Arbitragem comercial internacional

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... ciais; - Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios do Direito da Arbitragem Comercial Internacional", sendo permitido que as partes remetam para um Direito estadual, para o Direito Internacional Público, para a lex mercatoria, para "princípios gerais" ou para a equidade; - Havendo convenção arbitral válida a questão que...

... remetam para um Direito estadual, para o Direito internacional Público, para a lex mercatoria, para “princípios gerais” ou para a equidade. III- Não havendo designação expressa, “não há, em princípio, razão para as partes suporem que os árbitros decidirão o fundo da causa segundo o direito em vigor no lugar da arbitragem”. IV- Um contrato de concessão comercial, é um contrato-quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

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... a sua natureza de princípios da ordem pública internacional do Estado português. XVIII – As regras em matéria de Direito da Concorrência visam um ambiente de paz, harmonia e equilíbrio na Europa, incentivando a iniciativa privada e a economia de mercado, com uma concorrência leal e equilibrada e disciplinam as práticas das empresas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Não existindo, no caso, projecção de...

... aceder, via o dito link, ao teor da convenção de arbitragem ali consignada), daí decorre que Ré/compradora, actuando de forma diligente e razoável, estava em plenas condições para conhecer e aceitar (ou não) a aludida convenção de arbitragem, mediante a assinatura (ou não) de tal confirmação de encomenda. VI - Tendo a parte tido (ou devendo ter tido) conhecimento da convenção de arbitragem, tendo tido conhecimento da abertura do processo...

... - De acordo com o artigo 185º, nº 2, do CPTA, a arbitragem jurídica administrativa não pode recorrer à equidade para dirimir os litígios. V – A equidade pode ser definida como um critério de solução de casos ou uma solução normativa que prescinde de apoio direto nas fontes de Direito, por ter de se adaptar às especificidades do caso concreto sob a égide do princípio jurídico da justiça. VI – Diferente da equidade é a possibilidade que os árbitr

... trições e daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português, a que alude o art. 46.º, n.º 1, 46º, nº 3, b), ii), da LAV, pressuponha que essa decisão conduza a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um patente, certo e efectivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.

... e, intolerável e inassimilável pela ordem pública internacional do Estado português, dado o atropelo grosseiro, clamorosa e flagrante do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza da comunidade local, a decisão recorrida poderia ter recusado – como fez – o pedido de reconhecimento da referida sentença.

O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

... - Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma...

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... se essa sentença contraria a ordem pública internacional deve centrar-se no resultado a que mesma chegou. Podendo e devendo verificar o trajecto argumentativo utilizado na sentença arbitral, fá-lo para melhor compreender o seu resultado, de modo a, congruentemente, aferir da sua conformidade relativamente à ordem jurídica internacional do Estado de reconhecimento. VIII–O art 812º CC português é aplicável a todas as espécies de penas...

... é uma auditoria à documentação legal, laboral, comercial, operacional, financeira contabilística, financeira, e fiscal (onde naturalmente se inclui o tal contrato de compra de compra de cobre à LF... pela subsidiária, negócio esse que teria sido ocultado à compradora C..., S.A.), pelo que ao solicitar-se a Due Diligence completa tal incluiria, naturalmente, os relatórios das auditorias, independentemente da consideração de serem ou não...

I - A exigência de fundamentação a que alude o art. 46º subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 da LAV corresponde à exigência de fundamentação das sentenças judiciais. II - Não é de anular a decisão arbitral quando nenhuma das faltas de fundamentação imputadas como de seis nulidades ao Acórdão Arbitral violam o dever de fundamentação tal como previsto no art. 46º subalínea vi) da alínea a) do n.º 3...

... a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português. IX. No que respeita ao fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras consubstanciado na contrariedade com a ordem pública internacional, a nossa lei interna (art. 56.º, n.º 1, b), ii), da LAV) prevê um regime mais favorável a esse reconhecimento do que aquele que é previsto na CNI (alínea b) do n.º 2 do artigo V); donde,...

... ócio tinha como sua key cliente, num ano em que a arbitragem ainda estava a decorrer, a sociedade que é autora no processo de arbitragem; e (ii) aquela sociedade de advogados assessorou e patrocinou uma operação de venda das sucursais dessa sociedade que atingiu o montante global de 33 milhões de euros, com a assinatura da venda em Outubro 2020, isto é, durante o decurso do processo arbitral. E isto apesar de no processo terem sido revelados...