tabela nacional incapacidades 2012
428 resultados para tabela nacional incapacidades 2012
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Acórdão nº 173/19.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
I. No cálculo da pensão por incapacidade permanente, deve atender-se ao montante remuneratório auferido pelo Recorrente antes da redução determinada no art.º 19.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro, mantida pelo artigo 20.° da Lei n.° 64-B/2011, de 30 de Dezembro, apesar do acidente em serviço ter ocorrido no ano de 2012. II. Não se pode ter por reconvertido no posto de trabalho o agente...
... sequência do acidente que sofreu em 02/06/2012 ... A acção foi julgada parcialmente ... a), n.° 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A afetação do ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito ... ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ...
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Acórdão nº 273/12.6TTVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... de trabalho por aquele sofrido aos 19.01.2012] deu entrada aos 02.04.2012, após exame da ... atribuiu uma IPP de 0% e quanto às incapacidades temporárias, remetendo para o exame médico ... em conta as sequelas atrás descritas e a Tabela" Nacional de Incapacidades (…) é de 0,0000%. (\xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... , com juris- dio sobre todo o territrio nacional, sem prejuzo das atribuies e competncias das ... , recuperao e reparao de doenas ou incapacidades resultantes de riscos profissionais, o ... t) Participar na Reviso e Atualizao da Tabela Nacio- nal de Incapacidades por Acidentes de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... dezembro, 64-B/2011, de 30 de de- zembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de ... para a respetiva categoria na tabela re- muneratória do país onde se localiza o SPE ... incapacidades temporárias da segurança social portuguesa, ... pericial realizada fora do territó- rio nacional, desde que efetuada por técnico credenciado ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... Nacional / Familiares do condutor I. As Directivas do ... Tabela Nacional de Incapacidades ... RPDC, Setembro ...
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Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I – No exame por junta médica, estando em causa saber se a incapacidade do sinistrado é uma incapacidade para o trabalho habitual, importa que as respostas aos quesitos se reportem à atividade concreta por ele desempenhada, no exercício da sua profissão. II – Não se mostrando junto o inquérito profissional e o estudo do posto de trabalho, a que se reportam as alíneas a) e b) do n.º 1
... na N°.: 5A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades ... 13. E era a esta ... -
Lei n.º 35/2014
... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... n.º 133/2012, de 27 de junho ... Artigo 41.º ... Revisão ... Remuneração base ... Artigo 147.º ... Tabela remuneratória única ... 1 — A tabela ... 4 — Areabilitação faz cessar as incapacidades e demais ... efeitos da condenação ainda ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... legalmente residentes em território nacional ... 3- O pedido subjacente à decisão ... 2012) – mas no regime contido no citado Decreto, ... que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela ... (indicativa) para a avaliação de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 147.º Tabela remuneratória única ... Artigo 148.º ... empresarial, do seu âmbito territorial, nacional", regional ou municipal, e do grau de ... independ\xC3" ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de ... Artigo 41.º ... Revisão das ... 4 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... em virtude da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15-03-2012, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... valores atribuídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de EE já ter 72 ... á-de realizar-se com base no «baremo» [«tabela»] da pessoa objectivamente equipada [objektiv ... 10/2/1998 (CJ/STJ, 1998, 1º - 65) e de 18/9/2012 (relator Conselheiro Azevedo Ramos – ... estamos confrontados com gravosas incapacidades ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ência que lhe confere, de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES - ANEXO L aprovada pelo ... VI, 2012, págs. 498 e segs.). No que respeita aos deveres ...
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Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, ... do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ...
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Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... a segunda, que advém da aplicabilidade da tabela de comutação específica para desportistas ... n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional" de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doen\xC3" ... º 0513917, e o da Relação de Lisboa, 02.08.2012 (proc. n.º 270/03.2TTVFX.L1-4) ... 55.ª- ...
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Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...
... teve alta médica em 30.3.2012; 3. à data do sinistro, a empregadora da autora ... que o texto da Instrução n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º ... -
Despacho (extrato) n.º 3084/2018
... da Segurança Social da Ordem dos Médicos 2012-2020 - Membro da Direção do Colégio da ... em Comissões de Verificação de Incapacidades" Permanentes, no âmbito do Serviço de Verificaç\xC3" ... no âmbito do procedimento concursal Nacional de habilitação ao Grau de Consultor 2017 - ... écnica para a Revisão e Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades criadas pela Portaria ...
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Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... ão dos danos corporais por utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades ... identificadas (no caso dos autos desde 14-11-2012) e até à data da decisão judicial ou até à ... caindo junto ao eixo da via da Estrada Nacional n.º 206, atento o sentido de marcha do CL ...
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Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/
... e em síntese, que, no dia 16 de setembro de 2012, pelas 21 horas e 30 minutos, ocorreu um acidente ... a avaliação se faça por referência à tabela aplicável no domínio dos acidentes de trabalho ... nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou ... -
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... o autor por todo o período de incapacidades temporárias no montante de € 7.094,82, apesar ... a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... igual entendimento jurisprudencial: de 19.4.2012, Proc.º 30/08.4TTLSB.L1.S1, Pinto Hespanhol; de ...
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Lei n.º 2/2020
... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - ... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ...
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Portaria n.º 102/2017
... 2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º ... Os departamentos, os gabinetes, o Centro Nacional de Pensões e os centros distritais podem ... ção e recuperação de doenças ou incapacidades emergentes de riscos profissionais. 2 - Compete, ... na interpretação e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A , de 12 de janeiro, 4/2014/A , de 18 de ... qualquer jogo do campeonato regional ou nacional em que o clube participe; f) «Contrato-programa ... o último nível competitivo constantes da tabela do anexo iii do presente diploma. 4 - O número ... à participação de pessoas com incapacidades. 2 - Em função dos programas de desenvolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A , de 12 de janeiro, 4/2014/A , de 18 de ... qualquer jogo do campeonato regional ou nacional em que o clube participe; g) «Contrato-programa ... , conferem direito a prémio nos termos da tabela do anexo i do presente diploma. Artigo 38.º ... à participação de pessoas com incapacidades. 2 - Em função dos programas de desenvolvimento ...
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Lei n.º 114/2017
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos ... onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - A ... promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente ... do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ...