Mandato mercantil

163 resultados para Mandato mercantil

  • Acórdão nº 639/10.6TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - A impugnação dos depoimentos testemunhais gravados, nos termos do art° 685°-B n°2 CPCiv, implica para o Recorrente indicar o depoimento em que se baseia, e identificar a relevância de um tal depoimento pelo momento temporal do mesmo, tudo possível pela consulta ao CD, sem prejuízo da faculdade paralela de apresentar transcrições. II - Se é verdade que as expressões "proveito comum"

    ... singular titular desse cargo social a qualidade de comerciante; o mandato mercantil não se inclui na espécie de actos susceptíveis de se subsumir ...
  • Acórdão nº 98A444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...

    ... entre as partes não poderia ser enquadrada no regime jurídico do mandato comercial ou do contrato de comissão, pois também aqui faltaria o ...-se contrato de comissão "quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu ...
  • Acórdão nº 05P2422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I - Tendo sido a demandada (e arguida) condenada pela autoria de um crime de burla, por astuciosamente ter determinado a demandante a entregar-lhe objectos em ouro que dissipou em proveito próprio, os quais a demandante recebia de outrem com a finalidade de os vender mediante ganho de uma comissão ou para os restituir caso não os vendesse, e tendo a mesma demandada alegado que a legitimidade para

    ...ão: "Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil, sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si ...
  • Acórdão nº 3705/01 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2002

    I - É um contrato de comissão comercial o negócio em que o Autor e um interveniente estabelecem que uma determinada máquina é entregue pelo primeiro ao segundo, para que este a levasse para os seus estaleiros, onde a deveria experimentar e fazer permanecer, com vista ao aparecimento de algum interessado na sua aquisição, sendo que o segundo executaria o respectivo "mandato mercantil" sem nenhuma...

  • Acórdão nº 0099602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona comprar, sem estarem concluidas todas as negociações preliminares e efectuadas as diligências nestas previstas, não implica a conclusão do...

    ...: I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...
  • Acórdão nº 9530514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com um banco ao financiamento de uma importação, comprometendo-se este ao pagamento do fornecedor estrangeiro em data determinada. II - Não há incumprimento deste mandato se aquele banco até à data contratada pôs no banco do fornecedor a quantia em causa. III - A não creditação na conta do fornecedor no prazo...

    ...CCIV66 ART1157 ART1161 N1. Sumário: I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com ...
  • Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986

    I - O contrato de agencia e um contrato inominado ou atipico, regulando-se pelas proprias clausulas estipuladas pelos contraentes e pelas normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como seja o mandato mercantil, alem das regras gerais sobre contratos. II - Podendo este contrato ser revogado ou renunciado, por maioria de razão pode ser alterado. III - Tendo havido alteração anormal das...

    ... normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como seja o mandato mercantil, alem das regras gerais sobre contratos. II - Podendo este ...
  • Acórdão nº 0099602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona comprar, sem estarem concluidas todas as negociações preliminares e efectuadas as diligências nestas previstas, não implica a conclusão do...

    ...: I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...
  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1970

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ...mandato mercantil sem representação, ja que o Banco pratica em seu proprio nome, ...
  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1970

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ...mandato mercantil sem representação, ja que o Banco pratica em seu proprio nome, ...
  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... gratuitidade se presume por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC). Ora, as expressões utilizadas no ... dos autos são, tal como entenderam as instâncias, o contrato mercantil de intermediação bancária e o contrato de mediação atípico, civil ou ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2019

    I - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. II - O carácter prévio da autorização significa que ela só pode ser concedida antes de se recorrer ao...

    ... da Insolvência, onde fez apelo às regras do contrato de mandato para pugnar pelo pagamento das despesas apresentadas e da retribuição ..., acrescem as especialidades do regime legal do mandato mercantil (arts. 231.° a 277.° do CComercial). 3.a- Nos termos da legislação em ...
  • Acórdão nº 1079/11.5T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Em sede de prestação de contas do AI, as despesas a reembolsar serão apenas as tidas com a realização de diligências concretas, efectuadas no exercício das suas funções, com referência a cada acto praticado, que tem de ser descriminado e sustentado documentalmente. II - No que concerne às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é...

    ... convém a todos, credores incluídos, manter provisoriamente o mandato do CC/TOC. 32. Com recuperação ou sem ela, com a gestão corrente pelos ... em conformidade com as normas que regulam o contrato de mandato mercantil, todas aplicáveis ao caso dos autos, que, “o AI. tem direito ao ...
  • Acórdão nº 2919/19.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

    ... na tese de que a relação jurídica de base é in casu a de mandato. F) No entender do recorrente, e salvo o devido respeito, que é muito, o ... gestão e carteiras encontra o seu eixo operatório num mandato mercantil (usualmente representativo), como é afirmado, não apenas na ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç

    ...ício do seu cliente acaba por se reconduzir em termos amplos a um mandato assumido através do qual aquele se obriga a prática de alguma ou algumas ...cit., 296-299, que qualifica este contrato como mandato mercantil que, regra geral, terá poderes de representação, actuando o ...
  • Acórdão nº 0220216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2002

    I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

    ... de pedir da acção na existência de um contrato de empréstimo mercantil" celebrado entre A. e R.. O respectivo objecto foi caracterizado na petiç\xC3"... abrigo dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de mandato e em execução dele. Na verdade, de acordo com o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... pelo artigo 668º, ambos do CC, como acontece com o penhor mercantil, a que aludem os artigos 397º e seguintes, do Código Comercial[5]. No ... Efetivamente, o mandato" que os autores outorgaram ao Banco réu para a realização do valor dos t\xC3"...
  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...

    ... interesse daquele.” [[2]]      “O contrato de agência mercantil será definido como aquele mediante o qual um empresário independente, ... a celebração de contratos, promoção que, ao contrário do mandato não implica a ulterior outorga, já que, sem mais, o contrato de agência ...
  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a ...1180º), sendo análoga à daquele negócio da lei mercantil. b) Pode haver representação sem haver mandato, não só na hipótese da ...
  • Acórdão nº 00356/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    ...ão, mas uma interposição real de pessoas, caindo-se na figura do mandato sem representação, na modalidade da comissão mercantil. 19. Deste ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ...agiu nos termos do mandato que lhe foi conferido pelas AA, pelo que é obrigada a prestar contas nos ... Civil (artº 1180º, sendo análoga à daquele negócio da lei mercantil. B) Pode haver representação sem haver mandato, não só na hipótese da ...
  • Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

    ... recebeu do “DD, SA”, em 18 de Junho de 1997, no exercício de mandato comercial, e que jamais entregou ao autor, acrescida de juros de mora ...mercantil, sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu ...
  • Acórdão nº 03A4092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004

    1ª - O contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2ª - A conclusão da mediação é, assim, condição essencial para que o mediador tenha direito à remuneração. 3ª - Tendo a...

    ...º, "Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...
  • Acórdão nº 06A1084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - O termo "comissão" , utilizado no art. 503, nº3, do C.C., tem um sentido amplo de serviço ou actividade exercida por conta e sob a direcção de outrem, podendo ser um acto isolado ou duradouro, gratuito ou oneroso. II - Não é necessária uma relação de trabalho subordinado para que se preencha o conceito civilista de comissão. III - Estando provado que o veículo interveniente no acidente...

    ...Comercial, que a configura como um mandato mercantil sem representação, pois basta um serviço realizado por conta ...
  • Acórdão nº 102/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2004

    I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual aquela se obrigou a promover a venda de um condomínio fechado, pertencente a este, recebendo uma comissão no preço por cada venda realizada das fracções, deve ser qualificado como de mediação imobiliária e não de agência. II - Enquanto que o contrato de agência postula uma certa continuidade, constituindo-se para as relaç

    ..., " Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...

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