subsídio desemprego
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Acórdão nº 00619/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
A decisão (e a fundamentação de uma decisão administrativa) é obrigação do órgão decisor, e deverá ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão. É que, fundamentar não significa necessariamente...
... da A., foram a anulação do Enquadramento e a anulação do subsídio de Desemprego, e não o acto que decide a compensação do débito com a ... -
Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
... indemnização civil em que vai condenado, referente ao valor de subsídio de desemprego indevidamente atribuído e respectivos legais acréscimos ...
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Regulamento n.º 158/2021
... candidatura.3 - Para efeitos de candidatura e de atribuição do subsídio, consideram-se incluídos no cômputo do rendimento mensal do agregado ... das prestações sociais, designadamente o subsídio de desemprego (e social de desemprego), de maternidade ou paternidade, de doença, de ...
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Despacho n.º 9168-I/2016
... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo subsídio social de desemprego;2.3 - Organizar e decidir sobre ...
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Despacho n.º 4581/2018
... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo subsídio social de desemprego;2.3 - Organizar e decidir sobre ...
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Despacho n.º 9168-J/2016
... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo subsídio social de desemprego;2.3 - Organizar e decidir sobre ...
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Despacho n.º 543/2019
... administrativos:1 - Na Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego, licenciada Maria João Neno Escobar:1.1 - Gerir as prestações de rego, incluindo o subsídio social de desemprego, bem como os subsídios por cessação de ...
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Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.
... subsídio de férias e subsídios de Natal, uma vez que a A. não esteve a trabalhar ... de deixar de trabalhar na R., indo para o desemprego e recebendo o subsídio de desemprego até atingir a idade da reforma, ... -
Acórdão nº 1078/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;. PRESTAÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELA AUTORA;
... anulação do acto de indeferimento do pedido de atribuição do subsídio de desemprego, bem como, a sua substituição por outro que condene a ... -
Acórdão nº 1078/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... anulação do acto de indeferimento do pedido de atribuição do subsídio de desemprego, bem como, a sua substituição por outro que condene a ...
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Aviso n.º 17558/2019
... a encargos com habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural, devidamente comprovado, os quais não podem ser cumulados com ... pelo requerente, nomeadamente o RSI, pensões e /ou reformas, subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, habitação social, apoio ...
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Regulamento n.º 460/2020
... a encargos com habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural, devidamente comprovado, os quais não podem ser cumulados com ... o Rendimento Social de Inserção, pensões e /ou reformas, subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, habitação social, apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A
... f) Beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego; ... g) Cidadãos que ...
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Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022
I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.
... ção até efetivo e integral pagamento; (5) proporcionais de subsídio de natal (€786,58), de subsídio de férias (€786,58) e dias de ... , até integral pagamento da dívida, deduzidas do subsídio de desemprego que tenha sido atribuído ao trabalhador no período referido, devendo a ... -
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... recebidos pelos mesmos por conta de eventual prestação de subsídio de desemprego ou de possível retribuição de actividade profissional ... -
Acórdão nº 01046/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I) – “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável” – art.º 38º, nº 2, do CPTA. II) – Este é um problema de inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo...
... ça Social de Braga, pedindo: a) reconhecimento do direito ao subsidio de desemprego, no período de janeiro de 2010 a novembro de 2010, e, no ... -
Aviso n.º 647/2023
... desemprego, doença, rutura familiar, violência doméstica e outras; ... d) Não ... de formação; prestações pecuniárias da segurança social, subsídio de ... desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021
... 16 - Reduza para metade os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade para trabalhador ...
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Edital n.º 829/2016
... dos membros do agregado familiar, se encontre na situação de desemprego e não auferira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de ...
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Aviso n.º 8618/2016
... ), vencimentos, rendimentos prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento Solidário para Idosos, ...
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Regulamento n.º 13/2019
... pelo IEFP, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de ...
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Regulamento n.º 464/2017
... do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o subsídio respeite; e) Acordo de intervenção e acompanhamento (só efetuado quando ... dos membros do agregado familiar, se encontrar em situação de desemprego" e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo Servi\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, ... de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. 2 - O disposto no número anterior ...
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Despacho n.º 3414/2020
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais e tuberculose;1.3.2 - ... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego;1.3.9 - Organizar os processos ...
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Despacho n.º 11504/2016
... :1.3.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais, e tuberculose;1.3.2 - ... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego;1.3. 9 - Organizar os ...