maioridade penal

495 resultados para maioridade penal

  • Lei n.º 49/2018
    ... cria o registo nacional de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro; i) Código ... de maior Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a ...
  • Acórdão nº 0277253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1992

    I - A penalidade relativa ao crime de roubo (arts. 421, 432 e 435, n. 2, do CP886) vai de 2 a 8 anos de prisão maior. Está provado que a responsabilidade penal dos réus, que, livremente conscientes de a sua conduta ser proibida (o terem ingerido álcool antes não autoriza, sem mais, a inferir a sua embriaguez, mesmo incompleta), assim determinaram a sua vontade, não é agravada por quaisquer...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... todos maiores e plenamente imputáveis, dada a coincidência da maioridade penal com a civil (arts. 7 CP886, 122 e 130 CC). III - Não se deixa de ...
  • Acórdão nº 0277253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1992 (caso None)

    I - A penalidade relativa ao crime de roubo (arts. 421, 432 e 435, n. 2, do CP886) vai de 2 a 8 anos de prisão maior. Está provado que a responsabilidade penal dos réus, que, livremente conscientes de a sua conduta ser proibida (o terem ingerido álcool antes não autoriza, sem mais, a inferir a sua embriaguez, mesmo incompleta), assim determinaram a sua vontade, não é agravada por quaisquer...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... todos maiores e plenamente imputáveis, dada a coincidência da maioridade penal com a civil (arts. 7 CP886, 122 e 130 CC). III - Não se deixa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida ... se extinguir por causa diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, aquele prazo conta-se da ...
  • Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

    ... pena de prisão ali aplicada não foram considerados com densidade penal “ ... * Não se conformando com o assim decidido, o arguido AA em ... a contactar um com o outro, pelo menos até que atinja a sua maioridade ... Em face do exposto e, respeitando o princípio da legalidade e da ...
  • Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

    O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - ... com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos ...
  • Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

    O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos ...
  • Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020

    I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...

    ... 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 77.º, todos do Código Penal, a prática de 84 (oitenta e quatro) crimes de abuso sexual de crianças ... pela segurança e saúde das suas filhas até estas atingirem a maioridade ou a emancipação ... O. Lê-se fls. 23, FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: ...
  • Acórdão nº 858/16.1PCLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta...

    ... referido diploma, conjugados com os artigos 75º e 76º, do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão ... *** Ambos os arguidos ... , que praticou desde os 17 anos de idade, ou seja, mal atingiu a maioridade penal ... O arguido ... já tinha estado preso, sendo que há data tinha ...
  • Acórdão nº 367/13.0GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    O acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional (que decretou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º,n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de

    ... e p. pelos artigos 203º, nº1 e 204º, nº2 aI. e), do Código Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo ... criminal do arguido se cifra em 2 condenações, numa já longa maioridade ...
  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ... O artigo 4º do Decreto Lei 401/82 que instituiu o regime penal" especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, disp\xC3" ... ência para a questão, demonstram que o arguido chegado à maioridade penal, entre os 16 e os 18 anos, vem a ser condenado, sucessivamente por ...
  • Acórdão nº 261/13.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Os factos que não constam do elenco dos factos provados e não provados da sentença não podem ser objeto de impugnação ampla da matéria de facto em recurso interposto para a relação.

    Acordam os juízes, em conferência, na Secção Penal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO JOSÉ C ... veio interpor ... – porque se apurou o contrário (apesar da não despicienda maioridade penal, não constitui seguramente um “modelo” de comportamento a ...
  • Acórdão nº 61/17.3JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I –  A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP. II – Isto porquanto a consideração da actuação da...

    ... os 1, alínea a), e 2, ambos do Código Penal ... Realizada a audiência de julgamento, a 1.ª instância proferiu ... a essa ofendida ter ocorrido antes da sua passagem à maioridade, e na dúvida de quando aconteceram, terá essa dúvida de ser resolvida a ...
  • Acórdão nº 55/17.9PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I – O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é definido no art. 21.º do DL 15/93 que prevê todo e qualquer acto relativo a produtos estupefacientes identificados nas tabelas anexas, desde a produção, transporte ou venda, mera detenção ou aquisição não previstas no art. 40.º do mesmo diploma – aquisição para consumo. II - O legislador incriminou os descritos...

    ... de prevenção e respeita o disposto no artigo 70º do Código Penal ... 8. Em qualquer dos artigos a que venha a pena a ser aplicada, esta ... Na maioridade penal o arguido registou o seu primeiro contacto com o Sistema de ...
  • Acórdão nº 575/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso None)

    1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade a partir da decisão judicial que vincule o progenitor a prestá-los. 2. Na ausência dessa decisão proferida em processo próprio, o pai, que não paga alimentos a filho maior, não comete o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artº. 250 do C. Penal.

    ... e p. pelo art.250º do Cod. Penal ... No final do inquérito foi determinado o arquivamento dos ... ou não alimentos ao seu filho, depois de este ter atingido a maioridade (sendo certo que a prova recolhida, assente inclusive nas declarações do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ... 950.º Prestação de contas, no caso de emancipação, maioridade, cessação do acompanhamento ou de falecimento 1 - As contas que ...
  • Acórdão nº 575/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade a partir da decisão judicial que vincule o progenitor a prestá-los. 2. Na ausência dessa decisão proferida em processo próprio, o pai, que não paga alimentos a filho maior, não comete o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artº. 250 do C. Penal.

    ... e p. pelo art.250º do Cod. Penal ... No final do inquérito foi determinado o arquivamento dos autos, uma ... ou não alimentos ao seu filho, depois de este ter atingido a maioridade (sendo certo que a prova recolhida, assente inclusive nas declarações do ...
  • Acórdão nº 037086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1983 (caso NULL)

    I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 foi revogado pelo estabelecimento da maioridade aos 18 anos, operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que alterou a redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil. II - Actualmente, segundo o regime do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, so ha lugar a aplicação de pena especialmente atenuada aos jovens dos 16 aos 21 anos se houver razões

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - ... do Codigo Penal de 1886 foi revogado pelo estabelecimento da maioridade aos 18 anos, operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que ...
  • Acórdão nº 180/11.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando possíveis excepções, sendo que a tutela dos direitos fundamentais, também não é absoluta e isenta de todo e qualquer limite, restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional, que se...

    ... norma – como se viu, todas elas ligadas ao domínio do direito penal e do direito sancionatório público, e, nessa medida, insusceptíveis de ... /2009 de 1 de Abril, ao fixar o prazo de 10 anos posteriores à maioridade (i.e., até aos 28 anos de idade) ou emancipação, para a instauração ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos ... ocorrerem na pendência da apreciação ... penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência ...
  • Acórdão nº 037054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1983

    I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo 130 do Codigo Civil. II - O crime de homicidio perpetrado com o fim de encobrir um crime de roubo integra o tipo legal de crime de homicidio qualificado descrito no artigo 132, ns. 1 e 2, alinea e), do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n ...
  • Acórdão nº 037054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1983 (caso None)

    I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo 130 do Codigo Civil. II - O crime de homicidio perpetrado com o fim de encobrir um crime de roubo integra o tipo legal de crime de homicidio qualificado descrito no artigo 132, ns. 1 e 2, alinea e), do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - ... Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n ...
  • Acórdão nº 4021/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - O procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças pode ter início por iniciativa do MºPº se o interesse da vítima assim o impuser - artº 178º, nº 4 do C.Penal; II - Prevalecendo, assim, o interesse da vítima o procedimento criminal deixou de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os represente sendo portanto o crime de natureza atípica o que determina a invalidade da...

    ... ências de queixa em causa terem sido apresentadas após a maioridade penal dos ofendidos e face ao disposto no art.º 178º, n.º1 CP ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; 2) Condenar a arguida (…), pela ...
  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de...

    ... 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (CP), na pena de prisão de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, e - de um ... , várias vezes por semana, mesmo depois do mesmo ter atingido a maioridade, mais concretamente, até ao dia 19/05/2014 ... Os atos sexuais ...

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