responsabilidade disciplinar

16175 resultados para responsabilidade disciplinar

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O denunciante e as testemunhas por ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu ...
  • Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
  • Lei n.º 35/2014
    ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP é imedia- ... tamente ... da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que ... incorre o seu responsável ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser ... 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio do processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ... a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... h) Promover o acesso ao ... Artigo 104.º ... Responsabilidade civil profissional ... 1 - O advogado com inscrição em vigor deve ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ... 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus ...
  • Acórdão nº 102/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do Regulamento Disciplinar da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva...

    ... pela Demandante, revogou a decisão proferida no processo disciplinar nº 59-18/19, pela qual a ora Recorrida fora condenada a pagar o valor ... incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube; 18. Assim, quando os Árbitros e os Delegados da ...
  • Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...

    ... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “SLB, SAD” na multa de € 18.630,00 pela ... do SLB os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 11. Entende o TCA ...
  • Acórdão nº 869/22.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-01-2024

    I – A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a...

    ... exemplar reconhecida e premiada, sem qualquer infração disciplinar; o despedimento é manifestamente desproporcionado e excessivo e terá de ... responsabilidade ...
  • Acórdão nº 21/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    A caducidade do processo sumário não tem como consequência a extinção da responsabilidade disciplinar do Clube, mas antes o reenvio para a forma de processo comum, como previsto no art.º 248º, n.º 1 do RDLPF

    ... que correu termos sob o n.º ….., revogando a decisão disciplinar que o condenou em duas sanções de multa e determinando “o regresso dos ... dos processos sumários recorridos e consequente responsabilidade da Recorrida e dos seus Funcionários ... 6. O Conselho de Disciplina da ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... ção criminal, ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, ...
  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... e p. pelo art. 182.º, nº 2, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol ... III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do ...
  • Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022

    I - O art.º 66.º, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2, ao estabelecer que ao processo disciplinar do pessoal com funções policiais é subsidiariamente aplicável o “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, opera uma remissão – dinâmica e não estática – para o estatuto disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Sendo jurisprudência

    ... de suspensão de eficácia do acto que lhe aplicara a pena disciplinar" de demissão, dele recorreu para este STA, formulando, na respectiva alega\xC3" ... douto acórdão recorrido errou ao não compreender que a responsabilidade disciplinar do arguido e o correspondente poder disciplinar da ...
  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... daquela Federação, que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado condenou a Demandante em multas no valor de EUR 3.826,00,00, ... III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... de 04/05/2010, que lhe determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão por 90 dias, peticionou a declaração de nulidade ou ... , bem como todos os factos que contribuam para diminuir a responsabilidade disciplinar deste último; (d) Na sua resposta à acusação a Recorrida ...
  • Acórdão nº 2649/22.1T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o...

    ... Sou mãe solteira com responsabilidade completa sobre a criança, conforme ata da divisão de responsabilidade ... a falta de pagamento de retribuição e eventual procedimento disciplinar. Tal coloca a Requerentes, como é compreensível, numa posição de ...
  • Acórdão nº 048/19.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “FCP, SAD” na multa total de € 2.256,00 pela ... do FCP os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 13. Tal como ...
  • Acórdão nº 076/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... [proferido no processo n.º 68-17/18 que manteve a pena disciplinar que havia condenado a «FCP, SAD» na multa de 6.078,00 € (pela prática ... do FCP os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 13. Tal como ...
  • Acórdão nº 39/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos

    ... — Futebol SAD ... iii. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar; pelo que, sempre se mostrará ... , materialmente, na prática, significa impor ao clube uma responsabilidade objectiva por facto de outrem (2.° e 30.°-3 da CRP) ... xi. O ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... em leis penais avulsas, como a que determina os crimes da responsabilidade de ... titulares de cargos políticos, a que prevê os crimes de ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ... como contraordenação: ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... de 31 de Dezembro ... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas ... A ... presente lei, é obrigatório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de edifícios e recintos em ... 1 -- Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A subscrição dos termos de ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... A importância que agora se atribui ao termo de responsabilidade dos autores dos projectos justifica esta dispensa; esta medida vai, por um ... tenha conhecimento, susceptíveis de constituírem infracção disciplinar, relativos a actos em que os seus membros intervenham no âmbito do ...

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