Mandato mercantil

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  • Acórdão nº 639/10.6TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2012

    I - A impugnação dos depoimentos testemunhais gravados, nos termos do art° 685°-B n°2 CPCiv, implica para o Recorrente indicar o depoimento em que se baseia, e identificar a relevância de um tal depoimento pelo momento temporal do mesmo, tudo possível pela consulta ao CD, sem prejuízo da faculdade paralela de apresentar transcrições. II - Se é verdade que as expressões "proveito comum"

    ... singular titular desse cargo social a qualidade de comerciante; o mandato mercantil não se inclui na espécie de actos susceptíveis de se subsumir ...

  • Acórdão nº 98A444 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1999

    I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...

    ... entre as partes não poderia ser enquadrada no regime jurídico do mandato comercial ou do contrato de comissão, pois também aqui faltaria o ...-se contrato de comissão "quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu ...

  • Acórdão nº 05P2422 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2005

    I - Tendo sido a demandada (e arguida) condenada pela autoria de um crime de burla, por astuciosamente ter determinado a demandante a entregar-lhe objectos em ouro que dissipou em proveito próprio, os quais a demandante recebia de outrem com a finalidade de os vender mediante ganho de uma comissão ou para os restituir caso não os vendesse, e tendo a mesma demandada alegado que a legitimidade para

    ...ão: "Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil, sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si ...

  • Acórdão nº 3705/01 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2002

    I - É um contrato de comissão comercial o negócio em que o Autor e um interveniente estabelecem que uma determinada máquina é entregue pelo primeiro ao segundo, para que este a levasse para os seus estaleiros, onde a deveria experimentar e fazer permanecer, com vista ao aparecimento de algum interessado na sua aquisição, sendo que o segundo executaria o respectivo "mandato mercantil"...

  • Acórdão nº 9530514 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1996

    I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com um banco ao financiamento de uma importação, comprometendo-se este ao pagamento do fornecedor estrangeiro em data determinada. II - Não há incumprimento deste mandato se aquele banco até à data contratada pôs no banco do fornecedor a quantia em causa. III - A não creditação na conta do fornecedor no prazo...

    ...CCIV66 ART1157 ART1161 N1. Sumário: I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com ...

  • Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1986

    I - O contrato de agencia e um contrato inominado ou atipico, regulando-se pelas proprias clausulas estipuladas pelos contraentes e pelas normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como seja o mandato mercantil, alem das regras gerais sobre contratos. II - Podendo este contrato ser revogado ou renunciado, por maioria de razão pode ser alterado. III - Tendo havido alteração anormal das...

    ... normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como seja o mandato mercantil, alem das regras gerais sobre contratos. II - Podendo este ...

  • Acórdão nº 0099602 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1995

    I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona comprar, sem estarem concluidas todas as negociações preliminares e efectuadas as diligências nestas previstas, não implica a conclusão do...

    ...: I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...

  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1970

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ... entre o ordenante e o emitente, resolve-se fundamentalmente num mandato mercantil sem representação, ja que o Banco pratica em seu proprio nome, ...

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... gratuitidade se presume por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC). Ora, as expressões utilizadas no ... dos autos são, tal como entenderam as instâncias, o contrato mercantil de intermediação bancária e o contrato de mediação atípico, civil ou ...

  • Acórdão nº 1079/11.5T2AVR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - Em sede de prestação de contas do AI, as despesas a reembolsar serão apenas as tidas com a realização de diligências concretas, efectuadas no exercício das suas funções, com referência a cada acto praticado, que tem de ser descriminado e sustentado documentalmente. II - No que concerne às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é...

    ... convém a todos, credores incluídos, manter provisoriamente o mandato do CC/TOC. 32. Com recuperação ou sem ela, com a gestão corrente pelos ... em conformidade com as normas que regulam o contrato de mandato mercantil, todas aplicáveis ao caso dos autos, que, “o AI. tem direito ao ...

  • Acórdão nº 0220216 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2002

    I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-ro

    ... de pedir da acção na existência de um contrato de empréstimo mercantil" celebrado entre A. e R.. O respectivo objecto foi caracterizado na petiç\xC3"... abrigo dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de mandato e em execução dele. Na verdade, de acordo com o disposto no art. ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.

    ...ício do seu cliente acaba por se reconduzir em termos amplos a um mandato assumido através do qual aquele se obriga a prática de alguma ou algumas ...cit., 296-299, que qualifica este contrato como mandato mercantil que, regra geral, terá poderes de representação, actuando o ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... pelo artigo 668º, ambos do CC, como acontece com o penhor mercantil, a que aludem os artigos 397º e seguintes, do Código Comercial[5]. No ... Efetivamente, o mandato" que os autores outorgaram ao Banco réu para a realização do valor dos t\xC3"...

  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...

    ... interesse daquele.” [[2]]      “O contrato de agência mercantil será definido como aquele mediante o qual um empresário independente, ... a celebração de contratos, promoção que, ao contrário do mandato não implica a ulterior outorga, já que, sem mais, o contrato de agência ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a ...1180º), sendo análoga à daquele negócio da lei mercantil. b) Pode haver representação sem haver mandato, não só na hipótese da ...

  • Acórdão nº 00356/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    ...ão, mas uma interposição real de pessoas, caindo-se na figura do mandato sem representação, na modalidade da comissão mercantil. 19. Deste ...

  • Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

    ... recebeu do “DD, SA”, em 18 de Junho de 1997, no exercício de mandato comercial, e que jamais entregou ao autor, acrescida de juros de mora ...-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil, sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu ...

  • Acórdão nº 03A4092 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2004

    1ª - O contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2ª - A conclusão da mediação é, assim, condição essencial para que o mediador tenha direito à remuneração. 3ª - Tendo a...

    ...º, "Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...

  • Acórdão nº 102/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2004

    I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual aquela se obrigou a promover a venda de um condomínio fechado, pertencente a este, recebendo uma comissão no preço por cada venda realizada das fracções, deve ser qualificado como de mediação imobiliária e não de agência. II - Enquanto que o contrato de agência postula uma certa continuidade, constituindo-se para as...

    ..., " Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e ...

  • Acórdão nº 06A1084 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2006

    I - O termo "comissão" , utilizado no art. 503, nº3, do C.C., tem um sentido amplo de serviço ou actividade exercida por conta e sob a direcção de outrem, podendo ser um acto isolado ou duradouro, gratuito ou oneroso. II - Não é necessária uma relação de trabalho subordinado para que se preencha o conceito civilista de comissão. III - Estando provado que o veículo interveniente

    ...Comercial, que a configura como um mandato mercantil sem representação, pois basta um serviço realizado por conta ...

  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ... contrato atípico, que reúne elementos comuns da conta corrente mercantil (artigo 347º do Código Comercial) e de contrato de mandato (artigo ...

  • Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ..., sem manifestações de discordância, como um contrato mercantil atípico, modalidade de contrato de prestação de serviço a que serão plicáveis as normas do mandato mercantil, dada a natureza comercial do negócio (arts. 231º e ss. C. ...

  • Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ..., sem manifestações de discordância, como um contrato mercantil atípico, modalidade de contrato de prestação de serviço a que serão plicáveis as normas do mandato mercantil, dada a natureza comercial do negócio (arts. 231º e ss. C. ...

  • Acórdão nº 0230432 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

    I - Há obrigação ou dever de indemnizar quando o mandato (artigo 1157 do Código Civil) tiver sido conferido por certo tempo e não for revogado "com a antecedência conveniente". II - A obrigação de indemnizar referida em I é, na nossa Lei, mais um dos casos de responsabilidade por factos lícitos (artigo 1172, alínea c) do Código Civil), já que "o mandatário despedido deixou...

    ... Mérito do recurso Dispõe o artº 231º do Cód. Com.: "Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarregue de praticar um ou mais actos ...-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu ...

  • Acórdão nº 0231531 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Existe um contrato de concessão comercial e não de comissão se a autora comprova os produtos à ré para posterior revenda, intervindo aquela, neste relacionamento, por si, em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade dos bens e assumindo os risco da comercialização. II - A declaração de resolução por parte do concedente, apesar de não provado o fundamento invocado, opera a...

    ...ão aplicam-se, sem lugar para qualquer dúvida, as regras do mandato sem representação, contidas no art. 1180° do CC. 8. Como tal, atento o ...266º do CCom: o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu ...