tabela nacional incapacidade 2012
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Acórdão nº 370/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário da Relatora: I - O juízo de valor que incida sobre a percentagem que as lesões sofridas pela autora representam em termos de incapacidade, situa-se no âmbito dos factos necessitados de prova. Prova que pode ser efectuada por qualquer meio, nomeadamente confissão ou acordo das partes nos articulados da acção. II - A admissão de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em...
... um acidente de viação na Estrada Nacional nº ... , ao Km 234,9, na freguesia de ... , ... – determinam-lhe (…) uma incapacidade permanente geral fixada em 10 pontos (IPG).” ... 45. Entre Junho de 2011 e Julho de 2012", para melhorar o seu estado clínico e por indica\xC3" ... Tomando por ponto de partida a tabela financeira que tem obtido maior consenso na ... -
Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
1.A fórmula de cálculo para determinar o montante da pensão vitalícia a que se reporta a alínea b) do n.º1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97 é a seguinte: (Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%). 2. Conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 06/02/2020, proferido no processo n.º 03009/18.4BEPRT: «Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da...
... retificado de remição pela IPP (incapacidade permanente parcial) sofrida, uma pensão anual ... fator de bonificação de 1,5% previsto na tabela nacional de incapacidades a ser recalculado; (iv) ... da Direção da CGA, de 24 de outubro de 2012 ... Com data de 28.11.2012, o Autor foi ... -
Aviso n.º 7800/2019
... ções e entidades do SNCT (Sistema Nacional Científico e Tecnológico), a competitividade e ... deficiência, desde que o grau de incapacidade funcional seja igual ou superior a 60 %; d) A ... ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única; Carreira/categoria de ... em atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21/01 (versão atualizada em ...
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Aviso n.º 4731/2019
... ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única (TRU), no montante ... ;Contabilidade Pública e POCP;Sistema Nacional de Controlo Interno.Sistema Normalização ... é a seguinte:a) Decreto-Lei n.º 66/2012 de 16 de março - Lei Orgânica do Instituto da ... de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de ...
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Aviso n.º 5496/2018
... carreira de técnico superior nível 15 da tabela remuneratória única (1201,48(euro)), sem ... ;Contabilidade Pública e POCP;Sistema Nacional de Controlo Interno.Sistema Normalização ... é a seguinte:a) Decreto-Lei n.º 66/2012 de 16 de março - Lei Orgânica do Instituto da ... de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de ...
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Acórdão nº 243/10.9TTGRD.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
Não resultando, como não resulta no caso em apreço, que o exame pericial haja fixado outra data, que não a do pedido de revisão, para a alteração da incapacidade permanente, deve esta ser fixada com efeitos reportados à data do pedido de revisão, o que tanto se aplica quando a alteração da incapacidade seja a favor do sinistrado, como da entidade responsável.
... aos 31.07.2009, foi, por sentença de 12.11.2012, fixada ao A. a IPP de 30% com IPATH para a ... autos, afectado actualmente de uma incapacidade permanente parcial de 27,829%, o que corresponde ... as sequelas descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades (…) é de 27,8290%. A ... -
Regulamento n.º 299/2017
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... válidos de permanência no território nacional, residentes no concelho da Nazaré, há mais de 3 ...
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Regulamento n.º 6/2019
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... válidos de permanência no território nacional, residentes no concelho da Nazaré, há mais de 3 ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê
... de seguro manteve-se em vigor até 08/04/2012, data em que a 1.ª R. o resolveu, por falta de ... da Saúde, a qual lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 76%, com carácter ... de Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, considerou a A. reformada por ... de desvalorização, feito com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza ... , 10 % em 2040 e < 5 % em 2050 (35,7 % em 2012); c ) População a viver em habitações com ... 2030, 2040 e 2050 são apresentadas na tabela 0.1 ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ... ças dependentes aqueles onde a incapacidade para manter a casa suficientemente aquecida é ...
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Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...
... , em 24-06-2021, a revisão da sua incapacidade, alegando, para tanto e resumidamente, que a sua ... ão da incapacidade de que é portador desde 2012, alegando, além do mais que, durante os últimos ... grosseira, a decisão da autoridade nacional da aviação civil (ANAC) que aplica as normas e ... dos autos e considerando o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades, não se vislumbra ... -
Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...
... , em 24-06-2021, a revisão da sua incapacidade, alegando, para tanto e resumidamente, que a sua ... ão da incapacidade de que é portador desde 2012, alegando, além do mais que, durante os últimos ... grosseira, a decisão da autoridade nacional da aviação civil (ANAC) que aplica as normas e ... dos autos e considerando o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades, não se vislumbra ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... Nacional" de Freguesias. Foi promovida a audição dos órg\xC3" ... 2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) ... ao valor hora mais elevado previsto na tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores ... que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor à data em que ...
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Parecer n.º 1/2021
... 50,5% da carteira de dívida pública nacional e reforços nas carteiras de dívida pública ... para o sistema previdencial-repartição - 2012-2019 Gráfico I.26 - Saldo anual efetivo do SSS - ... nos sistemas da AT de um grau de incapacidade fiscalmente relevante (superior a 60%). São ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Regulamento n.º 40/2018
... Mais faz saber que a tabela de preços que constitui o anexo 3 do ... de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho, e Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... médico comprovativo dessa mesma incapacidade, sem prejuízo do disposto no ponto 4 do Artigo ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Regulamento de Taxas e Outras Receitas da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, impõe-se ... ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e referente à variação média ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 ... ção, entre outros, que demonstre incapacidade de pagamento integral da dívida, de uma só vez ...
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Regulamento n.º 814/2018
... ), que preconizou uma revisão profunda da tabela geral de taxas do Município de Silves, por ... 2012, de 01 de agosto, que criou o "Sistema da ... de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, mediante a aplicação do ... de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada ...
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Edital n.º 12/2019
... , concretizada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, propõe a Câmara Municipal o ... ério que os tutela, em território nacional e estrangeiro, designadamente: a) Escolas ... ções prestadas; j) Atestado de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, no caso previsto ... -Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro - Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de ...
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Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = ... correspondentes ao salário mínimo nacional devido em cada mês que não pôde trabalhar, ou ... 773/07.0TBALR.E1.S1, de 08/05/2012, Proc. nº 3492/07.3TBVFR.P1; de 27/05/2021, ... (…) Socorrendo-nos da tabela utilizada no Acórdão da Relação de Coimbra de ...
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Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...
... perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = ... correspondentes ao salário mínimo nacional devido em cada mês que não pôde trabalhar, ou ... 773/07.0TBALR.E1.S1, de 08/05/2012, Proc. nº 3492/07.3TBVFR.P1; de 27/05/2021, ... (…) Socorrendo-nos da tabela utilizada no Acórdão da Relação de Coimbra de ... -
Regulamento n.º 942/2020
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... válidos de permanência no território nacional, residentes no concelho de Soure, há mais de 3 ...
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Despacho n.º 8030/2023
... a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de ... maio, o qual estabelece a estrutura ... serviços dependentes da DGPC, bem como a tabela" de gratuitidades ... e descontos, torna-se necess\xC3" ... os cidadãos residentes em território nacional, continuam a ser garantidas as condições ... de ... k) Visitantes com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 % e um ...
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Aviso n.º 8835/2016
... , de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única). Para os efeitos previstos ... Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela). 2 - Caracterização do ... de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma ... ), L.S.Clesceri (Editor), 22nd edition, 2012, ISBN: 9780875530130 L'Analyse de l'eau: eaux ...
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Lei n.º 12/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A afetação do ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... incapacidade financeira; ... c) Realização de aumentos de ... do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo ...
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Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -
... referentes aos capitais em dívida em 11.01.2012, referentes aos contratos de empréstimo seguros ... mútuos em caso de óbito ou incapacidade total, pedem a condenação de ambas as Rés com ... ção superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades ... 6ª - Apenas em ...