insolvência reclamar creditos

3702 resultados para insolvência reclamar creditos

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ...reclamar na própria assembleia, para efeito apenas da ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Português, S.A.”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária ... uma falência, poderiam conduzir à insolvência de várias das referidas Caixas. Essa ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - A ilegitimidade processual passiva pode ser objecto de sanação superveniente se na pendência da acção e sem prejuízo dos direitos de defesa do réu for removido o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o...

    ... a essa indemnização no processo de insolvência de que a ré foi objecto, tendo aí sido ... Natal, que devem ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não ... em sede de tribunal de Trabalho, reclamar as dívidas `a massa insolvente, créditos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador ...
  • Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

    ... JUSTIÇA I Nos autos de reclamação de créditos por apenso aos autos de insolvência de SOCIEDADE ..., deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, ...
  • Acórdão nº 978/12.1TJVNF-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência. II – É excessivo exigir que a declaração de resoluç

    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo de insolvência de J…, Construções…, Lda. instaurou contra ...ão constituiu qualquer frustração de créditos. A ré contestou, opondo-se à procedência das ... da satisfação dos credores que vierem reclamar os seus créditos na insolvência. Como se ...
  • Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

    ...ão laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora. O Mm.º Juiz proferiu ... recuperação da ré em processo de insolvência, no âmbito do processo especial de ...ência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador. II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da...

    ... a essa indemnização no processo de insolvência de que a ré foi objecto, que foi aí reconhecido ... Natal, que devem ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não ... em sede de tribunal de Trabalho, reclamar as dívidas à massa insolvente, créditos ...
  • Acórdão nº 0355/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Se a Fazenda Pública não reclamou qualquer crédito no processo de execução fiscal, em virtude da remessa do mesmo processo para apensação ao processo de falência e o seu crédito foi reclamado neste processo de falência, não pode ser considerada responsável exclusiva pelas custas a Fazenda Pública nem aplicada a regra de repartição equitativa de custas (art.536° n° 1 e 2 CPC vigente). II -...

    ... veio deduzir a presente reclamação de créditos sendo que em 15/09/2014 foi proferida sentença ...ânsito em julgado da declaração de insolvência do Executado, na medida em que durante a ... Pública (autora) viu-se forçada a reclamar os seus créditos no processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 00250/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento...

    ....º, 136.º e 140.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. O Recorrido não ..., não teve em atenção que todos os créditos reclamados pelo Recorrente foram reconhecidos ... máximo cujo pagamento a mesma poderia reclamar ao Fundo de Garantia Salarial era de apenas ...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ... FD, na qualidade de administrador da insolvência, veio informar que a opoente foi declarada ... já ter procedido à reclamação dos créditos que possuem sobre a requerida no processo de ... obterem pagamento, tenham sempre que reclamar o seu crédito no processo de insolvência, o que ...
  • Acórdão nº 18366/16.9TBLSB,L2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvê

    ...ância responsável pelo processo de insolvência do Réu, ora Recorrido BB, limitar-se-á a car e reconhecer créditos da insolvente, não lhe cabendo decidir sobre a ... pendência deste processo, devendo aí reclamar" os seus créditos – art. 128º, nº1, do CIRE \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da...

    ... no âmbito da qual lhe foram cedidos os créditos da sociedade António Simões Rodrigues & Filhos, ... em despacho proferido no processo de insolvência, o qual transitou em julgado, pelo que requer ...  34. A recorrente não veio reclamar o seu crédito na presente ação pelo facto de o ...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da...

    ... no âmbito da qual lhe foram cedidos os créditos da sociedade António Simões Rodrigues & Filhos, ... em despacho proferido no processo de insolvência, o qual transitou em julgado, pelo que requer ...  34. A recorrente não veio reclamar o seu crédito na presente ação pelo facto de o ...
  • Acórdão nº 1609/16.6T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I – A exigência, decorrente da conjugação do disposto nos arts. 90º e 128º nº5 do CIRE, de todos os credores terem que ir ao processo de insolvência reclamar o seu crédito, tem como suporte lógico a conclusão que só desse modo se poderá formar caso julgado oponível a todos os credores do devedor insolvente que concorrem entre si para satisfazerem as suas pretensões creditórias pelas forças...

    ...ópia da sentença que declarou a sua insolvência, proferida a 6/8/2019, e certidão de que tal ... prazo (30 dias) para a reclamação de créditos, cujo respectivo apenso está em curso, e em tal ...ão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter ...
  • Acórdão nº 39/09.0TBMGD-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. II – É legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento em...

    ..., representada pela administradora da insolvência", intentou acção declarativa, com processo ordin\xC3"... da satisfação dos credores que vierem reclamar os seus créditos na insolvência. Como se ...
  • Acórdão nº 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC –...

    ..., sustentando que a situação de insolvência do R. não teria as consequências legais que o ... de insolvência, porque só neste os créditos reclamados podem vir alguma vez a ser satisfeitos ... pendência deste processo, devendo aí reclamar os seus créditos – art. 128º, nº1, do CIRE - ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    ... Nos presentes autos de reclamação de créditos, processados por apenso ao processo no qual foi eclarada a insolvência de B… e C…, foi proferida “sentença de ... interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de ...
  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...

    ... acção de verificação ulterior de créditos, com forma de processo especial ( por apenso ao rocesso de insolvência" de G., Ldª,) contra os Réus:          \xC2"... desta sociedade, não podendo agora vir reclamar os mesmos créditos aos presentes autos, pelo que ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... ao processo) em relação a outros créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a ... VII - Declarada a insolvência do executado, os bens penhorados ou apreendidos ...reclamar" o seu crédito na insolvência (artºs 90º e 128\xC2"...
  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ...ório que não admitiu a reclamação de créditos por si apresentada, por extemporânea. Foi ...Subsidiariamente, o processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil. Cfr. ... 17º-C do aludido diploma legal, para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ...
  • Acórdão nº 83/16.1T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

    ... Relatório No apenso de reclamação de créditos relativo à insolvência de Manuel e Maria, o ...ência, devem os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos por meio de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - ...................................... 3 - A ..., mediante a publicação de aviso, a reclamar os seus direitos de indemnização, no prazo por ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... produz os efeitos da declaração de insolvência ; – Tendo o Banco de Portugal requerido a ... processo que os ora Autores terão de reclamar o seu pretenso crédito ; –Pois, mesmo que tal ...– Os Apelantes desconhecem se os seus créditos, reclamados no processo de insolvência serão ou ...
  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I – O processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se...

    ... de credores, o Administrador da Insolvência elaborou proposta de plano de insolvência, no ..., totalizando 92,18% dos respectivos créditos, aprovar a proposta do plano de insolvência do ...ções vencidas, todos os credores, podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor ...

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