taxa conservação esgotos
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Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...
... de pessoas e bens “no estado de conservação que se encontrava aquando da celebração do ... instalação elétrica e canalização de esgotos; o custo das obras foi de 13.000.000$00 ... em matéria de custas judiciais, incluindo taxa de justiça [ [34] ] sofreu uma significativa ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... 244,64, acrescido de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral ... , todo o sistema de rede de águas e de esgotos foi substituído, não só o respeitante às ... imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e ... -
Regulamento n.º 838/2020
... de Pesca de Olhão, para aspiração de esgotos residuais e águas de porão, a funcionar de ... seu depósito em perfeito estado de conservação e segurança, não poluindo o meio marítimo e ... , podendo estar sujeito a um agravamento da taxa de 20 %. 6 - As despesas realizadas com a ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... vinte e três euros), acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano a contar da citação e até ... na falta de obras de conservação e de manutenção do prédio em causa, ao longo ... ção onde necessário, do sistema de esgotos e abastecimento de água no piso superior; b) ...
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Regulamento n.º 701/2019
... ção, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações; ... ário; c) Em ribeiras, linhas de água, esgotos" pluviais, águas residuais domésticas ou em espa\xC3" ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria ...
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Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... danos patrimoniais, assim como nos juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ... "reposição da ligação e escoamento de esgotos" ... i) Estando assente que os factos em causa ... de recuperação, alteração, conservação e manutenção dos ditos edifícios ... ff) ...
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Regulamento n.º 203/2023
... limpeza e conservação; ... c) Conservar as instalações de luz ca, água, gás, esgotos e todas as canalizações; ... d) Proceder à ... Taxa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... ção do oceano, incluindo a sua conservação, conhecimento e defesa. Nas últimas décadas, ... 2,1 %, enquanto o emprego diminuiu a uma taxa inferior à da economia nacional como um todo ... âncias perigosas, incluindo a drenagem de esgotos urbanos. Para além de soluções tecnológicas ...
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Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...
... de mora sobre a quantia referida em a), à taxa legal, até ao seu efetivo e integral pagamento ... com a obrigação de proceder à conservação dos prédios urbanos” dados no arrendamento – ... projeto de arquitetura, redes de águas e esgotos e assistência técnica – facto 5 provado em ... -
Regulamento n.º 727/2023
... estado de conservação ... 3 — A execução das obras previstas nas ... automóvel e redes de água e esgotos ... 2 — Nos casos previstos nas alíneas c) e ... previstos no número anterior, o valor da taxa será reduzido, na parte corres- ... pondente a ...
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Aviso n.º 2029/2017
... autossuficiente de água potável e esgotos (recolha de águas residuais), devendo ainda ... b) Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às tasquinhas no final de ... à inscrição e ao pagamento integral da taxa de ocupação do domínio público municipal ...
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Regulamento n.º 552/2019
... autossuficiente de água potável e esgotos (recolha de águas residuais), devendo ainda ... ; b) Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às tasquinhas no final de ... à inscrição e ao pagamento integral da taxa de ocupação do domínio público municipal ...
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Regulamento n.º 413/2018
... autossuficiente de água potável e esgotos (recolha de águas residuais), devendo ainda ... ; b) Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às tasquinhas no final de ... à inscrição e ao pagamento integral da taxa de ocupação do domínio público municipal ...
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Regulamento n.º 357/2017
... autossuficiente de água potável e esgotos (recolha de águas residuais), devendo ainda ... b) Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às tasquinhas no final de ... à inscrição e ao pagamento integral da taxa de ocupação do domínio público municipal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... salarial (Anexo II), de acordo com a taxa média de inflação, registada na Região ... ; e) Zelar pelo bom estado e conservação do material que lhe tenha sido confiado; f) ... , instalações de água, vapor, esgotos e sanitários, instalações de distri ...
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Aviso n.º 15753/2021
... que seja garantida a compatibilidade dos esgotos industriais com a rede pública, devendo, no caso ... expressão do tipo seguinte, a considerar na taxa de reforço de infraestruturas urbanísticas ... , considerando o respetivo estado de conservação ...
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Aviso n.º 12643/2019
... gerais, integrando através da taxa municipal de urbanização as compensações ... Obras conservação - Obras destinadas a manter um edificação nas ... ; f5) Posto de transformação; g) Rede de esgotos; h) Rede de águas; i) Rede de águas pluviais; ...
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Regulamento n.º 13/2024
... ção, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações; cc ... escorrências de águas sujas ou de esgotos sem estarem devidamente canalizados; f ) Manter ... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria ...
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Aviso n.º 8818/2016
... ção de frota e consequente redução da taxa de imobilização oficinal, a gestão e ... instrumentos; Procede à limpeza e conservação das máquinas e ferramentas de trabalho ... ções de B.T., águas e sanitários, esgotos e rede de ar comprimido; Verificar e zelar pelo ...
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Edital n.º 1628/2023
... Artigo 19.º ... Condições de Conservação e Manutenção das Instalações ... Com vista à ... cos e ambientais de admissão na rede de esgotos e na atmosfera, de acordo com o disposto nos ... ção, atualizado com os valores oficiais da taxa de inflação; ... b) Construção-preço que ...
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Regulamento n.º 869/2023
... a rede de abastecimento de água, esgotos, segurança contra incêndios, instalação de ... de funcionamento, utilização e conservação do ... presente Regulamento, cujas instalações ... a liquidar a respetiva taxa, até ao dia anterior ao evento para efetivação ...
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Aviso n.º 10513/2016
... ções eletrónicas, de gás, de água e esgotos, independentemente da natureza da entidade ... ção ou por dificultar a sua conservação; j) Afete a eficácia da iluminação pública; ... , desde que o interessado liquide a respetiva taxa. Artigo 28.º Caducidade e revogação 1 - O ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... Núcleo de Conservação, Requalificação e Reabilitação Urbana; ... ee) Zelar pelo cumprimento do Regulamento da Taxa Turística de Vila Real de Santo António ... e ... nas desinfeções periódicas dos esgotos e demais locais onde as ... mesmas se revelem ...
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Acórdão nº 08485/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... Municipal de Loures que o colector de esgotos em causa estava entupido e a derramar líquido ... , por parte das brigadas de conservação, não tendo existido a alegada negligência da ... não patrimoniais, acrescida de juros à taxa ...
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Acórdão nº 989/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente, com inteira autonomia na respectiva execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por próprias e adequadas para cumprimento da exacta prestação correspondente ao resultado contratado, sem qualquer vínculo de subordinação ou relação de dependência, não cabendo, por isso, falar-se de relação de comissã
... de € 18.776,70, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento ... -se em deficiente estado de conservação, com o respetivo ralo podre, fazendo com que a ... da fuga de água proveniente da rede de esgotos do mesmo apartamento, em consequência da ...