maioridade penal

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  • Acórdão nº 0277253 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 1992

    I - A penalidade relativa ao crime de roubo (arts. 421, 432 e 435, n. 2, do CP886) vai de 2 a 8 anos de prisão maior. Está provado que a responsabilidade penal dos réus, que, livremente conscientes de a sua conduta ser proibida (o terem ingerido álcool antes não autoriza, sem mais, a inferir a sua embriaguez, mesmo incompleta), assim determinaram a sua vontade, não é agravada por quaisquer...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislaç\xC3"... todos maiores e plenamente imputáveis, dada a coincidência da maioridade penal com a civil (arts. 7 CP886, 122 e 130 CC). III - Não se deixa de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo ... se extinguir por causa diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, aquele prazo conta-se da ...

  • Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996

    O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos ...

  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a...

    ...» e «valor consideravelmente elevado» consagradas pelo Código Penal. Com relevância para a verificação da agravante agora em referência, ... e seis) anos à data dos factos e contar 50 (cinquenta) anos de maioridade penal sendo primário, concluindo que em razão de tal idade e primaridade ...

  • Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2020

    I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da natureza da relação,

    ... 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 77.º, todos do Código Penal, a prática de 84 (oitenta e quatro) crimes de abuso sexual de crianças ... pela segurança e saúde das suas filhas até estas atingirem a maioridade ou a emancipação. O. Lê-se fls. 23, FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: vem o ...

  • Acórdão nº 858/16.1PCLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2018

    1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta apreciação em sede de decisão...

    ... referido diploma, conjugados com os artigos 75º e 76º, do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão. *** Ambos os arguidos recorreram. ..., que praticou desde os 17 anos de idade, ou seja, mal atingiu a maioridade penal. O arguido ..já tinha estado preso, sendo que há data tinha 36 ...

  • Acórdão nº 367/13.0GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    O acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional (que decretou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º,n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

    ...e p. pelos artigos 203º, nº1 e 204º, nº2 aI. e), do Código Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo ... criminal do arguido se cifra em 2 condenações, numa já longa maioridade...

  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ...A lei. O artigo 4º do Decreto Lei 401/82 que instituiu o regime penal" especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, disp\xC3"...ência para a questão, demonstram que o arguido chegado à maioridade penal, entre os 16 e os 18 anos, vem a ser condenado, sucessivamente por ...

  • Acórdão nº 261/13.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Os factos que não constam do elenco dos factos provados e não provados da sentença não podem ser objeto de impugnação ampla da matéria de facto em recurso interposto para a relação.

    Acordam os juízes, em conferência, na Secção Penal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO JOSÉ C.. veio interpor ... – porque se apurou o contrário (apesar da não despicienda maioridade penal, não constitui seguramente um “modelo” de comportamento a ...

  • Acórdão nº 55/17.9PEVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é definido no art. 21.º do DL 15/93 que prevê todo e qualquer acto relativo a produtos estupefacientes identificados nas tabelas anexas, desde a produção, transporte ou venda, mera detenção ou aquisição não previstas no art. 40.º do mesmo diploma – aquisição para consumo. II - O legislador incriminou os descritos comportamentos...

    ... de prevenção e respeita o disposto no artigo 70º do Código Penal. 8. Em qualquer dos artigos a que venha a pena a ser aplicada, esta tem ... Na maioridade penal o arguido registou o seu primeiro contacto com o Sistema de ...

  • Acórdão nº 61/17.3JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2020

    I –  A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP. II – Isto porquanto a consideração da actuação da recorrente a título de...

    ...os 1, alínea a), e 2, ambos do Código Penal. Realizada a audiência de julgamento, a 1.ª instância proferiu ... a essa ofendida ter ocorrido antes da sua passagem à maioridade, e na dúvida de quando aconteceram, terá essa dúvida de ser resolvida a ...

  • Acórdão nº 575/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Março de 2006

    1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade a partir da decisão judicial que vincule o progenitor a prestá-los. 2. Na ausência dessa decisão proferida em processo próprio, o pai, que não paga alimentos a filho maior, não comete o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artº. 250 do C. Penal.

    ...e p. pelo art.250º do Cod. Penal. No final do inquérito foi determinado o arquivamento dos autos, uma vez ... ou não alimentos ao seu filho, depois de este ter atingido a maioridade (sendo certo que a prova recolhida, assente inclusive nas declarações do ...

  • Acórdão nº 037086 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1983

    I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 foi revogado pelo estabelecimento da maioridade aos 18 anos, operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que alterou a redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil. II - Actualmente, segundo o regime do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, so ha lugar a aplicação de pena especialmente atenuada aos jovens dos 16 aos 21 anos se houver razões

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ... do Codigo Penal de 1886 foi revogado pelo estabelecimento da maioridade aos 18 anos, operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que ...

  • Acórdão nº 180/11.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando possíveis excepções, sendo que a tutela dos direitos fundamentais, também não é absoluta e isenta de todo e qualquer limite, restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional, que se mostra...

    ... norma – como se viu, todas elas ligadas ao domínio do direito penal e do direito sancionatório público, e, nessa medida, insusceptíveis de .../2009 de 1 de Abril, ao fixar o prazo de 10 anos posteriores à maioridade (i.e., até aos 28 anos de idade) ou emancipação, para a instauração ...

  • Acórdão nº 037054 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1983

    I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo 130 do Codigo Civil. II - O crime de homicidio perpetrado com o fim de encobrir um crime de roubo integra o tipo legal de crime de homicidio qualificado descrito no artigo 132, ns. 1 e 2, alinea e), do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ... Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... italianas não só recusaram o pedido, como iniciaram um inquérito penal contra aqueles, por falsificação de documentos e deturpação do estado ... recurso aos gâmetas ou embriões doados, a seu pedido, após a maioridade. Existem, por outro lado, argumentos válidos na base dos diferentes ...

  • Acórdão nº 4021/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2004

    I - O procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças pode ter início por iniciativa do MºPº se o interesse da vítima assim o impuser - artº 178º, nº 4 do C.Penal; II - Prevalecendo, assim, o interesse da vítima o procedimento criminal deixou de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os represente sendo portanto o crime de natureza atípica o que determina a invalidade da...

    ...ências de queixa em causa terem sido apresentadas após a maioridade penal dos ofendidos e face ao disposto no art.º 178º, n.º1 CP. Neste ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ...171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (CP), na pena de prisão de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, e - de um ..., várias vezes por semana, mesmo depois do mesmo ter atingido a maioridade, mais concretamente, até ao dia 19/05/2014. 8. Os atos sexuais ...

  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ...e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; 2) Condenar a arguida (…), pela ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ... 950.º Prestação de contas, no caso de emancipação, maioridade, cessação do acompanhamento ou de falecimento (Entrada em vigor: ...

  • Acórdão nº 3045/15.2T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    I – O representante legal só tem legitimidade para requerer a sua constituição como assistente nos autos enquanto a ofendida não completar 16 anos de idade. II – Não têm aplicação no processo penal as disposições consagradas no Código Civil referentes às questões de representação de um menor de 18 anos, nomeadamente as responsabilidades parentais e o seu respetivo exercício.

    ... 32. A maioridade civil é alcançada aos 18 anos segundo artigo 130.º do CC. 33. E até ... 34. Desta forma, embora a lei penal permita que um maior de 16 anos possa constituir- se assistente, desde que ...

  • Acórdão nº 7079/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2004

    ...e p. art° 175° do Cód. Penal (RC) em concurso real com outros de igual natureza, com o mesmo menor; 1 ..., entende que poderão fazê-lo terminar ao atingirem a "maioridade processual" definida no art.º 113º 1 e 3 CP por terem readquirido a ...

  • Acórdão nº 0260423 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1990

    Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ...122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos ...

  • Acórdão nº 2057/16.3T9STR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2017

    I - Na tomada de declarações para memória futura, o juiz não está vinculado a qualquer delimitação do objeto feito pelo Ministério Público. II - O juiz está vinculado aos factos fornecidos pelos autos, a investigar, que se indiciam e que constituem o objeto da investigação. III - Sendo permitido ao Ministério Público, aos mandatários, do assistente e das partes civis e ao defensor, por esta...

    ...e p. pelos artigos 171.°, n.º 1 e não[1] 2 do Código Penal. De acordo com o art. 271°, nº 2 do CPP, no caso de crime contra a ...(es) é obrigatória, desde que ainda não tenha(m) atingido a maioridade (conforme estabelece o artigo. 27 1°, n.º 2 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Preceitua o artigo 402º, nº 1 do Código Processo Penal que: “sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto ... como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou ...