Imposto sobre os combustíveis

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  • Acórdão nº 01112/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - O juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo 123.º, n.º 2 do CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido...

    ... desconsiderou em absoluto toda a prova sobre" a matéria dos art.ºs 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.\xC2"...imposto. 20.ª As autarquias não possuem competência ... público municipal com condutas de combustíveis...

  • Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro de 2008

    ... o sector da indústria, a alteraçáo do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos SP) relativo aos combustíveis industriais, estabelecendo um mecanismo de ...

  • Acórdão nº 898/08.4TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Apesar de o obrigado a alimentos estar desempregado, o tipo de despesas que efectua é um indicador razoavelmente seguro dos seus proventos económicos. II - A propriedade e utilização de um automóvel envolve necessariamente despesas (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). III - A obrigação de alimentos não pode ser postergada em nome de

    ...ência do filho (credor), deverá recair sobre o Estado, numa assunção da obrigação ... a quantia mensal de 51,70 € relativa ao Imposto único de Circulação de veículo automóvel, do ... de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). A ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e ... legislação aplicável, devendo os combustíveis" de aquecimento ser objecto de coloração e marca\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... com pavilhão português; b) A combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos ...

  • Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974

    ...ção Económica, que se pronunciará sobre o tipo de fiscalização e a melhor forma de a ..., referentes aos últimos dois anos, e do imposto agrícola quando exista; c) Decomposição dos ...-primas subsidiárias e acessórias; Combustíveis", energia e lubrificantes; Amortizações e provis\xC3"...

  • Acórdão nº 00368/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005

    1. O tributo previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Matosinhos, na redacção introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/98, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis (oleodutos ou pipelines), não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio...

    ... do município com condutas de combustíveis (oleodutos ou pipelines) efectuada pela Câmara ... envolvem a criação de um verdadeiro imposto e não de uma taxa, quando a criação daqueles ...), a propriedade exclusiva da impugnante sobre um (288m) e a quota-parte que lhe cabe na ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

    ... - Notificada para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, nos termos dos artigos 54.º e 55.º, ... de armazenamento subterrâneo de combustíveis localizados no domínio público ou em ... postos de abastecimento de combustíveis imposto pela lei aos municípios. Segundo esta ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018

    ... de Vila Nova de Gaia não se pronunciou sobre" o pedido do Ministério Público. 1.2 - Os Acórd\xC3"...-se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 4.º Taxa 1 - O ... instalações de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente em terrenos de ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ..., motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização. 6 - São sujeitas ao regime do n.º 1, sendo a taxa aplicável 35 %, as despesas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

    ... ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua ... (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

    ... ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua ... (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. (ENMC, E. P. E.) e a Direção-Geral de ...

  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, ... à livre actividade dos particulares impostos por razões de ordem geral; 11-Tal preocupação ... actos ou operações, bem como as taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019 de 29 de março de 2019

    ... preços de venda ao público dos combustíveis, independentemente do regime de fixação de ... setembro, relativa à taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável ...

  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ... no posto de abastecimento de combustíveis sito na EN ………, ao Km ……… Lado ... para a presente liquidação da taxa sobre as mangueiras, em virtude de ser a EP a sucessora ... da CRP, na medida em que se trata de um imposto" e não de uma taxa. S. E finalmente, uma violaç\xC3"...

  • Portaria n.º 189/2016

    ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...ência, ou outras, como reservas de combustíveis e lubrificantes. 311 Mercadorias São ...

  • Edital n.º 733/2019

    ... de outras disposições jurídicas em vigor sobre o assunto. c) Designa-se por "Porto de Lisboa" o ... de Autoridade Portuária da APL, sendo imposto policiamento no interior do porto, a efetuar por ... de cargas perigosas, incluindo combustíveis, é imposto policiamento ao navio, a efetuar pela ...

  • Edital n.º 733/2019

    ... de outras disposições jurídicas em vigor sobre o assunto. c) Designa-se por "Porto de Lisboa" o ... de Autoridade Portuária da APL, sendo imposto policiamento no interior do porto, a efetuar por ... de cargas perigosas, incluindo combustíveis, é imposto policiamento ao navio, a efetuar pela ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017

    ...ção de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, visou estabelecer um quadro comum ... no QAN que ora se aprova, incidem sobre a criação de infraestruturas relativas à ... produtores dedicados) ou parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) ...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... imposto, não uma taxa. .   . 1.1. O Município de ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa. ... os postos de abastecimento de combustíveis, no. essencial, as da Portaria n.º 131/2002, de ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    ...combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de ...

  • Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2018

    ...-se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis . . Ora, o que ... instalações de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente em terrenos de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis...