gasosos estão sujeitos ao imposto especial sobre o consumo e, por isso, e porque tais produtos não estão sujeitos a IVA o seu transporte não necessita de ser acompanhado dos documentos previstos no DL 45/89. II - De harmonia com o que disciplina no art. 9 do CC o apelo ao pensamento legislativo só releva se este tiver um mínimo de correspondência no texto legal, o...

  • Em vigor Portaria n.º 111-A/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
    ...redação atual. As taxas em vigor aplicáveis aos combustíveis rodoviários referidos decorrem, atualmente, do disposto na Portaria n.º 301-. A/2018, de 23 de novembro, alterada pela Portaria n.º 208-A/2021, de ...
  • Portaria n.º 38/2021
    ... Sumário: Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. A ... renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis são uma marca dos últimos anos. As ..., contemplando isenções ao nível do imposto sobre os combustíveis e do imposto sobre o valor ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018
    ... ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua ... (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018
    ... ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua ... (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita ...
  • Lei n.º 10-A/2022
    ... resposta ao aumento dos preços dos combustíveis A Assembleia da República decreta, nos termos da ... limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
    ... de Vila Nova de Gaia não se pronunciou sobre" o pedido do Ministério Público. 1.2 - Os Acórd\xC3"...-se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 4.º Taxa 1 - O ... instalações de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente em terrenos de ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... no posto de abastecimento de combustíveis supra identificado, não integram, quer pela sua ... fora das autoestradas: “A informação sobre o preço de venda a retalho dos combustíveis ... verdadeira taxa, mas antes constitui um imposto ilegal. V. Desde logo porque não se verifica a ...
  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, ... actos ou operações, bem como as taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo ...ípio de Sintra para 2009 consubstancia um imposto e, portanto, é ilegal; 2-Ao contrário do que ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2022 de 14 de abril de 2022
    ...ção, nomeadamente dos custos dos combustíveis líquidos.Os preços muito elevados dos ...ária, atribuído pelo Governo Regional, sobre consumos em postos de abastecimento de ... alíneas a) e b) do número anterior, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído.5 - Os ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2022
    ...íveis, de biolíquidos e de combustíveis biomássicos a partir de culturas alimentares. ...pondente imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ...ção, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, ...
  • Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Nos termos do artigo 13º do CPTA “o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, sendo que nos termos dos artigos 98º nºs 2 e 4 do CPTA a incompetência do tribunal constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, significando que ao juiz do...

    ... ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E. (devidamente identificada nos autos) ré ...) aquisição; iii) pagamento de taxa ou imposto, através da compensação. J. Não existe uma ... na Unidade Orgânica deste Douto Tribunal sobre o n.º de Processo 16/17.8BEBRG-A, e em que a ...
  • Em vigor Portaria n.º 141-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
    ...por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme. publicado a título semanal pela Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG). O referido mecanismo semanal foi revisto nos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...j) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens. pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de ...
  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ... no posto de abastecimento de combustíveis sito na EN ………, ao Km ……… Lado ... para a presente liquidação da taxa sobre as mangueiras, em virtude de ser a EP a sucessora ... da CRP, na medida em que se trata de um imposto" e não de uma taxa. S. E finalmente, uma violaç\xC3"...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019 de 29 de março de 2019
    ... preços de venda ao público dos combustíveis, independentemente do regime de fixação de ... setembro, relativa à taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ...ência, ou outras, como reservas de combustíveis e lubrificantes. 311 Mercadorias São ...

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