taxa justiça no processo tributário
13545 resultados para taxa justiça no processo tributário
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo 7.º Criação ... Artigo ... ínimos da coleta da contribuição e de cada taxa ou tarifa a que se ... referem os números ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, efetivando-se através dos ... serviços ntes de justiça fiscal sendo aquelas equiparadas a créditos do ...
-
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... Tributário de Lisboa, na qual foi julgado parcialmente ... no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 até 06.03.2015 ... Nas ... /2007, recurso n° 9/7, de 02/03/2011, no processo n° 0880/11), f) Mais concretamente que “em ... -se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa bem como ao ... -
Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... na sequência do indeferimento do processo nº 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da ... é indispensável para se poder liquidar a taxa de conservação de esgotos, porque este ... , para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação judicial foi julgada ... No presente processo está essencialmente em causa a análise ... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... ânsito em julgado da decisão final do processo ... Recurso Extraordinário para Uniformização ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da ... acção — maxime a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da acção — maxime a ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro ... 4. Cada referendo recairá ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
-
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... CEPSA ... que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ... sempre deveria beneficiar da dispensa de processo de licenciamento e, consequentemente, do ... ora recorrida, com dispensa de taxa de justiça ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... fiscais, vergados aos “jus imperi tributário”; já uma concepção liberal, tanto mais se ... -
Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... várias vertentes, nem o princípio da justiça", por violação aos artigos 1070/1 da Constituiç\xC3" ... , e 6°/l-a) da LGT; 3- Atendendo a que o processo padece de défice instrutório, deve a decisão ... pela Lei 85/89, de 07/09; 7- Não é devida taxa de justiça ... Termos em que entende que: a)- ... no próprio ordenamento jurídico-tributário", mas em díspar ordenamento jurídico, de seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, ... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça: Atendendo ao facto de o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
... de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o ... Processo n.º 1223/22 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... designadamente nas que fixam o valor tributário" das ações ou que fazem depender a taxa de justi\xC3" ...
-
Acórdão nº 2730/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
1. Não tendo o arguido satisfeito o requisito tributário - pagamento atempado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, condição de abertura da instrução, tal implica que o requerimento de abertura de instrução fique sem efeito ( nº 3 do artº 80º, do CCJ). Ou seja, aos motivos de rejeição do requerimento de abertura de instrução referidos no nº 3, do artº 287º, do CPP, acresce a...
... verificou qualquer omissão do pagamento da taxa de justiça, não existindo assim justificação ... na secretaria ou da sua formulação no processo, independentemente de despacho ... 2. Na falta ... o arguido satisfeito o requisito tributário - pagamento atempado da taxa de justiça devida ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
ACÓRDÃO Nº 812/2021 ... Processo n.º 347/21 ... 1.ª Secção ... Relator: ... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... o valor tributário do presente processo deverá ser fixado num ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário: Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção ... determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de ... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... apreciasse, com critérios de justiça material a que legitimamente recorre nas suas ...
-
Aviso n.º 15619/2017
... 13 de dezembro de 2017, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
-
Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... da Sisa, a avaliação das quotas em processo de imposto sucessório compete aos serviços ... ão de juros compensatórios foi efectuada à taxa de 17% desde o dia 29/6/1994 até ao dia 12 de ... princípio pro actione ou do direito à justiça plasmado no art. 20º da Constituição ... E ... ão que tem por objecto nuclear o acto tributário - i. é, a liquidação - e que visa, em primeira ...
-
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.; • Julgar improcedente, ... nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com ... veio de argumentação deve, porque tributário de uma visão particular e interessada dos factos ... -
Regulamento n.º 857/2022
... é requerida urgência na análise do processo, sendo considerada urgência quando o ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ... no Código de Procedimento e Processo Tributário com as necessárias adaptações ... Artigo ...
-
Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... UNIVERSIDADE DE ÉVORA EM LADO ALGUM DO PROCESSO CONTESTOU OU ALEGOU A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO ... Ê O APOIO CORRESPONDENTE À ISENÇÃO DE TAXA DE FREQUÊNCIA - Nº 4 DO ART. 4º DO DL 216/92, ... administrativo, mas o tribunal tributário, a qual não foi suscitada oportunamente na ... Sob preocupações com a efetividade da justiça administrativa e a tomada de decisões que ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2016
... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e processo tributários procede-se à eliminação da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), clarifica-se que a entidade a cujo ... -se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ...
-
Parecer n.º 46/2017
Parecer n.º 46/2017 Propina - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em ... do ensino superior); 2.ª O facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da ... ária e pelo Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, considerando que, sem ... do Ministro da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... 11 de novembro de 2020, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 Processo n.º 281/2017 Plenário Relator: Cons. José ... : I - A Causa 1 - O Provedor de Justiça (o Requerente) veio, ao abrigo do disposto no ... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... pilar da construção do sistema tributário balizado pela Constituição da República ...