taxa conservação esgotos
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... ção de um elevado nível de conservação dos espaços verdes e de utilização colectiva, ... escudos (Esc.: 6.271$00), incluindo IVA à taxa legal em vigor ... Cláusula Segunda - Esta ... ) Redes gerais de abastecimento de águas, esgotos e electricidade, quando não forem exclusivas do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... ) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ... : Gestão dos resíduos: serviços de esgotos, recolha de lixo e saneamento. Classificação ...
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Acórdão nº 3078/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... , máxime aplicação, ou não, da taxa de 5% prevista na verba 2.24, da Lista I anexa ao ... ção, restauro, reparação ou conservação da sua sede, ou imóvel sua propriedade, mas tão ... azulejos, mosaicos e sistemas de águas e esgotos, nos edifícios das Bandas 5, 6, 8 e 9 do ...
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Acórdão nº 00998/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida, a menos que se imponha o seu conhecimento oficioso. II - Os recursos são específicos meios de...
... pagamento dos juros de mora que, contados à taxa legal anual de 4%, perfaziam em 06/04/10 o valor ... a sua construção, instalação, conservação, substituição e/ou renovação” G - Sendo ... A tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pelo bem utilizado da ... -
Regulamento n.º 255/2023
... b) Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às Tasquinhas no final de ... autossuficiente de água potável e esgotos ... (recolha de águas residuais), devendo ainda ... ao pagamento da taxa de ocupação, cujo valor será definido em ...
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Regulamento n.º 243/2022
... pedidos em que haja lugar ao pagamento de taxa de entrada será emitido o res- ... petivo ... o incentivo à economia local e à conservação e ... reabilitação do parque edificado do ... Projeto de Rede de Águas, Esgotos e Pluviais ... 1 — Quando a construção prevê ...
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Regulamento n.º 766/2023
... conservação do edificado; ... m) Prestar esclarecimentos e ... e editais para pagamento de licenças, taxa e outras receitas; ... j) Calcular as ... e demais ações referentes a águas e esgotos, designadamente ... no que respeita a cortes, ...
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Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
... €25.670,00, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da citação e até efetivo ... o imóvel estava em bom estado de conservação ... 23. Neste pressuposto, condenar os RR. na ... áusulas anteriores, designadamente (…) esgotos e respetivos acessórios, as instalações ... -
Aviso n.º 10705/2021
... devem permanecer em bom estado de conservação. 3 - As obras previstas nas alíneas k) e l) do ... automóvel e redes de água e esgotos. 2 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do ... 5 - A taxa pela realização, reforço e manutenção de ...
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Aviso n.º 1952/2021
... devem permanecer em bom estado de conservação. 3 - As obras previstas nas alíneas k) e l) do ... automóvel e redes de água e esgotos. 2 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do ... 5 - A taxa pela realização, reforço e manutenção de ...
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Regulamento n.º 104/2021
... devem permanecer em bom estado de conservação. 3 - As obras previstas nas alíneas k) e l) do ... automóvel e redes de água e esgotos. 2 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do ... 5 - A taxa pela realização, reforço e manutenção de ...
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Edital n.º 870/2020
... 4 - Embarcações em mau estado de conservação, acidentadas ou naufragadas: a) Sempre que se ... ; 6) Sacos de lixo e restos de comida; 7) Esgotos provenientes de lavabos, cozinhas ou outras ... da realização do evento, será aplicada a taxa de urgência, prevista na Tabela dos Serviços ...
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Regulamento n.º 465/2020
... ção, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações; ... escorrências de águas sujas ou de esgotos sem estarem devidamente canalizados; f) Manter ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria ...
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Acórdão nº 0687/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Se a «causa petendi» da acção consiste numa prestação de serviços, realizada pela autora em benefício do réu município e referente à recepção e ao tratamento de efluentes, há que prioritariamente apurar se a matéria de facto contém os elementos constitutivos dessa alegada relação jurídica. II – Verificando-se que a factualidade adquirida é equívoca quanto a tais elementos –
... correspondentes, que serão calculados «à taxa de juros comerciais» ... O recorrente findou ... de V.N.S.A., com excepção das redes de esgotos que foram transmitidos para a Câmara Municipal ... o bom estado de funcionamento, a conservação", a segurança de todos os bens afectos à concess\xC3" ... -
Regulamento n.º 819/2018
... como indispensáveis desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; e) Despesas de ... valor aplicável; d) Ligação à rede de esgotos - redução de 50 % do valor aplicável; e) ... e segurança; c) Zelar pela boa conservação, manutenção e utilização dos equipamentos e ...
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Regulamento n.º 691/2022
... desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; ... e) ... aplicável; ... d) Ligação à rede de esgotos — redução de 50 % do valor aplicável; ... e) ... segurança; ... c) Zelar pela boa conservação, manutenção e utilização dos equipamentos e ...
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Edital n.º 751/2018
... como indispensáveis desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; e) Despesas de ... valor aplicável; d) Ligação à rede de esgotos - redução de 50 % do valor aplicável; e) ... e segurança; c) Zelar pela boa conservação, manutenção e utilização dos equipamentos e ...
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Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação
... contratual, acrescida de juros de mora à taxa legal supletiva, contados desde a citação até ... ções eléctricas, no bom estado de conservação em que se encontra actualmente, até ao dia 30 de ... , principalmente na zona daquela dos esgotos", que estão a condicionar a abertura da loja ao p\xC3" ... -
Aviso n.º 7222/2023
... conservação ou comercialização de produtos ou substâncias ... relativo à Taxa de Recursos Hídricos (TRH), nos termos do ... esgotos: ... 2.8. Número de Licença de ...
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Regulamento n.º 158/2019
... ção, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações; ... ário; c) Em ribeiras, linhas de água, esgotos" pluviais, águas residuais domésticas ou em espa\xC3" ... poderá estar sujeito ao pagamento de uma taxa, dependendo da tipologia do resíduo e da sua ...
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Edital n.º 371/2015
... complementar» as atividades de conservação e manutenção dos equipamentos e das ... escorrências de águas sujas ou de esgotos sem estarem devidamente canalizados; 2 - Nos ... correspondente ao encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos, nos termos do artigo ...
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Edital n.º 1290/2020
... o incentivo à economia local e à conservação e reabilitação do parque edificado do concelho ... Artigo 10.º Projeto de Rede de Águas, Esgotos e Pluviais 1 - Quando a construção prevê mais ... ou espécie, será correspondente a 20 % da taxa de compensação que seria exigível. Artigo ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... são responsáveis pela guarda e conservação dos cartões, devendo noti- ... ficar ... g) Rede geral de esgotos e respetivo sistema de bombagem; ... h) Rede ... • Valores com IVA à taxa legal em vigor; ... Requerimento de Utilização ...
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Aviso n.º 9737/2022
... no Parque e em bom estado de conservação, higiene e limpeza; ... f) Utilizar os blocos ... j) Deixar correr águas provenientes dos esgotos das caravanas ou autocaravanas para o ... solo, ... mora, à taxa legal em vigor ... 5 — Sem prejuízo das ...
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Aviso n.º 10469/2023
... no Parque e em bom estado de conservação, higiene e limpeza; ... f) Utilizar os blocos ... j) Deixar correr águas provenientes dos esgotos das caravanas ou autocaravanas para o solo, ... mora, à taxa legal em vigor ... 5 — Sem prejuízo das ...