testamento cerrado

213 resultados para testamento cerrado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... A similitude entre os dois tipos de testamento" justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao longo de todo o C\xC3"...ção de testamento e o instrumento de aprovação de testamento cerrado devem conter, como menção especial, a data de nascimento do testador e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 ... Artigo 1191.º (Depósito cerrado) 1. Se o depósito recair sobre coisa encerrada nalgum invólucro ou ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

    ... tal entendimento, no facto de o inventariado ter outorgado testamento em 25.03.1987, na Austrália, o qual cumpre todas as formalidades exigidas ... por qualquer oficial público (como seria no caso do testamento cerrado), pois nada consta do documento exibido e dos factos dados como provados, ...
  • Acórdão nº 0121577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    Verificando-se do contexto do testamento cerrado que o "de cujus" inicia o mesmo pela deixa do usufruto de "todos os seus bens, direitos e acções que constituírem a sua herança" a sua mulher..., deixando ainda em propriedade à mesma esposa "todos os móveis, roupas, louças, apeirias de lavoura e demais mobiliários que formam o recheio da minha residência", referindo depois que "no caso de à minha...

  • Acórdão nº 2071/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.

    ... Alegou que a sua falecida avó lhe legou em testamento uma determinada fracção autónoma de um prédio urbano em regime de ... como "provável" a falsificação da assinatura do testamento (cerrado na parte dispositiva da vontade). 3 - Assim, é incompreensível que o ...
  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

    ... a forma ordinária, contra CC, DD e EE, pedindo a reforma do testamento cerrado escrito e assinado pelo falecido FF, do qual foi lavrado o ...
  • Acórdão nº 0732432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...

    ...e F..... . Pediram a reforma do testamento cerrado escrito e assinado pelo falecido G....., do qual foi lavrado o ...
  • Acórdão nº 08A244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    Um testamento público, para além da ausência de outras formalidades, tem que ser lavrado por notário ou agente consular com competência para o acto, deve ser inscrito em livro de notas próprias e dever ser manuscrito em letra de fácil leitura. É cerrado o testamento que é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este

    ...ção com processo ordinário, pedindo que se declare válido o testamento feito por DD a favor deles, AA. e, em consequência, se declare que são ... 5ª- No mínimo sempre teria carácter de testamento cerrado. 6ª- A "declaração" teria sempre que ser analisada à luz da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 885.º Conhecimento do testamento do ausente 1 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, ...ão dele, se for público, ou ordena-se a sua abertura, se for cerrado, providenciando-se para que este seja apresentado à entidade competente ...
  • Acórdão nº 9930799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - O artigo 2006 n.2 do Código Civil, ao impor no testamento cerrado que, se o testador não assinar por não saber ou por não poder, fique consignado no instrumento de aprovação a razão da falta de assinatura, não impõe a indicação específica da causa concreta que constitui motivo impeditivo da impossibilidade de aposição da assinatura do testador. II - Satisfaz os requisitos da norma a...

  • Acórdão nº 9930799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - O artigo 2006 n.2 do Código Civil, ao impor no testamento cerrado que, se o testador não assinar por não saber ou por não poder, fique consignado no instrumento de aprovação a razão da falta de assinatura, não impõe a indicação específica da causa concreta que constitui motivo impeditivo da impossibilidade de aposição da assinatura do testador. II - Satisfaz os requisitos da norma a...

  • Acórdão nº 96A585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - Não tem força probatória plena o atestado da Junta de Freguesia, a que se referem os artigos 27, n. 1 alínea a), e 28, n. 1 alínea g), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março. II - A data da abertura da sucessão é o momento a que se deve atender, para determinar a lei aplicável. III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a...

    ...III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a que resulta da obliteração do testamento cerrado (alteração de natureza física, intencionalmente feita pelo testador). ...
  • Acórdão nº 0220378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002

    I - Provado que foi dado conhecimento do testamento em causa às Autoras, na sua forma, e conteúdo, cerca de um mês após o falecimento do testador - este ocorrido em 12 de Dezembro de 1978 - e que a acção deu entrada (em Tribunal) em 19 de Dezembro de 1990, não tem fundamento a pretensão das recorrentes de que instauraram a acção muito antes de decorrido o prazo de caducidade (artigo 2308 do...

  • Acórdão nº 9531004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1996

    I - Sendo, embora, ainda pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi elaborado que importa determinar a razão e o objectivo do procedimento do testador, é já, porém princípio geral de direito sucessório e testamentário ser pela lei contemporânea da definição e aquisição do direito dos sucessores, e, assim, pela lei vigente no momento da abertura da sucessão, que se faz a apreciação da...

    ...: I - Sendo, embora, ainda pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi elaborado que importa determinar a razão e o objectivo do ...II - Tendo o testador feito testamento cerrado em 14 de Agosto de 1963 que à data da sua morte em 23 de Janeiro de 1990 ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... respeitarem a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
  • Acórdão nº 0094572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - O n. 1 do art. 65 do Código Civil estabelece uma conexão alternativa que visa a assegurar a validade formal do testamento desde que este corresponda às prescrições de qualquer uma das quatro leis aí indicadas; II - Nos testamentos feitos por cidadãos espanhóis no estrangeiro, o Código Civil espanhol manda-os sujeitar às formas estabelecidas pelas leis do país em que se encontrem (art. 732),...

    ... conexão alternativa que visa a assegurar a validade formal do testamento desde que este corresponda às prescrições de qualquer uma das quatro ...-se no estrangeiro, outorguem o seu testamento aberto ou cerrado, perante o funcionário diplomático ou consular que exerça ...
  • Acórdão nº 0094572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - O n. 1 do art. 65 do Código Civil estabelece uma conexão alternativa que visa a assegurar a validade formal do testamento desde que este corresponda às prescrições de qualquer uma das quatro leis aí indicadas; II - Nos testamentos feitos por cidadãos espanhóis no estrangeiro, o Código Civil espanhol manda-os sujeitar às formas estabelecidas pelas leis do país em que se encontrem (art. 732),...

    ... conexão alternativa que visa a assegurar a validade formal do testamento desde que este corresponda às prescrições de qualquer uma das quatro ...-se no estrangeiro, outorguem o seu testamento aberto ou cerrado, perante o funcionário diplomático ou consular que exerça ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ...2 - Testamentos: a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - 300 euros; b) Pela revogação de testamento - 100 euros. 3 - Por cada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - (euro) 45;. 10.2 - Boletim de informação ou ..., instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado .. 150. 1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção ...
  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias...

    ...testamento ológrafo celebrado em França pelo falecido C…; b) se declare que da ... do testamento são duas: o testamento público e o testamento cerrado". O testamento público é escrito por notário no seu livro de notas (art\xC2"...
  • Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    1. O art. 2281º do CC que prevê a substituição directa do herdeiro instituído em testamento para a eventualidade de vir a falecer antes do testador também abarca outras situações de impossibilidade de aceitação da herança, designadamente a determinada pela nulidade da deixa testamentária. 2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade...

    ... à 3ª R., na qualidade de notária, para aprovação, um testamento alegadamente outorgado por GG, no qual nomeava sua universal herdeira HH ... e que integra a certidão de instrumento de leitura de testamento cerrado foi apresentado à Notária do 5° Cartório Notarial para aprovação. ...
  • Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - O intérprete de testamento deve procurar o sentido mais ajustado à vontade real do testador e não às razoáveis expetativas do destinatário; para isso atentará no conteúdo total do testamento e socorrer-se-á de meios de prova adicionais – mas, atenta a natureza formal da declaração testamentária, não poderá ir além do que o texto da declaração suportar. II – Tendo o testador...

    ... à ora 3.ª Ré, na qualidade de notária, para aprovação, testamento alegadamente outorgado por “G”, no qual nomeava sua universal herdeira ... e que integra a certidão de instrumento de leitura de testamento cerrado foi apresentado à Srª Notária do 5° Cartório Notarial para ...
  • Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...

    ... 10ª – Apenas em 1867 é produzido um documento – um testamento cerrado, elaborado em 08/06/1867 e aprovado por “Tabelião” em ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ...G.. número ..-A em se declarou que JT não deixou testamento e deixou como única herdeira legitima a sua irmã consaguínea G. , ... conhecidas na lei portuguesa: o testamento público e o testamento cerrado. – acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Outubro de 1997 ...

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