acordão aquisição nacionalidade

1789 resultados para acordão aquisição nacionalidade

  • Acórdão nº 2157/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta com fundamento na inexistência de ligação efetiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao autor provar os factos demonstrativos do fundamento alegado e não ao requerente da nacionalidade demonstrar a sua ligação efetiva.

    ... contra K....., ação, com processo especial, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que, por falta de ligação efetiva ...
  • Acórdão nº 01261/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, proposta pelo MP com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado.

    ... A………., acção, com processo especial, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a qual veio a ser julgada procedente por ...
  • Acórdão nº 0573/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado e não ao R. demonstrar a sua ligação efectiva.

    ...) de Lisboa que julgara improcedente a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, decidiu pela procedência desta acção, dele ...
  • Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã

    ..., que julgou procedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pela Digna Magistrada do Ministério ...
  • Acórdão nº 11308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    · Incumbe ao Ministério Público, na acção para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs. 342°, n° 2 e 343º do Cód. Civil]. A Relatora,

    ... 8. Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a "inexistência de ligação efectiva à ...
  • Acórdão nº 13498/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Para que o Tribunal julgue procedente a Oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade tem que concluir pela «inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional».

    ... de Circulo de Lisboa que julgou improcedente a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (Proc. nº 1673/13.0BELSB) (a que aludem os ...
  • Acórdão nº 01831/14.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    Não é de admitir revista se a questão da aquisição da nacionalidade portuguesa a questão aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e plausível, em consonância com jurisprudência deste STA.

    ...e anulou o acto que indeferiu o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização formulado, mais condenando ...
  • Acórdão nº 11964/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n° 2/2006, de 17/4].

    ...ês, a poder adquirir, em determinadas circunstâncias, a nacionalidade portuguesa. 2. No entanto, enquanto o art. 9º. na redacção anterior , estabelecia que constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, designadamente. a "não comprovação, pelo ...
  • Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...

    ...nº 1034/13.0 BELSB) que julgou procedente a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (a que aludem os artigos 9º e 10º da Lei da ...
  • Acórdão nº 0450/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Não há oposição de acórdãos, por ausência de decisões explícitas contraditórias quanto à questão que foi eleita pelo recorrente como questão fundamental de direito quando o acórdão recorrido diz que determinados factos não são suficientes para a aquisição da nacionalidade e que inexiste a referida ligação à comunidade nacional enquanto o acórdão fundamento decide que, face às regras inerentes ao ó

    ... procedente a oposição deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO à aquisição de nacionalidade portuguesa e determinara o arquivamento do respectivo ...
  • Acórdão nº 0693/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    É de admitir a revista excepcional se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

    ... TAC de Lisboa que julgou improcedente acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra si intentada pelo Ministério Público. ...
  • Acórdão nº 01409/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9º, alínea a), e 10º, da Lei Orgânica nº2/2006, de 17.10, e 56º do DL nº237-A/2006, de 14.02, cabe ao Ministério Público a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional.

    ....2014, que julgou procedente a «oposição» que deduziu à «aquisição da nacionalidade portuguesa» por parte do réu A…………….. ...
  • Acórdão nº 01261/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    É de admitir a revista excepcional se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A………., pedindo que se ordenasse ...
  • Acórdão nº 01144/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A…………., pedindo que se ...
  • Acórdão nº 01374/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A…………, pedindo que se ...
  • Acórdão nº 01480/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A…………, pedindo que se ...
  • Acórdão nº 0573/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A…………, pedindo que se ...
  • Acórdão nº 2940/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...

    ...ério Público, Autor na ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa instaurada contra Beatriz ...... , ...
  • Acórdão nº 01548/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II - Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada...

    ... A…………., acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que se ordenasse o arquivamento do ...
  • Acórdão nº 01374/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II - Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada...

    ...……………, acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que se ordenasse o arquivamento do ...
  • Acórdão nº 10708/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) A

    ..., que julgou improcedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra Irina ...
  • Acórdão nº 11791/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) A

    ...de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade contra Luiz ………………. Por decisão proferida ...
  • Acórdão nº 0693/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

    ...»] a presente ação administrativa especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra A……………, devidamente ...
  • Acórdão nº 1550/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. II. É ao Ministério...

    ... julgou improcedente a ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra S..... , de ...
  • Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... da decisão de 5/05/2014 e julgou improcedente a oposição à aquisição" de nacionalidade portuguesa que instaurou contra ODALYS ………………\xE2"...

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