Acórdão nº 9140246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1.

Sumário: Mostra-se ajustada (cfr. art. 2004, n. 1, do Cod. Civil) a pensão mensal de 13000 escudos a pagar pelo pai para alimentos de tres filhos menores (de 6, 4 e 2 anos de idade), perante o seguinte circunstancialismo de facto: - O pai vive com uma companheira, da qual tem um filho; paga a renda mensal de 12500 escudos e aufere o vencimento mensal de 45000 escudos; - A mãe dos menores (com quem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT