testamento cerrado
289 resultados para testamento cerrado
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Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2019
... público. VI Por outro lado, não tendo o dito testamento sido por qualquer oficial público (como seria no caso do testamento cerrado), estamos assim na presença de um testamento hológrafo, ou seja, um testamento, escrito, datado e assinado pelo próprio testador na presença de duas testemunhas, o qual carece de qualquer validade em Portugal. (APB)
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Acórdão nº 4257/19.5T8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-06-2021
... C.C.. Ou seja, deve constituir-se por contrato ou testamento (v.g. Art. 1440.º do C.C.), dado não ser possível a sua aquisição por via de usucapião, atento à restrição prevista no Art. 1293.º al. b) do C.C.. 5. No caso de testamento, o mesmo dever ser celebrado por escritura pública ou cumprir as regras de forma do testamento cerrado, ressalvadas as situações especiais previstas nos Art.s 2210.º e ss. do C.C. (cfr. Art. 2204.º do C.C.). 6. No...
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Acórdão nº 29/03.3GACNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-02-2014
... icação de documento autêntico ou com igual força, testamento cerrado, vale do correio, letra de câmbio, cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no art. 267.º) e 30 dias a 3 anos (falsificação de documento), sendo certo que o tribunal a quo ao punir a arguida com as penas, respectivamente, de 2 anos e 8 meses de prisão (por cada 1 dos 2 crimes de burla qualificada e por
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Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2008
... , e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por “rasgamento”, ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua reforma. 2 – A revogação de um testamento, mesmo a material ou real, é um acto pessoal do testador; não pode ser feita por pessoa a seu pedido ou ainda que com procuração para o efeito.
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Acórdão nº 2298/12.2YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-01-2014
I - O testamento, quer o público, quer o cerrado, constituirá título executivo quando o testador confesse uma dívida sua, e ainda quando impõe uma dívida ao herdeiro ou ao legatário, desde que, neste caso, complemente o título com outros documentos dos quais resulte inequivocamente a aceitação da herança por parte dos herdeiros a quem o encargo é imposto. II - Existindo herdeiros legitimários, o testamento não constituirá título...
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Acórdão nº 2071/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2006
Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.
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Acórdão nº 08A244 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2008
... habilitada a tratar de matérias relativas ao testamento internacional que o documento constitui o seu testamento e que conhece as disposições nele contidas. Deverá, igualmente, o testador assinar o testamento na presença das testemunhas e da pessoa habilitada ou, se já o houver previamente assinado, reconhecer a sua assinatura. As pessoas habilitadas para tratar dos testamentos internacionais são os notários e os agentes consulares...
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Acórdão nº 0732432 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2007
... , nº1, do CC), sem prejuízo de a interpretação do testamento, com recurso à prova extrínseca, poder levar a concluir que se operou uma revogação total. IV – A revogação material ou real, prevista no art. 2315º do CC, aplica-se apenas ao testamento cerrado, já que se verifica com a inutilização do testamento, a qual se traduz no facto de o testamento aparecer dilacerado ou feito em pedaços.
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Acórdão nº 1067/23.9T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
... que o reconhecimento da dívida seja realizada no testamento pela testadora, tal só determina a dispensa do credor de provar a existência de relação fundamental, mas ficando com o ónus de alegar os factos concretizadores da causa da obrigação reconhecida em declaração unilateral. IV. Quando no testamento apresentado como título executivo não resulta apenas o reconhecimento de dívida pela testadora, mas sim igualmente uma obrigação imposta ao...
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Acórdão nº 5795/15.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-11-2018
... estar sempre confinada ao contexto daquele mesmo testamento. IV. Na ausência de determinação dessa vontade, deve prevalecer a interpretação do contexto que “parecer mais razoável”. V. Dispondo o testador de apenas parte dos seus bens imóveis e indicando no Testamento os sobrinhos como donatários de determinados bens e o seu cônjuge [do testador], herdeira legitimária, como usufrutuária de partes desses mesmos bens, deve entender-se que foi...
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Acórdão nº 913/22.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-07-2024
1. Na acção a que se refere o art. 15.º da Lei 54/2005, para reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, atento o carácter excepcional dessa acção e a natureza de “coisa pública” do bem em causa, a prova documental deve ser segura, directa e sem margem para qualquer dúvida. 2. O interessado tem sempre o dever de demonstrar qual o exacto...
... na qualidade de herdeira do remanescente dos bens deixados, em testamento", por DD, juiz de Direito aposentado ... f)\tO DD era filho de EE e de FF \xE2" ... decorridos entre 1851 e 1948, quando foi elaborado o testamento cerrado do DD, pois se, na data mais antiga , já se descreviam culturas de Vinha ... -
Acórdão nº 464/20.6T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
I – Vem merecendo controvérsia doutrinária e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do divórcio por separação de facto, previsto na alínea a), do artº. 1781º, do Cód. Civil, o cômputo do prazo de um ano consecutivo, ou seja, o seu termo final, já deve estar decorrido à data da interposição da acção ou se, não o estando, ainda se poderá computá-lo até à data final de produção da prova na...
... - certidão da escritura de revogação de testamento celebrada pelo pai dos Autores em 15/05/2020 ... 13 – Após ... pelo mesmo, por instrumento de aprovação, um testamento cerrado em 26-06-2006, o qual ficou depositado nessa mesma data no antigo 26º ... -
Portaria n.º 434/2023
... 2 — T estamentos: a ) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou aber- ra de testamento cerrado — 300 euros; b ) Pela revogação de testamento — 100 euros ...
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Em vigor
Portaria n.º 434/2023 . Primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
... 2 - Testamentos: ... a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - 300 ... b) Pela revogação de testamento - 100 euros ... 3 - Por cada ...
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Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-02-2016
... ser considerado válido e eficaz em Portugal, o testamento alegadamente elaborado por cidadão português em França, que não respeitou as exigências de forma da lei portuguesa.
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Portaria n.º 229/2021
... 2 - Testamentos: a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - 300 euros; b) Pela revogação de testamento - 100 euros. 3 - Por cada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do ... correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Portaria n.º 229/2021
... 2 — Testamentos: ... a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou aber- ... tura de testamento cerrado" — 300 euros; ... b) Pela revogação de testamento — 100 euros ... 3 \xE2" ...
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Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-03-2013
... a substituição directa do herdeiro instituído em testamento para a eventualidade de vir a falecer antes do testador também abarca outras situações de impossibilidade de aceitação da herança, designadamente a determinada pela nulidade da deixa testamentária. 2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade interpretada de acordo com o texto e o contexto do testamento, nos termos do art. 2187º
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Acórdão nº 2248/12.6YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2013
... rança, numa sucessão legitimária, constituído por testamento um legado de prestação periódica a favor de um dos herdeiros, tal legado configura-se como encargo da herança, devendo ser reclamado e relacionado como passivo no processo de inventário. II. Não tendo a beneficiária do legado em apreço reclamado o seu direito no inventário, antes defendendo nesse processo a nulidade do testamento, não pode o mesmo testamento servir como título...
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Acórdão nº 836/21.9T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2024
I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. II - A usucapião, e a destinação do pai de família constituem formas originárias não negociais de constituição de servidões. III - A servidão por destinação de pai de família ocorre, se os dois prédios se separarem, e...
... e seis, na freguesia e concelho de Águeda, sem ter feito testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixando como únicos e ... Cerrado”, datado de 28/10/1986, o testador EE declarou que: “(…) faço o meu ... -
Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-07-2019
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...
... do cp, ou seja, “documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-05-2018
... do CC. III - A Lei portuguesa prescreve que, por testamento, o de cujus não pode dispor da porção de bens que constituem a legítima, sob pena de redução dessa disposição – arts. 2156.º, 2168.º, 2169.º e 2172.º, todos do CC, pelo que, o facto de o testador ter disposto da totalidade dos seus bens a favor da cônjuge não determina a inutilidade do processo de inventário para partilha do acervo hereditário entre todos os herdeiros.
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Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-09-2012
... como testemunha no ato de aprovação notarial do testamento. (JL)
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Acórdão nº 6453/15.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2024
... de aplicabilidade, designadamente que aquele testamento foi celebrado na Suíça em conformidade com a lei suíça (lei do domicílio habitual da testadora), é possível, ao abrigo desta norma, o seu reconhecimento em Portugal.