recurso audiencia preliminar
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3" ... acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... ser concluso ao relator para exame preliminar. 2 - A desistência faz-se por requerimento ou ...
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Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...
... 535-536 ... Realizou-se audiência preliminar (fls. 518-520, 534-537 e 578-587), na qual foi ... não foi complexa, não; tendo havido recurso a qualquer outro meio de prova à excepção ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ão pública a introdução da consulta preliminar, de modo a que, antes de um procedimento de ... a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ...
- Acórdão nº 0029324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0029324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)
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Lei n.º 118/2019
... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... , devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... Artigo 63.º Debate preliminar e distribuição 1 - Junta a resposta do órgão ...
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Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... Desta decisão foi interposto recurso pelo requerido TT ... Em 14.01.2014 foi ... despacho que desconvocou a audiência preliminar e os actos que não possam ser aproveitados, ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisáo relativos a processo em que ... 6 - Após exame preliminar, o relator profere decisáo sumária sempre que: ...
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Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
... 288 e ss ... Convocada audiência preliminar, foi no início da mesma proferido despacho que ... e nessa medida permitia através deste recurso proceder também À divulgação da actividade da ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... sempre protegidas quando armazenadas com recurso a técnicas de controlo da integridade dos dados ... ática e sequencial um número de ordem preliminar aos concorrentes, tomando por base o momento de ...
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Acórdão nº 00751/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – Tendo questão reconvencional sido apreciada e decidida em Audiência Preliminar, como consta da respetiva Ata, não tem de ser retomada na Sentença a proferir a final, não constituindo a não referência a esse facto, omissão de pronúncia. 2 - Como tem vindo a ser pacificamente aceite pela generalidade da jurisprudência, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,...
... “totalmente procedente”, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, em 26 de maio de 2017 ... á anteriormente tratada na Audiência preliminar realizada em 27 de novembro de 2012, como consta ... -
Acórdão nº 00577/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... Vem o presente recurso interposto da douta Decisão proferida pelo ...
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Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...
... recurso jurisdicional do despacho saneador-sentença do ... , aquando da marcação da audiência preliminar, se era sua pretensão conhecer do pedido, ... -
Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... A. interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes ... nos casos em que seja instauradas como preliminar dessa ação principal, logo que esta seja ... -
Acórdão nº 08843/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... (Recorrente) interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... , não tendo sido realizada audiência preliminar nem proferido despacho saneador, nada tendo ...
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Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...
... A A., antes de designada audiência preliminar, desistiu dos pedidos (ver fls. 692 dos autos) ... interpôs recurso de apelação sustentando, nas alegações, que a ... -
Acórdão nº 00376/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. 2. Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou
... M. V. M ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... dispensar a realização da audiência preliminar, ou proferir despacho saneador ou a notificação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... ; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental só vale como confissão judicial ...
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Prova testemunhal
... nos articulados, na audiência preliminar ou no prazo de 15 dias previsto no n.º 1, do ... transformar a tramitação do presente recurso numa acção ordinária,com a consequente fase de ...
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Acórdão nº 01085/08.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1. Da decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos n.º 5, parte final, do artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado...
... : CAFC e ARD vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho do Juiz do Tribunal ... por via oral, através da audiência preliminar, ou por via escrita, através da prolação do ... -
Acórdão nº 11799/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... de Lisboa Central, EPE, interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul desse acórdão, ... página 7 do relatório preliminar relativo ao Concurso público em apreço, (DOC ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Sáo de assinalar, ainda, a criaçáo do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a ... preliminar sumária, a cargo de uma formaçáo constituída ...
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Acórdão nº 01070/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões processuais ocorridas no domínio de legislação já revogada, quando a decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível e a decisão de mérito se fundamenta em vasta jurisprudência no mesmo sentido.
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA ... Acordam no ... 1.3. Em recurso para o TCA o recorrente impugnou, além do mais, ...