maioridade penal

O regime de perdão de penas e de amnistia estabelecido pela Lei n.º 38-A/2023 é aplicável aos jovens a partir da maioridade penal e até perfazerem 30 anos, idade limite das JMJ.

... irigiu-se «especificamente» a «jovens a partir da maioridade penal, e até perfazerem 30 anos». VII. Termos em que o recurso, embora com fundamento diverso, é julgado improcedente.

... legal do menor, se entretanto o mesmo atingir a maioridade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação da queixa formulada ou de apresentação de uma nova.[1]

• Diário da República

... do Tribunal Constitucional, no próprio processo penal, em determinadas circunstâncias (v.g., a obrigatoriedade de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do arguido) e no âmbito da regulação económica e social do Estado. IV - Encontra-se consolidado o entendimento de que, para a prova dos factos em processo penal, é perfeitamente legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunçõ

"A expressão «por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», do art. 2.º, n.º l, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto.”

... o outro, pelo menos até que este atinja a sua maioridade.

• Diário da República

... (artigos 69.º-C, n.º 2 e 69.º-B, n.º 2, do Código Penal), pelo que se mantém a medida das penas acessórias – coincidente com o limite legal mínimo aplicado em que o arguido foi condenado. X. Tais penas acessórias, por serem de natureza diferente, não suscitam a necessidade de realização de cúmulo jurídico entre si. XI. Não pode proceder, em face da matéria de facto relativa às consequências dos crimes para a vítima, a pretensão do arguido no...

... irigiu-se «especificamente» a «jovens a partir da maioridade penal, e até perfazerem 30 anos». VII. Termos em que o recurso, embora com fundamento diverso, é julgado improcedente.

Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode, ao abrigo do artigo 2º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023 de 2/8, beneficiar da amnistia e do perdão aí concedidos. (Sumário elaborado pelo Relator)

O critério de restrição do âmbito pessoal estatuído no artigo 2º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, não viola o princípio constitucional da igualdade, nas vertentes da proibição da discriminação e da proibição do arbítrio (artigo 13º da Constituição da República Portuguesa).

(da responsabilidade da relatora) I- As medidas de clemência, atenta a sua natureza de providências excecionais, devem ser interpretadas nos precisos termos em que estão redigidas, sem ampliações nem restrições, não comportando aplicação analógica (cf. artigo 11º do Código Civil), embora sempre com a salvaguarda dos princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade. II- Atualmente, a...

I - As medidas de clemência estabelecidas pela Lei 38-A/2023, de 2 de agosto têm como destinatários apenas os jovens que já tenham completado 16 anos e que ainda não tenham completado 30 anos de idade, pois que, ainda que se quisesse arredar o argumento lógico formal ancorado na literalidade do artigo 2º nº 1 da referida lei, a interpretação que pretende incluir no seu campo de aplicação os...