Aviso n.º 6514/2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Lousã |
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 358
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOUSÃ
Aviso n.º 6514/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de
emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado — um técnico superior.
Procedimento Concursal Comum para a constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo 11.º da Por-
taria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, nos termos da deliberação do órgão
executivo de 06.02.2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia
seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de um posto de trabalho, conforme mapa de pessoal deste Município, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria
de Técnico Superior, na área de Serviço Social.
2 — Posto de trabalho: 1 Técnico Superior (área de Serviço Social), a afetar Unidade de Inter-
venção Social e Saúde da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico do Município da Lousã.
3 — Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; elaboração
de pareceres e projetos, com grau 3 de complexidade funcional. Assegurar o atendimento/apoio
psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade e em espacial dos beneficiários do RSI e
Ação social. Procede ao encaminhamento, recorrendo aos recursos da própria autarquia ou os da
rede social e outros. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são
acometidas por lei, despachos ou determinação superior.
4 — Local do trabalho: área do Concelho da Lousã.
5 — Prazo de validade: Nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a
ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final caso a
mesma contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar.
6 — Posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório obedecerá ao
disposto no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de
31 de julho e com a Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, e de acordo com o estipulado
na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, as condições remu-
neratórias do técnico superior a recrutar terá como limite máximo a auferir a 2.ª posição da carreira
de técnica superior e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.
7 — Requisitos de Admissão:
7.1 — Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
7.2 — O recrutamento é feito de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público
previamente constituída, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, em conjugação com as alíneas g)
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO