Imposto sobre os combustíveis

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  • Acórdão nº 01112/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - O juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo 123.º, n.º 2 do CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido...

    ...ça sub censura desconsiderou em absoluto toda a prova sobre a matéria dos art.ºs 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, ... Matosinhos são, assim, no caso concreto, um verdadeiro imposto. 20.ª As autarquias não possuem competência para a criação ... do domínio público municipal com condutas de combustíveis...

  • Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro de 2008

    Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais

    ... adicionais para o sector da indústria, a alteraçáo do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais, estabelecendo um mecanismo de incentivo à reduçáo ...

  • Acórdão nº 898/08.4TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Apesar de o obrigado a alimentos estar desempregado, o tipo de despesas que efectua é um indicador razoavelmente seguro dos seus proventos económicos. II - A propriedade e utilização de um automóvel envolve necessariamente despesas (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). III - A obrigação de alimentos não pode ser postergada em nome de...

    ... básicas de subsistência do filho (credor), deverá recair sobre o Estado, numa assunção da obrigação constitucional ... Paga igualmente a quantia mensal de 51,70 € relativa ao Imposto único de Circulação de veículo automóvel, do ano de 1999, de ... (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). A obrigação de ...

  • Acórdão nº 00368/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005

    O tributo previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Matosinhos, na redacção introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/98, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis (oleodutos ou pipelines), não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio...

    ... ocupação do subsolo do município com condutas de combustíveis (oleodutos ou pipelines) efectuada pela Câmara Municipal de ..., dado que elas envolvem a criação de um verdadeiro imposto e não de uma taxa, quando a criação daqueles se encontra ...(288m, 1.151m e 863m), a propriedade exclusiva da impugnante sobre um (288m) e a quota-parte que lhe cabe na compropriedade dos ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...ARTIGO 1. É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente ...11 - Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é ...

  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... de licenças de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de ...áculo jurídico à livre actividade dos particulares impostos por razões de ordem geral; 11-Tal preocupação encontra-se ... desencorajar certos actos ou operações, bem como as taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- signados ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o artigo 31.º do ...ência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de ...

  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ... abastecedoras no posto de abastecimento de combustíveis" sito na EN ………, ao Km ……… Lado Esquerdo, em ………\xE2"... a entidade competente para a presente liquidação da taxa sobre as mangueiras, em virtude de ser a EP a sucessora da antiga Junta ...i) ambos da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa. S. E finalmente, uma violação do direito ...

  • Acórdão nº 698/14 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2015

    1. O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72º, n.º 1, alínea a), e 75º da Lei do Tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Seção do Contencioso Tributário, que considerou ilegais, por inconstitucionalidade formal, material e orgânica, as normas constantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 10...

    ... regulamentares em causa procederem à criação de um imposto incidindo sobre o valor de venda dos bens objeto da atividade das ... de fiscalização dos postos de abastecimento de combustíveis – das instalações e equipamentos e do respetivo funcionamento ...

  • Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente....

    ...ça de ampliação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN 256, km 20,000, margem esquerda, Reguengos de ...ça recorrida reflecte a ausência de análise crítica sobre todos os elementos de prova constantes nos autos, os quais são ... n° 25/2004, de 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da Tabela Geral de Imposto de ...

  • Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No caso “sub judice”, o que o recorrente pretende é que

    ...ão de licenças de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de ..., nº.2, e 165, nº.1, al.i); 8-Para se distinguir o “imposto” da “taxa” tem sido utilizado como critério geral o de ... do citado preceito normativo resulta claro que este incide sobre os postos de abastecimento, independentemente da utilização ou ...

  • Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, designadamente os Decretos Leis 20/90, de 13 de Janeiro e 45/89, de 11 de Fevereiro.

    ... o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislaçãocomplementar. ...Revoga-se o regime especial de tributação dos combustíveis e submetem-se às regras gerais do imposto as respectivas ...

  • Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os artigos 46º

    ... em que iria possibilitar o aumento do preço dos combustíveis, as Requerentes demonstraram que o preço dos combustíveis tem umentado fundamentalmente por via do imposto sobre produtos petrolíferos, cujas tabelas já foram juntas aos ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... de 2009 e decorrentes da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas ..., tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis”. 18. E, note-se, nem poderia o Tribunal a quo pretender ...

  • Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ... n° 25/2004, de 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, relativo ao Posto de Abastecimento de Combustíveis ... competência para liquidar e cobrar as taxas que incidem sobre cada possibilidade de saída de combustível e que se encontra ...

  • Acórdão nº 204/12 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2012

    1. A., S.A., recorrida nos presentes autos juntamente com o Município de Sintra, impugnou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra as notas de liquidação de taxas do ano de 2009 devidas por equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos. Invocou, para o efeito, a inconstitucionalidade orgânica e formal do artigo 70.º, n.º 1, pont...

    ... 2009 devidas por equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos. Invocou, para o efeito, a inconstitucionalidade ...Sobre esta temática, o TCAS pronunciou-se, já, no pretérito, como, ...ção de nada, tendo por isso de ser qualificadas como impostos. O Tribunal Constitucional decidiu em sentido diverso no ...

  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

    ... não arredondamento à décima de milésima, conforme imposto pelo Anexo I do PP; Quanto ao factor distância: a) por não ... Programa de procedimento; Doc.7 – Preços médio combustíveis publicados pela DGEG em 24-03-2016 (dia anterior ao da ...

  • Acórdão nº 00133/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º

    ... n° 25/2004, de 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, relativo ao Posto de Abastecimento de Combustíveis ... liquidar e cobrar as respetivas taxas, as quais incidem sobre cada possibilidade de saída de combustível, e que encontra ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    .../2015 de 18 de junho No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado em 17 ... investimentos pagos pela Concessionária, menos (iii) impostos pagos pela Concessionária e menos (iv) fluxos destinados à ... áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis marginais às estradas. 4 — A distância entre Áreas de ...

  • Decreto-Lei n.º 292/87, de 30 de Julho de 1987

    Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), criado pelo artigo 41º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril.

    ... 41.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, foi criado o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), como forma de substituição ..., os aspectos parafiscais da chamada 'economia de combustíveis'. As operações de determinação e cobrança do imposto ...

  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

    ..., o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, ...6 - Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

    ..., o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ...4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior ... seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e o imposto municipal sobre veículos. 5 - Excluem-se do disposto ...

  • Acórdão nº 00217/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    O tribunal não deve seleccionar para o probatório (como matéria assente ou «não provada») nem factos essenciais não alegados (art.º5.º do CPC), nem factos irrelevantes para a decisão em vista das causas de pedir formuladas na petição inicial. 2. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de...

    ...”, relativa ao posto de abastecimento de combustíveis, localizado na EN 15, Km…, em Valongo, acrescido de imposto de ...ção da prova, designadamente não se tendo pronunciado sobre alguns factos constantes dos autos, e tendo decidido, nesta sede, ...

  • Acórdão nº 04397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g). Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e

    ... pela Administração Fiscal, porque as facturas de combustíveis dos anos de 1999 e 2000 perfazem o montante de € 56.068,73 e as ... liquidar adicionalmente nos seguintes montantes: Imposto19992000 IVA ...