testamento cerrado

... , e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por “rasgamento”, ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua reforma. 2 – A revogação de um testamento, mesmo a material ou real, é um acto pessoal do testador; não pode ser feita por pessoa a seu pedido ou ainda que com procuração para o efeito.

... público. VI Por outro lado, não tendo o dito testamento sido por qualquer oficial público (como seria no caso do testamento cerrado), estamos assim na presença de um testamento hológrafo, ou seja, um testamento, escrito, datado e assinado pelo próprio testador na presença de duas testemunhas, o qual carece de qualquer validade em Portugal. (APB)

... portuguesa ou da lei da Califórnia, para que o testamento em causa possa ser válido necessita sempre da intervenção de duas testemunhas, o que não aconteceu no caso. VII- Também quanto ao testamento internacional regulado pela Lei Uniforme Sobre a Forma de um Testamento Internacional, à qual Portugal e os EUA aderiram, é, no caso, indispensável a intervenção de duas testemunhas.

... público. VI Por outro lado, não tendo o dito testamento sido por qualquer oficial público (como seria no caso do testamento cerrado), estamos assim na presença de um testamento hológrafo, ou seja, um testamento, escrito, datado e assinado pelo próprio testador na presença de duas testemunhas, o qual carece de qualquer validade em Portugal. (APB)

... icação de documento autêntico ou com igual força, testamento cerrado, vale do correio, letra de câmbio, cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no art. 267.º) e 30 dias a 3 anos (falsificação de documento), sendo certo que o tribunal a quo ao punir a arguida com as penas, respectivamente, de 2 anos e 8 meses de prisão (por cada 1 dos 2 crimes de burla qualificada e por

... icação de documento autêntico ou com igual força, testamento cerrado, vale do correio, letra de câmbio, cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no art. 267.º) e 30 dias a 3 anos (falsificação de documento), sendo certo que o tribunal a quo ao punir a arguida com as penas, respectivamente, de 2 anos e 8 meses de prisão (por cada 1 dos 2 crimes de burla qualificada e por

... C.C.. Ou seja, deve constituir-se por contrato ou testamento (v.g. Art. 1440.º do C.C.), dado não ser possível a sua aquisição por via de usucapião, atento à restrição prevista no Art. 1293.º al. b) do C.C.. 5. No caso de testamento, o mesmo dever ser celebrado por escritura pública ou cumprir as regras de forma do testamento cerrado, ressalvadas as situações especiais previstas nos Art.s 2210.º e ss. do C.C. (cfr. Art. 2204.º do C.C.). 6. No...

I - O testamento, quer o público, quer o cerrado, constituirá título executivo quando o testador confesse uma dívida sua, e ainda quando impõe uma dívida ao herdeiro ou ao legatário, desde que, neste caso, complemente o título com outros documentos dos quais resulte inequivocamente a aceitação da herança por parte dos herdeiros a quem o encargo é imposto. II - Existindo herdeiros legitimários, o testamento não constituirá título...

Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.

... habilitada a tratar de matérias relativas ao testamento internacional que o documento constitui o seu testamento e que conhece as disposições nele contidas. Deverá, igualmente, o testador assinar o testamento na presença das testemunhas e da pessoa habilitada ou, se já o houver previamente assinado, reconhecer a sua assinatura. As pessoas habilitadas para tratar dos testamentos internacionais são os notários e os agentes consulares...

... , e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por “rasgamento”, ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua reforma. 2 – A revogação de um testamento, mesmo a material ou real, é um acto pessoal do testador; não pode ser feita por pessoa a seu pedido ou ainda que com procuração para o efeito.

... , nº1, do CC), sem prejuízo de a interpretação do testamento, com recurso à prova extrínseca, poder levar a concluir que se operou uma revogação total. IV – A revogação material ou real, prevista no art. 2315º do CC, aplica-se apenas ao testamento cerrado, já que se verifica com a inutilização do testamento, a qual se traduz no facto de o testamento aparecer dilacerado ou feito em pedaços.

... habilitada a tratar de matérias relativas ao testamento internacional que o documento constitui o seu testamento e que conhece as disposições nele contidas. Deverá, igualmente, o testador assinar o testamento na presença das testemunhas e da pessoa habilitada ou, se já o houver previamente assinado, reconhecer a sua assinatura. As pessoas habilitadas para tratar dos testamentos internacionais são os notários e os agentes consulares...

... que o reconhecimento da dívida seja realizada no testamento pela testadora, tal só determina a dispensa do credor de provar a existência de relação fundamental, mas ficando com o ónus de alegar os factos concretizadores da causa da obrigação reconhecida em declaração unilateral. IV. Quando no testamento apresentado como título executivo não resulta apenas o reconhecimento de dívida pela testadora, mas sim igualmente uma obrigação imposta ao...

• Legislação

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I - A sentença deve inserir-se no âmbito do pedido (e da causa de pedir), não podendo o juiz condenar (ou fazer a apreciação que corresponder ao tipo de acção em causa) em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, pelo que suprimir o princípio do dispositivo equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um...

... a lei aplicável. III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a que resulta da obliteração do testamento cerrado (alteração de natureza física, intencionalmente feita pelo testador). IV - Esta espécie só atinge a parte que quede ilegível, por virtude da obliteração.

I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o acompanhamento do beneficiário, com a medida de representação geral, nomeando como acompanhante o aqui requerido, seu filho, a quem foi cometido o exercício integral da respetiva medida, não é possível ignorar as ações posteriormente instauradas contra a requerente pelo requerido, em representação do beneficiário, de acordo com a medida

I - As ações de simples apreciação visam pôr fim a uma incerteza que prejudica os seus autores. Todavia, no caso de improcedência de um pedido de simples apreciação negativa pode ocorrer, na prática, que se mantenha a indefinição quanto a um direito que os autores queiram afirmar. II - Desde a entrada em vigor da Lei 41/2013 de 26/06, que aprovou Código de Processo Civil em vigor, o legislador...

Sumário, da única responsabilidade do relator Existe causa prejudicial de uma ação de reivindicação relativamente a uma de demarcação entre as mesmas partes e nas mesmas posições processuais, estando em causa o mesmo prédio.

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

... estar sempre confinada ao contexto daquele mesmo testamento.    IV. Na ausência de determinação dessa vontade, deve prevalecer a interpretação do contexto que “parecer mais razoável”. V. Dispondo o testador de apenas parte dos seus bens imóveis e indicando no Testamento os sobrinhos como donatários de determinados bens e o seu cônjuge [do testador], herdeira legitimária, como usufrutuária de partes desses mesmos bens, deve entender-se que foi...

1. Na acção a que se refere o art. 15.º da Lei 54/2005, para reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, atento o carácter excepcional dessa acção e a natureza de “coisa pública” do bem em causa, a prova documental deve ser segura, directa e sem margem para qualquer dúvida. 2. O interessado tem sempre o dever de demonstrar qual o exacto...