tabela nacional incapacidade 2012
1990 resultados para tabela nacional incapacidade 2012
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Fator de ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se ... válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na ...
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Lei n.º 32/2016
... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares ... , depende de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela ...
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Despacho n.º 4306/2018
... ção da Assembleia da República n.º 102/2012, de 13 de julho, publicada no Diário da ... , foi recomendada ao Governo a criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro. 3 - A afetação do produto ... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... , a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ... ção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012, de 06 de Agosto de 2012
... a criao do estatuto do doente crnico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da sade ...
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Acórdão nº 173/19.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
I. No cálculo da pensão por incapacidade permanente, deve atender-se ao montante remuneratório auferido pelo Recorrente antes da redução determinada no art.º 19.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro, mantida pelo artigo 20.° da Lei n.° 64-B/2011, de 30 de Dezembro, apesar do acidente em serviço ter ocorrido no ano de 2012. II. Não se pode ter por reconvertido no posto de trabalho o agente...
... sequência do acidente que sofreu em 02/06/2012 ... A acção foi julgada parcialmente ... a), n.° 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... subsídio por situações de elevada incapacidade previsto no artigo 37.° do Decreto-lei n.° ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ... Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... , invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são ... operações, actos e produtos previstos na tabela geral do imposto do selo respeitantes a entidades ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A afetação do ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... incapacidade financeira; ... c) Realização de aumentos de ... ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de ... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... parte integrante do Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. 9 - A composição do ...
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Edital n.º 824/2020
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... válidos de permanência no território nacional, residentes no concelho de Soure, há mais de 3 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... nacional ... FICHEIRO Legislação ... RPDC, ... tabela de preços para os tratamentos de procriação ... crónico e da tabela nacional de incapacidade ...
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Lei n.º 35/2014
... reformados por invalidez ou por incapacidade para o tra- ... balho cuja pensão total seja ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... n.º 133/2012, de 27 de junho ... Artigo 41.º ... Revisão ... Remuneração base ... Artigo 147.º ... Tabela remuneratória única ... 1 — A tabela ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se pretendeu suave e progressivo, quer seja por ... por acidente, e a partir de 1 de Junho de 2012 sáo, respectivamente, € 5 000 000 por acidente ... prejuízo resultante de períodos de incapacidade temporária já decorridos; ... b) se a proposta ... áo dos danos corporais por utilizaçáo da Tabela Indicativa para Avaliaçáo de Incapacidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... -B/2010; Decreto-Lei n.º 52/2011; Lei n.º 7/2012; Declaração de Retificação n.º ... 16/2012; ... Artigo 24.º Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 25.º Norma revogatória ... a aplicação das secções B ou C da tabela i anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ... 3 - No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 35.º Verificação de incapacidade ... Artigo 36.º Submissão à junta médica da ... Artigo 147.º Tabela remuneratória única ... Artigo 148.º ... empresarial, do seu âmbito territorial, nacional", regional ou municipal, e do grau de ... independ\xC3" ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de ... Artigo 41.º ... Revisão das ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... , com juris- dio sobre todo o territrio nacional, sem prejuzo das atribuies e competncias das ... de riscos profissionais, por incapacidade temporria ou permanente; ... t) Participar na Reviso e Atualizao da Tabela Nacio- nal de Incapacidades por Acidentes de ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... dano sexual, incapacidade, internamento e demais danos morais decorrentes ... em virtude da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15-03-2012, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... legalmente residentes em território nacional ... 3- O pedido subjacente à decisão ... 2012) – mas no regime contido no citado Decreto, ... , a “situação clínica de incapacidade ou ... dependência absoluta” ou a “lesão ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela ... (indicativa) para a avaliação de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculaçáo, de ... b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relaçáo de ... ao correspondente à sua posiçáo na tabela remuneratória única ... 2 - O trabalhador em ... especial admitir que, até 31 de Dezembro de 2012, titulares de curso superior que náo confira ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ência que lhe confere, de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES - ANEXO L aprovada pelo ... nº 352/2007 de 23 de Outubro, uma INCAPACIDADE PERMANENTE GLOBAL DE 84,00% (oitenta e quatro por ... VI, 2012, págs. 498 e segs.). No que respeita aos deveres ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... valores atribuídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de EE já ter 72 ... incapacidade para o trabalho geral ... 17. As lesões ... á-de realizar-se com base no «baremo» [«tabela»] da pessoa objectivamente equipada [objektiv ... 10/2/1998 (CJ/STJ, 1998, 1º - 65) e de 18/9/2012 (relator Conselheiro Azevedo Ramos – ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , muito menos aproveitando-se da incapacidade psíquica ou de especial vulnerabilidade destas ... 17 - Uma vez no território nacional, as mesmas não se encontravam em situação de ... um número que correspondeu a um campo da tabela de controlo, e quando solicitava um privado no ... execução (trânsito em julgado em 29-10-2012), por factos ocorridos em 2009 Sobre K….., ... -
Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... coletivas (IRC) relativas aos exercícios de 2012 e 2013 ... A 1.ª Recorrente, nas alegações ... ção à PJ, conforme mapa da Direcção Nacional da PJ, junto igualmente em anexo à declaração ... apresentados no processo (veja-se acima a tabela resumo com a correspondência com o inventário / ... 6827 a 6833 – face à incapacidade atestada relativamente A ... promovo que se dê ... -
Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, ... P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ...
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Decreto-Lei n.º 1/2022
... : Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência ... O Decreto-Lei ... uniformização valorativa a nível nacional, recorria-se inicialmente ... à tabela nacional ... Sucede que, desde 2012, com a introdução da obrigatoriedade de ...