Meação

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  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... que nesta acção, em relação ao Autor, apenas está em causa a (in)eficácia da doação de determinados imóveis e não a da doação da meação daquele no património em que os mesmos se integravam. Foram doados os imóveis – e aceite a respectiva doação – e não a meação de um ou ...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... Uma constitui a meação do viúvo F.. e como tal se lhe adjudicará. A outra que constituiria a meação da inventariada, se viva fosse, divide-se em 1/4 adjudicando-se ao ...

  • Acórdão nº 46/14.T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. A circunstância da lista de créditos apresentada pela A.I., não ter sido impugnada não impõe, sem mais, a decisão homologatória por parte do tribunal. 2. No caso de apreensão, em processo de insolvência, da meação do insolvente no património comum do casal, o crédito garantido é comum, uma vez que o que está em causa não é o bem hipotecado mas o direito à meação. 3. Tendo sido...

    ... 2) Não foram apresentadas impugnações à lista de créditos. 3) Para a massa insolvente foi apreendida a meação do prédio urbano, destinado à habitação, sito na Urbanização (..) , (..) , lote 25, Caldas da Rainha, inscrito na matriz respectiva sob o ...

  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ...meação no património comum do casal, entretanto dissolvido, “Dever-se-á recorrer às normas que regulam as relações entre os herdeiros.”[9] O que ...

  • Acórdão nº 411/16.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

    ... inviabilizada a prestação de caução económica pelo arguido; i) Acresce que o arguido é ainda proprietário, na proporção da sua meação, com a esposa MJ, da fracção autónoma/prédio urbano, inscrito na Conservatória do Registo Predial de ---sob o n.º--- - H/Freguesia de ----, ...

  • Acórdão nº 6549-16.6T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    - Tendo sido apreendido para a massa insolvente o direito da insolvente à meação nos bens comuns do casal e não tendo sido requerida a separação de bens, não pode ser considerada a garantia hipotecária constituída sobre um imóvel que integre a meação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... por hipoteca de 69 373,75 euros, veio a ser proferida sentença que, considerando não terem sido apreendidos bens imóveis, mas sim a meação da insolvente nos bens comuns do casal, decidiu da seguinte forma: A)– Julgo verificados os seguintes créditos: 1. – C…, no montante de 284,56 ...

  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... Em audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/10/2014, foi a referida verba rectificada para o direito à meação e à quota hereditária da inventariada Manuela na herança aberta por óbito de António, dado não ter ocorrido naqueles autos a cumulação de ...

  • Acórdão nº 1230/14.3T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu ex-marido, sã

    ... dos aludidos apensos que acompanham o recurso): - resulta dos autos apensos de apreensão de bens que foi objeto de apreensão o direito à meação da aqui insolvente, não tendo sido apreendido qualquer bem concreto ou quota parte em determinado bem ([6]); - resulta dos autos apensos de ...

  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A penhora do “

    ...meação da executada no património comum do casal dissolvido por divórcio, o qual é constituído, além do mais, pelo prédio urbano, composto de casa de ...

  • Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2018

    1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património que pode ser...

    ... Apenas a meação do executado nos bens comuns do casal, com exclusão dos bens da herança, é que podem ser alvo de penhora e, apenas subsidiariamente, art. 1696/1, ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ...Se os bens continuassem na esfera patrimonial do recorrente BB e CC, esta poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os bens foram doados, se entendesse que os terceiros adquirentes perderam a possibilidade de acautelar o que àquela ...

  • Acórdão nº 165/14.4T8PTS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    -O regime do art. 1685º, nº3, do C.Civil aplica-se havendo disposição testamentária que, por exceder a meação do testador, ofenda o património comum do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... uma posição jurídica em face do património comum, no qual participam por metade no activo e no passivo da comunhão, tendo direito à meação. - Ainda assim, é certo que cada um dos cônjuges tem liberdade de dispor, para depois da morte, quer dos bens próprios, quer da sua meação nos ...

  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ...275): “Da escritura pública de fls. 81/82, resulta que a então interessada B… cedeu ao filho D… a meação que lhe pertencia nos bens comuns do casal, cedência essa com reserva, para si, do usufruto. Uma vez que os bens, integrantes do património comum ...

  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... Tribunal [a)]; sejam declarados nulos o mapa de partilha e a sentença homologatória [b)]; seja declarada nula a cessão do direito à meação na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A (…) efectuada por N (…) [c)]; sejam declaradas nulas as subsequentes transmissões do ...

  • Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1,...

    ... quo a sua decisão com base em que, nestes autos, não foi apreendido o imóvel hipotecado a favor da D em si mesmo, mas antes o direito à meação da insolvente nos bens que integra(va)m a comunhão conjugal indivisa. 8.Sucede, porém, como aliás referido na sentença em crise, que, ...

  • Acórdão nº 1224/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a...

    ... de insolvência de (…), requereram a notificação do administrador de insolvência para que este promovesse por apenso a separação da meação da mulher do insolvente, e deram conta que para esses mesmos fins corre termos no Cartório de Dr. (…), em Barcelos, o inventário nº.1874/19. ...

  • Acórdão nº 543/09.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.

    ..., o requerente tem tão-somente a expectativa que lhe sejam adjudicados alguns daqueles bens na posse da requerida, para preenchimento da sua meação, pelo que não estando justificada a provável existência do crédito, pressuposto da providência cautelar requerida, decido indeferir a mesma.” ...

  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... de execução fiscal é própria do requerido, o reclamante tem o direito de nele ver afectado o património próprio do requerido e a meação do requerido no património comum – artigo 1696º, nº1 do Código Civil. Este direito não pode ser anulado pelo acordo da requerente e do ...

  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

    ... 3. Donde o resultado seria previsivelmente um de dois: ◦ Ou não havia propostas para a compra da meação da A., e aí o bem não teria saído do seu acervo patrimonial (sem que qualquer prejuízo se verificasse); ◦ Ou, a proposta, a existir, teria que ...

  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ... Foi de seguida proferida sentença na qual, partindo o Mm.º juiz da constatação de que se encontra apreendido nos autos o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal e não qualquer bem ou quota-parte desses bens, com apoio nos acórdãos da Relação de Lisboa de 13/2/2014 e ...

  • Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção em...

    ... que - no entender da requerente - não pode ser destinada ao pagamento a credores do executado ou a custas do processo, por corresponder à meação da requerente naqueles mesmos bens. 1.3.- Pronunciando-se sobre o requerido por Maria P (e identificado em 1.2.), veio a Exmª juiz titular dos ...

  • Acórdão nº 145/98.5TBMCD.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um direito sobre...

    ..., importa esclarecer que, no auto de penhora datado de 26/09/2017 que foi comunicado à Apelante consta no campo Bens penhorados a penhora da meação de bens comuns. 4º Não obstante, consta do mesmo auto de penhora, no campo observações, que é do conhecimento dos Exequentes que a aqui ...

  • Acórdão nº 1150/13.9TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. A separação de meações entre cônjuges pressupõe que haja uma dissolução do matrimónio. 2. A separação de bens por via da insolvência de um dos cônjuges implica que tenham sido apreendidos os bens comuns (v.g. móveis ou imóveis) do casal, enquanto tal, e não o direito à meação sobre esses bens por parte do cônjuge insolvente.

    ... Tal requerimento foi objecto do seguinte despacho judicial: « Foi apreendida para a massa insolvente a meação do insolvente nos bens comuns do casal. O cônjuge do insolvente tem o seu direito à meação nos bens comuns salvaguardado. Assim, e nos termos ...

  • Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu crédito,...

    ... casamento, o de comunhão de adquiridos, a outra metade sempre deveria ficar a pertencer à cônjuge mulher, aqui embargante, por ser a sua meação na sequência do divórcio; C) Vale-se a douta sentença recorrida no facto de a embargante ter sido citada nos termos do artigo 740º-1 do CPC, mas ...

  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ...ência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por ...