tabela nacional incapacidade 2012
1990 resultados para tabela nacional incapacidade 2012
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Portaria n.º 331-B/2016
... março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º ... ãos de comunicação social de expansão nacional, sendo ainda comunicado, para efeitos de ... 2 - O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do ... mesmo se desenvolve, no montante fixado na tabela anexa à presente Portaria, por referência ao ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... selho diretivo nacional, sob proposta do conselho diretivo regional, uma ... , de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem ... público através do portal da Ordem, uma tabela e respetivas atualizações, das ... do que a advertência, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da ...
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Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...
... ículo automóvel, sofrido em 4 de Outubro de 2012, que descreveu como imputável a culpa exclusiva ... ,13, quer de subsídio por elevada incapacidade permanente, de €3.873,59, importância já ... autos e dessa perícia que tem por base a tabela de dano corporal em direito civil, foi-lhe ... ao DL n.º 352/2007, que aplica a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou ... -
Aviso n.º 7506/2022
... Nacional de Emergência Médica, I. P ... Aviso n.º ... rado pelo DL n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e, atento o disposto na ... de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do Decreto-Lei ... da carreira especial médica, nível 45 da tabela ... remuneratória única, conforme estabelecido ...
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Aviso n.º 2025/2017
... ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única. 9.2 - Referências F e ... de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho -, retificada pela Declaração ... k) Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a ...
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Acórdão nº 340/12.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017
... /08/2016, requerer a reavaliação da incapacidade de que se encontra afetado o sinistrado BB e ... a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... da Rel. de Lisboa de 08-02-2012 no processo 270/03.2TTVFX.L1-4 e no Ac. da Rel ...
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Portaria n.º 103/2019
... ãos de comunicação social de expansão nacional, sendo ainda comunicado, para efeitos de ... março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012 , de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º ... 2 - O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do ... mesmo se desenvolve, no montante fixado na tabela anexa à presente Portaria, por referência ao ...
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Portaria n.º 151/2018
... ãos de comunicação social de expansão nacional, sendo ainda comunicado, para efeitos de ... março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012 , de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º ... 2 - O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do ... mesmo se desenvolve, no montante fixado na tabela anexa à presente Portaria, por referência ao ...
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Aviso n.º 12150/2017
... Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de ... n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de ... , aplicáveis a todo o território nacional); Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro ...
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Aviso n.º 9395/2016
... do Ambiente, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ANPC - Autoridade ... ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da ... portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos ... , 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro), adaptado aos serviços de ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alpiarça ... iii) Apresentar uma incapacidade superior a 70 %, quando aplicável ... 4 — Por ... outros - artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 260/2012, de 24 de Setembro ... a) Com acesso direto ao ... nacional, de uma área de venda acumulada igual ou ...
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Aviso n.º 12460/2016
... 2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o ... e regulamentos municipais e legislação nacional, no que diz respeito às normas ambientais, ... no formulário de candidatura uma incapacidade igual ou superior a 60 % deverá anexar cópia do ... 521/1999, de 10 de dezembro; Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Município de ...
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Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... No pagamento do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.869,64 ... No pagamento dos ... a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... igual entendimento jurisprudencial: de 19.4.2012, Proc.º 30/08.4TTLSB.L1.S1, Pinto Hespanhol; de ...
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Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... 000 contados a partir do dia 23 de Julho de 2012 e até à decisão judicial ou até à data que ... (€ 500,00 x 14 meses) e a sua incapacidade (6%) temos que o fator a atribuir para o cálculo ... nacional ascende a € 557,00 mensais (9); · Em virtude ... ão dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades ...
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Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...
... º do NRAU, relativamente a grau de incapacidade, não tem natureza interpretativa ... Acordam, ... , perguntamos nós: quis o legislador de 2012 afastar a incapacidade igual a 60%? Porque é que ... (0,60), como se evidencia pela leitura da tabela ... como se evidencia pela leitura da tabela nacional ... -
Aviso n.º 1660/2017
... ça de Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, em anexo, ... , alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de ... através de atestado médico de incapacidade multiusos, a quem a natação seja recomendada ... óveis (CIMI) e sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, aprovado ...
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Aviso n.º 11952/2016
... ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única. 9.2 - Referência C: ... de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho - retificada pela Declaração de ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a ... República; c) Num Jornal de expansão nacional ...
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Aviso n.º 12144/2016
... ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única. 9.2 - Referência E: ... de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho - retificada pela Declaração de ... à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a ...
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Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de
... sinistrado/recorrido à data do acidente – 2012-10-04 -, era a remuneração determinada pelo ... regime especial, no caso de resultar incapacidade permanente para o sinistrado, "haverá direito ... ão 8 das Instruções Gerais do Anexo I da Tabela Nacional de incapacidades por Acidentes de ... -
Despacho Normativo n.º 4-A/2018
... ário, estabelecido no Decreto-Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 ... disciplinas, bem como sobre o exame nacional de Português Língua Segunda, baseado no ... em todas as disciplinas que constam da tabela C do quadro vi, à exceção da disciplina de ... de prova oral ou prática se a sua incapacidade" assim o exigir, sendo, neste caso, a classificaç\xC3" ...
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Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de ... ídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte ... valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: ... Escalões por anos de carreira ... 1,004 0 ... 2012 ...
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Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
... discute não é a valoração de uma incapacidade, mas a da capacidade (residual) para o exercício ... no n.º 5.A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... 15 - Neste sentido, Acs.: STJ de 24.10.2012", procº 383/10.4TTOAZ.P1.S1; de 04.05.2011, proc.\xC2" ... -
Aviso n.º 6514/2023
... superior e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única ... 7 — Requisitos de ... nacional ou lei especial; ... b) Ter 18 anos de idade ... públicas — aprovadas pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com as na atual redação; ... res de deficiência com um grau de incapacidade" igual ou superior a 60 %, nos termos do artigo 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... legais – art.º 513.º, n.º 1 e Tabela III do RCP ... Parte Cível: ... actividade pelo menos o salário mínimo nacional ... 67. Vive com a esposa, que é auxiliar num ... n.º 1/01.1JBLSB.L1.S1-3.ª; de 29-02-2012, processo n.º 11.968/03.5TDLSB.L2.S1-5.ª; de ... ilícita de que resulte a morte ou a incapacidade do respectivo devedor. Constituem exemplos: as ...
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Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso...
... acrescido de juros à taxa legal desde 23.01.2012 até integral pagamento ... Alegou, em ... Segurança Social em situação de incapacidade relativa e foi-lhe atribuída a respetiva pensão ... de, pelo menos, 69% de acordo com a tabela nacional de incapacidades para o trabalho; ...