estatuto disciplinar dos funcionários e agentes

4249 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários e agentes

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... , em que aplica ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o direito ... base no Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913, pois, tal deliberação do ... ências instrutórias é de aplicar o Estatuto" Disciplinar de 1984, sem qualquer outra explicaç\xC3" ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Local e Regional, ...
  • Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se...

    ... a prescrição do procedimento disciplinar, a qual acarreta a nulidade de todos os atos ... desconsiderou o facto do próprio Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... não ser aplicável aos “funcionários e agentes que tivessem estatuto especial”, ...
  • Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...

    ... de 07/11/2007 que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, e posterior Deliberação ... 59.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar (cf. alínea vi) dos factos ... em causa nos autos, bem como os funcionários J. e J. que foram os responsáveis pela tentativa ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ...
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... incorrer em alguma responsabilidade disciplinar, deve ainda assim a pena de demissão ser ... do ano anterior, aplicável aos “funcionários civis do Estado” ... TT - E a CGD, ex vi Ac ... arguido não satisfazer os requisitos do Estatuto de Aposentação para o efeito lhe será aplicada ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ...
  • Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
    ... É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que nele se ... o exercício da actividade dos funcionários e agentes da Administração, sem prejuízo de se ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3 ... O ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ...
  • Deveres Gerais dos Médicos Fontes

    Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

    @Estatuto da Ordem dos Médicos ... O Estatuto da ... no âmbito do exercício do seu poder disciplinar ... @Código Deontológico ... Este ... @Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...

    ... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... diferentes regimes jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... órdão recorrido, a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do relatório ... artºs 17º nº 2, 68º nº 1 e 71º do Estatuto da OM (DL 282/77, de 05/06, EOM), no que respeita ... 42º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ... Câmara, que aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com execuçáo suspensa ... 2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... , punir, aposentar e exonerar os funcionários assalariados municipais» ... 4 - O presidente ... çóes disciplinares aos funcionários e agentes afectos aos serviços municipais - se à câmara ...
  • Decreto Regulamentar n.º 33/86, de 20 de Agosto de 1986
    ... de Janeiro, procedeu-se à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

    ... , mas o exercício de competência disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público ... 486° CC - dos órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa ... ão de quadros do MP (art.21º, nº1 do Estatuto do Ministério Público), a sua actuação, ...
  • Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
  • Anexo I. Legislação

    Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida

    @Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, ... Nacional de Disciplina é o órgão disciplinar nacional, tem sede em Lisboa e é constituído ... , o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ... e audiência de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma pena não ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... 9. Foi ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ...
  • Despacho (extracto) 12465/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... - Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007
  • Aviso n.º 11494/2006, de 25 de Outubro de 2006
  • Aviso n.º 12769/2006, de 29 de Novembro de 2006
  • Declaração n.º DD7263, de 22 de Agosto de 1979
    ... ões, que assim se rectificam: No Estatuto Disciplinar: Artigo 1.º epígrafe, onde se lê: ...
  • Despacho normativo n.º 142/80, de 24 de Abril de 1980
    ... de dúvidas suscitadas na aplicação do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007

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