tabela nacional incapacidade 2012
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... de Processo Penal e artigo 8º, nº9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais ... os pontos 62 e 64 — Atestados de incapacidade/burla a Segurança Social — AA, deve ser ... com deslealdade para com o Sistema Nacional de Saúde e Estado, que nela confiou para que ... ção para o período de 24-05-2011 a 14-06-2012, registando a informação “dadores benévolos ... -
Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, ... P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ...
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Decreto-Lei n.º 1/2022
... : Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência ... O Decreto-Lei ... uniformização valorativa a nível nacional, recorria-se inicialmente ... à tabela nacional ... Sucede que, desde 2012, com a introdução da obrigatoriedade de ...
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Acórdão nº 2778/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2023
I. Decorre da alínea a) do Ponto 5 do Anexo I - Instruções Gerais - da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a aplicação de bonificação do coeficiente de incapacidade no quadro da determinação do valor da incapacidade a atribuir, através de multiplicação pelo fator 1.5. II. É de aplicar o aludido fator perante a ocorrência de um novo acidente, que...
... decorrentes do acidente que sofreu em 26/01/2012, com condenação da ré a praticar novo ato que ... a), n.º 5, das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... em que no cálculo da percentagem de incapacidade pela lesão no joelho direito do Autor e capital ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... do Porto uma reunião da Comissão Nacional do Partido Socialista (órgão máximo do partido ... diários, desde outubro de 2011 até maio de 2012. Durante o referido período de tempo, a ofendida ... O agente o cometa aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial ... rápida - não se sujeitariam à referida tabela de preços ... Tanto basta para se concordar ... -
Decreto-Lei n.º 1/2022
... : Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. O Decreto -Lei ... uniformização valorativa a nível nacional, recorria -se inicialmente à tabela nacional ... 2012, com a introdução da obrigatoriedade de ...
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Portaria n.º 207/2017
... Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional ... lar, a referida tabela de preços tem por base a Internatio- ... nal ... Por outro lado, a Portaria n.º 271/2012, de 4 de setem- ... bro, alterada pelas Portarias ... 51,00 9,8 ... 60211 Avaliação da incapacidade ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... , declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de ... de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação, caso sejam ... externo é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... e desmesurada na fixação da incapacidade específica do recorrido em 58,731%, quando a ... a segunda, que advém da aplicabilidade da tabela de comutação específica para desportistas ... n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional" de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doen\xC3" ... º 0513917, e o da Relação de Lisboa, 02.08.2012 (proc. n.º 270/03.2TTVFX.L1-4) ... 55.ª- ...
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Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...
... teve alta médica em 30.3.2012; 3. à data do sinistro, a empregadora da autora ... Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos: «Requerido ... que o texto da Instrução n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º ... -
Aviso n.º 4493-A/2021
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... , declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de ... de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação, caso sejam ... externo é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... ízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a ... ão dos danos corporais por utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades ... identificadas (no caso dos autos desde 14-11-2012) e até à data da decisão judicial ou até à ... caindo junto ao eixo da via da Estrada Nacional n.º 206, atento o sentido de marcha do CL ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... marítimos, na redação dada pela Diretiva 2012/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... égica para o crescimento da economia nacional e que os marítimos desempenham um papel ... acuidade visual em serviço, constantes da tabela A-1/9 do Código STCW, assim como os critérios ... do interessado; b) Por morte; c) Por incapacidade física permanente e definitiva do marítimo para ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... , declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de ... de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação, caso sejam ... externo é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... remunerações relativas ao período 16/05/2012 a 31/12/2012, num total de 8.220,45€; b) a ... ilíquido da retribuição do Nível 4 na tabela" retributiva do acordo colectivo de trabalho aplic\xC3" ... por declaração médica de incapacidade provisória, terá de remeter o respectivo ... na necessidade de consagrar: - a nível nacional, por exemplo: i. o art.º 3.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... consequência quer do período de incapacidade temporária total para a actividade profissional ... no Relatório Pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal, dizendo que isso mesmo dele ... 722 SITAF), que data de 02/02/2012", verte efetivamente, sob os itens «ESTADO ATUAL \xE2" ... do ponto 1 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo ... -
Parecer n.º 2/2018
... EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas ... º de prestações de desemprego no período 2012/2016 Quadro C. 37 - Valor médio mensal ... PIB para aquele horizonte temporal e uma tabela com a projeção da receita e despesa totais com ... data, evidenciando uma vez mais a incapacidade do QPPO, ainda que revisto, constranger a despesa ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... «E ... »), preso desde 15 de Março de 2012 ... Acresce que, por várias vezes, a ... ser heroína e cocaína (constantes na Tabela I-A e I-B anexa ao Decreto Lei nº 15/93 de 22 de ... Como apresenta incapacidade física, bem como a sua progenitora, idosa de 85 ... regresso à vida civil e ao território nacional", iniciou actividade laboral na área da sua forma\xC3" ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
... e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última redação que lhe foi ... , declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de ... de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação, caso sejam ... ário, é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã
... €89.148,49 de indemnização pela incapacidade temporária absoluta; - A quantia de €4.869,64 ... no essencial que no dia 4 de Fevereiro de 2012, sofreu um acidente, quando com a categoria ... a que corresponde a IPP de 80% prevista na tabela de comutação específica para a actividade de ... Clube decidiu chamar o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), que enviou uma ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... (sem EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas ... Desde 2012, foram incluídas no perímetro orçamental as ... Online, incluindo uma alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (41); ... Manutenção do ... obrigacionistas garantidos, por incapacidade financeira da sociedade. Os pagamentos efetuados ...
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Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...
... incapacidade permanente parcial, cuja decisão dependerá do ... - No dia 23 de abril de 2012, pelas 10H00, dentro do seu horário normal de ... 2 ... Sucede que o salário mínimo nacional sofreu, depois daquela data, uma alteração ... 6º, n.º 1 do RCP e da tabela I-A a ele anexa ... Nos termos do disposto no ... -
Lei n.º 2/2020
... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - ... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... a pessoas com deficiência ou incapacidade. Artigo 29.º Programa de desenvolvimento dos ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração ... , declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de ... ário é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme disp\xC3" ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... 3.– Da incapacidade de interferir na gestão do BESA; ... 4.– Da ... financeiros com sede fora do território nacional; ... QQ. – Como norma de Direito ... passou a ter o pelouro do BESA em maio de 2012 (facto provado 332, a pág. 496 da douta ... é que as emissões discriminadas na tabela contida nesse facto da decisão recorrida ...