pacto atributivo jurisdição

220 resultados para pacto atributivo jurisdição

  • Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...

    ... lide em razão da existência de um pacto privativo de Jurisdição Em sede de ...Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por ...
  • Acórdão nº 1627/15.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    Incumbe a quem invoca o pacto atributivo de jurisdição nos negócios internacionais, a prova dos requisitos enunciados nas alíneas do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12.12.2012.

    ...ário do acórdão: Incumbe a quem invoca o pacto atributivo de jurisdição nos negócios ...
  • Acórdão nº 602/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no sentido de que “as partes se submetiam” a um certo tribunal estrangeiro com renúncia a qualquer outro, não significa sem mais e a despeito do silêncio da outra parte, que se formou, isto nos termos e para os efeitos do art. 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001, um pacto atributivo de jurisdição. II. Tendo a autora...

    ...úncia a qualquer outro foro, tratando-se de pacto de jurisdição válido e vinculante. Mais ... as partes acordado entre si um pacto atributivo de jurisdição; 4.ª – O Insigne Tribunal ...
  • Acórdão nº 1154/18.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1. Quando isso não comprometa o interesse público na administração da justiça, há que atender ao interesse das partes na determinação do foro competente para o julgamento da acção. 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos do art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e do art. 94º CPC. 3.

    ... 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos do art. 25º do ...94º CPC. 3. Quando ao abrigo de pacto atributivo de jurisdição válido, as partes ...
  • Acórdão nº 395/14.9TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

    ...ível a cláusula atributiva de jurisdição (fls. 199-207). Em 6.5.2018, foi proferido ... Marítimo de Lisboa por violação do pacto atributivo de jurisdição, com o argumento de ...
  • Acórdão nº 151/22.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    O pacto atributivo de jurisdição internacional, previsto no artº 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12,  prevalece sobre as normas internas mas desde que se verifiquem dois requisitos, a provar pelo invocante da exceção de incompetência: i) Um de cariz formal atinente à exigência de forma escrita como modo inequívoco de manifestação de vontade dos...

    ..., sob a epígrafe “Pactos privativo e atributivo de jurisdição”: 1- As partes podem ... terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado Membro, ...
  • Acórdão nº 19121/15.9T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–A cláusula que estabelece que o contrato se rege pela lei portuguesa traduz a escolha do direito substantivo aplicável ao mesmo, não tendo o alcance de um pacto atributivo de jurisdição aos tribunais portugueses. II–Para que os tribunais portugueses tenham competência internacional para julgar um litígio, basta que tenha sido praticado em Portugal um dos factos que integram a...

    ... julgou a exceção improcedente, válido o pacto atributivo de jurisdição e competentes os ...
  • Acórdão nº 602/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O pacto atributivo de jurisdição (como, aliás, qualquer pacto ou convenção de competência, celebrado pelas partes no exercício da respectiva autonomia da vontade) tem de exprimir um compromisso bilateral e inequívoco, concluído em termos e condições que não deixem margem para dúvidas razoáveis quanto à aceitação por ambas as partes do foro que, no pacto, haja sido designado. 2. Cabe ao...

    ... foro, consubstanciando-se tal cláusula num pacto de jurisdição válido e vinculante. Impugnou ..., porém, que foi estabelecido um pacto atributivo de jurisdição, nos termos do qual os eventuais ...
  • Acórdão nº 6919/16.0T8PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.º do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida (preenchida) à luz da própria...

    ... lhe enviou, pelo que considera celebrado um pacto de jurisdição. Proferida decisão, a julgar ... entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição (art. 23º do Regulamento ...
  • Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵

    ...ência internacional, elegeram mediante pacto reduzido a escrito, os tribunais espanhóis para ... junto aos autos – como foro de jurisdição judicial em caso de interpretação, cumprimento ... for nulo, situação em que o pacto atributivo de jurisdição não pode ser considerado. ...
  • Acórdão nº 1890/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1 - Existe decisão-surpresa quando não é respeitado o princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil – princípio basilar do nosso processo civil que manda que seja observada uma estrutura dialéctica, excepto nos casos de manifesta desnecessidade. 2 – Não é o caso quando a questão foi suscitada na contestação, teve resposta na réplica e foi decidida na audiê

    ... no contrato em causa o foro de jurisdição espanhola. Excecionaram, ainda, a ilegitimidade ... do tribunal, por violação do pacto atributivo de jurisdição, absolvendo-se os ...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida

    ... Tribunais Portugueses por preterição do pacto de jurisdição inserto no clausulado dos ...ência do Tribunal, que o pacto atributivo de jurisdição exclusiva a um tribunal inglês, ...
  • Acórdão nº 90605/19.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O pressuposto processual competência afere-se pelo quid disputatum, ou seja, pelo pedido e causa de pedir constante da petição inicial. II- No que concerne a competência internacional, primeiro há que atender ao estabelecido nos regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais (art. 8º nº 2 da C.R.P. e 59º do C.P.C.), e depois ao disposto nos art. 62º e 63º ou 94º do C.P.C.. III-

    ... a celebração entre as partes de qualquer pacto atributivo de jurisdição. • Assim, a ...
  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... pela A deve determinar-se, não pelo pacto" atributivo de jurisdição, a que alude o art. 25\xC2"...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

    ... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país. t) Tanto mais ...), sem prejuízo da que possa emergir de pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I - Como emanação do princípio da territorialidade da execução, cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território. II - Enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação não têm um lugar em que se situem, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar-se em local do respectivo cumprimento. III - Na ausência de atendível...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competê

    ... Partes submeter-se-ão à exclusiva jurisdição dos Tribunais Ingleses”. Mais sustentou a ré ...pacto privativo de jurisdição, absolvendo-se a Ré da ... para afastar a aplicação de um pacto atributivo de jurisdição, assinado conscientemente por ...
  • Acórdão nº 540/14.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Se, no âmbito de dois contratos de swap de taxa de juro, subjacentes a contratos de financiamento celebrados com, respectivamente, um banco holandês e um banco italiano, sujeitos a um contrato padronizado denominado ISDA Master Agreement, as partes, ambas com domicílio em Estado-Membro da UE, sob a cláusula 13 (b) (i), atribuem a competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir...

    ... dos tribunais portugueses por violação de pacto de jurisdição. No despacho saneador foi ... a estes tribunais, em face do pacto atributivo de jurisdição celebrado pelas partes, ...
  • Acórdão nº 1001/10.6TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. É válida, do ponto de vista formal, uma cláusula que consubstancia um pacto atributivo de jurisdição inserida num contrato subscrito pelas partes, na medida que obedece aos requisitos impostos pelo art. 23º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. 2. O TJUE já observou (decisão do caso...

    ... aceitação da competência designada pelo pacto de eleição do foro para julgar litígios de ... da validade substancial do pacto atributivo de jurisdição em face da directiva 93/13/CEE de ...
  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

    ... 5, quanto aos pactos atributivos de jurisdição, sendo certo, por outro lado, que não nos ... do mesmo Regulamento (que a Ré denomina de pacto de jurisdição tácito), quando estatui que o ...-nos perante um falso ou inócuo pacto atributivo de jurisdição, ao qual não pode nem deve ser ...
  • Acórdão nº 571/15.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Respeitando a relação jurídica a sociedades comerciais com domicílio em Es-tados-Membros da União Europeia e considerando que a acção foi instaurada após 1 de Janeiro de 2015, na determinação da competência internacional deve ser convocado o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, o qual prevalece sobre o or-denamento jurídico interno português, e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros

    ... em caso de litígio se subme-tiam à jurisdição dos tribunais de Almendralejo, em Espanha, e ...pacto de jurisdição convencionado pelas partes nos ... no artigo 94º (“Pactos privativo e atributivo de jurisdição”) concede às partes a ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... por excepcionar a competência da jurisdição portuguesa para o julgamento da causa intentada, ...pacto atributivo de jurisdição apenas aos litígios ...
  • Acórdão nº 9/07.3TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. - Celebrado um contrato de compra e venda (internacional), com assistência técnica, em que os bens vendidos e a prestação de serviços foram entregues e prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha (Hamburgo), onde o Réu (comprador) tem o seu domicílio, reclamando a Autora o pagamento do preço, tanto pelo critério geral do art.2º, como pelo critério especial do art.5º nº1 b) do Regulamento (CE)

    ..., entre a Autora e Réu foi convencionado um pacto de jurisdição privativo de competência, ao ... A Autora, na resposta, invocou o pacto atributivo de jurisdição constante da parte final da ...
  • Acórdão nº 99B527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - Segundo a Convenção de Bruxelas, o pacto atributivo de jurisdição supõe uma convenção escrita nesse sentido, assinada por ambas as partes, não se bastando que valha como cláusula de jurisdição a indicação do tribunal competente nas condições gerais de venda elaborada por uma das partes, impressa no verso do formulário (v.g., é insuficiente a indicação dos tribunais feita na nota de encomenda).

    ..., afirmando não se ter firmado qualquer pacto que julgasse competente a comarca de Pombal ou ...é o competente, tendo em conta o pacto atributivo de jurisdição e a regra de competência. ...
  • Acórdão nº 9750970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997

    I - São territorialmente competentes os tribunais portugueses para apreciar pedido de condenação formulado por firma estrangeira contra firma sediada em Portugal, quando o pacto atributivo de jurisdição a tribunal estrangeiro foi apenas concluído a favor daquela.

    ... contra firma sediada em Portugal, quando o pacto atributivo de jurisdição a tribunal estrangeiro ...

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