tabela nacional incapacidade 2012
1990 resultados para tabela nacional incapacidade 2012
-
Aviso n.º 14694/2016
... n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a seguinte informação ... ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da ... com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar ... n.º 142/2016 de 9/02; Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, ...
-
Aviso n.º 15212/2020
... ória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, para a categoria e ... 2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual); ... , de 4 de setembro); Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e indicar se necessitam de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... -B/2011, de 30 de dezembro, Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, Decreto -Lei n.º 36/2013, ... e ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao presente Código Regulamentar. 2 — A ... do Município, no âmbito dos sistemas nacional, regional ou municipal de proteção civil ou ... ção, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as ... 2012/A , de 18 de abril O artigo 1.º do Decreto ... incapacidade, atribuído por atestado médico multiusos, seja ... derrama regional às taxas constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 2 - O ...
-
Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...
... previsível agravamento do grau de incapacidade de que já era portador, a apurar em decisão ... ógico, não pode deixar de considerar-se a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades ... workshop estava programado para fevereiro de 2012 e, nesta altura, já o Autor havia retomado a sua ... -
Acórdão nº 01959/17.4BEPRT 0665/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2018
Capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível Requisitos para a atribuição de subsídio devido por situações de elevada incapacidade permanente em situações de acidentes em serviço
... subsídio por situações de elevada incapacidade no montante de 4.371,63€, ou 5.820,00€ ... no nº 5-A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... 11 - No mesmo sentido, Acs.: STJ de 24.10.2012, proc 383/10.4TTOAZ.P1.S1; de 04.05.2011, proc ... -
Regulamento n.º 236/2023
... tabela de taxas e outras receitas ... João Miguel ... autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2012, ... de 3 de setembro, possibilita que os ... pelo Instituto Nacional de Estatística ... 2 — A atualização ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, estão ... isentos do ...
-
Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...
... discriminada: a) Dano decorrente da incapacidade permanente geral (dano biológico), que se situa ... , entre as quais está a existência da Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades ... 26 - A alta foi dada a 6 de Janeiro de 2012 tendo a Ré comunicado ao A. as conclusões do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... o dos resíduos, bem como no Plano Nacional de Energia e Clima, ... aprovado pela Resolução ... 2009 2010 2011 2012 2013 ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 41 ... sumariamente nas tabelas n.os ... Tabela" n.º 1 – Fatores condicionantes à implementaç\xC3" ... d) Ameaças: ... i) Incapacidade histórica de fazer convergir vontades e ...
-
Aviso n.º 3776/2017
... , e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da ... ória, 15.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Técnico Superior a que ... , de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho (sub. doença)Decreto-Lei n.º ... atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte ...
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos ... competências de acompanhamento a nível nacional e da previsão de comissões de acompanhamento ... , designadamente derivadas de incapacidade técnica temporária de processamento de ... aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. TABELA N.º 1 Requisitos mínimos dos ...
-
Aviso n.º 10575/2018
... ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 1201,48 ... , de 8 de maio, 69/2013, de 30 de agosto, 47/2012, de 29 de agosto, 23/2012, de 25 de junho, ... - Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil; Declaração n.º 344/2008 - ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de ...
-
Regulamento n.º 196/2019
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) Fator de ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 81/2014, de 19 ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... válidos de permanência no território nacional, que reúnam as condições previstas no presente ...
-
Acórdão nº 1717/19.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I – O n.º 1 do art. 22.º da LAT determina a conversão ope legis da incapacidade temporária em incapacidade permanente, decorridos 18 ou 30 meses, já não a conversão do grau de incapacidade temporária em idêntico grau de incapacidade permanente. II – Existindo nos autos três entendimentos médicos diferentes em relação à situação de a sinistrada ter estado em ITP e em relação à data da alta, não...
... - Incapacidade temporária absoluta fixável num período total ... sequelas atrás descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de ... acórdão deste Tribunal, proferido em 14-02-2012: [9] [10] [11] ... Porém, do citado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... a pessoas com deficiência e incapacidade visual ... Artigo 34.º Garantias e assistência ... ção do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, no Plano Global ... ou mais insígnias, disponha, a nível nacional, de uma área de ... venda acumulada igual ou ... veículos é fixado anualmente por meio de tabela, devidamente ... divulgada, que contemple as ...
-
Acórdão nº 0450/22.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO
... doença que lhe conferiu um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e não obstante ter ... médica, com base na aplicação da nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo ... 2012-XIX, de 28 de março, e cujo entendimento ia no ... -
Regulamento n.º 845/2016
... de 12 de setembro, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas, Compensações e outras receitas do ... ) As pessoas deficientes com 60 % de incapacidade devidamente comprovada. 4 - Poderão ainda ser ... ao triplo do salário mínimo nacional, ou no caso de pessoa singular não exceda o ... de prestação de contas do ano de 2012, tendo-se determinado um custo de funcionamento ...
-
Aviso n.º 6621/2019
... ) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Ex.ª que, não tendo ainda ... ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única. 9.2 - Referência C: ... à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social ... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a ...
-
Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... médica atribuiu ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o exercício de ... atribuído uma IPP de 3%, ao abrigo da tabela de incapacidades permanentes em direito civil, ... 2012 e 22-10-2012, o reembolso do montante relativo ao ... é efectuada de acordo com a tabela Nacional" de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doen\xC3" ...
-
Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
... de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento, ... de 31 de julho, e pela Portaria n.º 19/2012, de 20 de janeiro ... Artigo 3.º Produção de ... - cação da presente Portaria, salvo a tabela de Radioterapia. 3. A presente portaria não é ... ório 51,00 9,8 60211 Avaliação da incapacidade 50,20 9,6 60213 Avaliação da capacidade de ...
-
Portaria n.º 349/2023
... à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as con- dições de ... Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das ... que o residente o solicite, ou, na incapacidade deste, mediante solicitação pelo seu ... , incluindo dietas; e ) Preçário e ou tabela da comparticipação familiar; f ) Publicitação ...
-
Aviso n.º 247/2017
... 2012, foi declarada a inexistência, em reserva de ... ória e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da carreira de técnico ... Público, e num jornal de expansão nacional, por extrato.22 - Em cumprimento da alínea h) do ... de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma ...
-
Acórdão nº 1500/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de
... sido atribuído ao Recorrente uma Incapacidade Permanente Geral de 10 pontos, essa incapacidade ... 6358/07.3TBBRG.G1.S1, datado de 08.05.2012 ... 12. Impõe-se a alteração da decisão ... Autor ficou “com sequelas que, à luz da Tabela de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, ... de um valor próximo do salário médio nacional[7] –[8], sendo certo que, a propósito deste ... -
Regulamento n.º 804/2021
... , uma das seguintes situações: incapacidade temporária; obrigue a despesas mensais de saúde ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 32/2016, de 24 ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, as seguintes categorias de ... [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) Seja cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais. Atendendo à ...
-
Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... do banco réu, em caso de morte ou incapacidade permanente; no ano de 2015 foi atribuída ao ... autos um documento emitido pelo Serviço Nacional de Saúde (anexo com o requerimento n.º ... que tivesse por base na sua elaboração a tabela I do DL n.º 352/2007, de 23-10, caso não fosse ... 639/13.4TTBRG.G1; TRC de 24-04-2012 ...