taxa justiça arresto

No nº 4 (anterior n.º 3) do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, para efeitos da redução da taxa de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas também as cobertas por penhora registada.

É de admitir a revista quando, para efeitos do valor indemnizatório, está em causa a identificação do critério com que se deve calcular o valor dos bens arrestados.

1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

1. Para apurar a vantagem patrimonial indevidamente obtida pelos agentes de um dos crimes de catálogo (elencados no artº 1º da Lei nº5/2002), o tribunal apenas poderá considerar os bens aí descriminados na decisão condenatória. 2. Uma vez obtido o seu valor, a lei determina a perda a favor do Estado não de um ou outro bem concreto, mas sim do valor apurado. 3. Para tal ou o/a condenado/a paga

1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC, para o qual remete o art.º 391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução. 2. Despesas previsíveis da...

É intempestiva a apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que condenou a parte requerente em custas.

I. O art.º 374.º n.º 1 do CPC prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. II. A circunstância de determinados factos merecerem um julgamento em determinado sentido no âmbito do processo principal, quando o foram em outro sentido no procedimento...

I – A má fé substancial verifica quando a atuação da parte se reconduz às práticas aludidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 542º, do CPC, enquanto a má fé instrumental se encontra prevista nas als. c) e d) do mesmo artigo; II – Em qualquer dessas situações nos encontramos perante uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação

Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...

• Diário da República

1 - O regime consagrado no art. 374.º, n.º 1, do CPC visa penalizar civilmente o requerente que tenha adotado uma conduta censurável, atenta a menor segurança que confere a prova de mera aparência, a par da eventualidade de o requerido não ser previamente ouvido; 2 - O direito à indemnização resulta da circunstância de, no referido caso concreto, resultarem afirmados factos que, por aplicação das

I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura e simplesmente, a circunstância de o veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

1. O indeferimento liminar do procedimento cautelar de arresto só é possível nas situações previstas no art. 590º, nº 1 do CPC, isto é, quando “o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente”. 2. A manifesta improcedência resulta de um julgamento antecipado do mérito da providência

Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...

Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser realizada a venda desses imóveis em processo executivo, o adquirente do bem no processo executivo não goza da inoponibilidade conferida pelo art.º 291.º do código civil aos terceiros de boa fé.

Em processo penal, a oposição a um arresto feito a determinada pessoa jurídica, constituída arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode ser movida pela massa insolvente assumindo esta a posição de sucessão na posição jurídico-patrimonial do arguido, e nunca enquanto assistente. Enquanto assistente já constituída, à massa insolvente apenas se pode assacar o direito de reclamar a...

I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o