Falsa identidade

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  • Acórdão nº 4444/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.

    ... 4. Em face do conhecimento dessa situação de identidade falsa, e após prisão preventiva de tal cidadão - cf. despacho do ...

  • Acórdão nº 202/06.6PAMTA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I - Não há lugar a revisão da sentença penal condenatória quando o condenado é a pessoa física que foi julgada e que cometeu o crime objecto da condenação, embora identificada com os elementos de identidade relativos a outra pessoa, pois a descoberta dessa falsa identidade não gera dúvidas sobre a justiça da condenação da pessoa física que foi submetida a julgamento. II - O reenvio do processo,

    ... na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa o Bilhete de Identidade n.º .., que passou a usar desde Outubro de 1996 até 3 de Março de 2011, ...], em todos os momentos em que teve de se identificar, forneceu uma falsa" identidade, identificando-se como sendo AA, ou seja, atribuindo-se a si pr\xC3"...

  • Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2015

    - Constitui falsificação grosseira aquela que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador -O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (ne

    ... identificou-se verbalmente perante o agente de autoridade com a identidade de outra pessoa, de N.M.E.O. , com vista a encobrir a prática do crime de ... habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade. Deverá ser tido em consideração a fundamentação aduzida ...

  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2014

    I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação dos documentos

    ... No mês de Dezembro de 2012, o arguido adquiriu a pessoa de identidade não concretamente apurada 8 placas de cannabis resina, vulgo pólen de ... do passaporte n.º………, bem sabendo que essas respostas eram falsas e não correspondiam à verdade e consciente, por a tanto ter sido ...

  • Acórdão nº 0743314 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2007

    Não comete o crime de falsidade de declaração, por não haver ainda sido constituída arguida, a pessoa que, encontrada a conduzir um veículo automóvel sem possuir a respectiva habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade.

    ... 5 - A conduta da recorrente, ao indicar a identidade falsa ao agente da autoridade, estava prevista no art. 22º, do DL 33.725, ...

  • Acórdão nº 1521/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2007

    1 - O recurso extraordinário de revisão, que o recorrente instaurou e que o tribunal recorrido converteu em recurso ordinário, é um instrumento legal que tem por fim estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre a sentença imutável (transitada em julgado) e a necessidade de resposta à verdade material. Através do recurso de revisão, tem de se passar para uma decisão nova, e não para um mero...

    ... por via postal simples para a morada constante do termo de identidade e residência. 3. Sem que tivesse ocorrido a notificação ao arguido da ... nos casos em que uma pessoa arguida em processo penal forneceu uma falsa identidade que corresponda, mesmo em todos os seus elementos à de outra ...

  • Acórdão nº 134/08.3GBOVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2011

    I - A primeira questão que se deve colocar no recurso consiste em saber se a falsa identidade do condenado está ou não incluída nos casos em que se pode considerar que há sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II - O STJ tem produzido muita jurisprudência sobre o assunto, no sentido maioritário de que, se o que está em causa é a identidade da pessoa que foi efectivamente julgada e...

    ... resolver os casos em que o condenado usou de uma identificação falsa e que, por outro lado, os recursos ordinários não servem para conhecer ... I- Alguém usurpou a sua identidade, usando os seus dados pessoais fazendo-se passar pela arguida. A ...

  • Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

    ..., na forma tentada, mas condená-lo pelo crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador dos art.ºs 264.°, n.º 1, e 262.º, n.º ... certamente antes de finais de Outubro de 2005, indivíduo cuja identidade se desconhece, teve acesso a cartões de crédito do sistema Visa e ...

  • Acórdão nº 0298213 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993

    Se constar do auto de notícia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular do mesmo BI é outrém (identificado devidamente), indicia-se, como consequência, para além da contravenção a si imputada, ilícito criminal de falsificação de documento autêntico e uso de falsa identidade, apenas passível de averiguação...

    ... do auto de notícia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular ... ilícito criminal de falsificação de documento autêntico e uso de falsa identidade, apenas passível de averiguação ...

  • Acórdão nº 0078785 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1995

    I - Ficando provado que "aquando da publicação do artigo o director da publicação se encontrava de férias, afastado do exercício das suas funções de director" não tendo tido qualquer interferência ou possibilidade de interferência na publicação ficou excluida a sua responsabilização por cumplicidade prevista na 2 parte da al. a) do n. 2 do art. 26 do DL n. 85-C/75 de 26/2. II - Tendo-se

    ... ao Assistente, que no momento da sua detenção usava documentos com falsa identidade, que está indiciado pela prática de crimes graves, que está ...

  • Acórdão nº 367/11.5PTPDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - A jurisprudência diverge sobre o modo de resolver os casos em que o arguido, condenado em processo penal, usou identificação falsa: uns consideram que o recurso de revisão é o meio processual adequado, enquanto outros entendem que a questão deve ser resolvida no âmbito do próprio processo pela via da correcção da sentença. II - Deve seguir-se a via da correcção da sentença (art. 380.º, n.º

    ...): «Em face da manifesta situação de usurpação de identidade, o Magistrado do Ministério Público, em exercício de funções junto do ...ção, ou parte deles, tenham sido usurpados pelos arguidos, ao falsamente declararem os seus elementos de identificação. 2. Mas afinal o que se ...

  • Acórdão nº 0009475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1990

    O uso de nome falso na identificação a magistrado em processo crime, é acto gravoso e gerador de consequências penosas, como é do conhecimento geral. Assim é contraditória, até com a experiência comum, a sentença que justifica o fornecimento de identidade falsa, com nervosismo e descontrolo.

    ... experiência comum, a sentença que justifica o fornecimento de identidade falsa, com nervosismo ...

  • Acórdão nº 0009475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1990

    O uso de nome falso na identificação a magistrado em processo crime, é acto gravoso e gerador de consequências penosas, como é do conhecimento geral. Assim é contraditória, até com a experiência comum, a sentença que justifica o fornecimento de identidade falsa, com nervosismo e descontrolo.

    ... experiência comum, a sentença que justifica o fornecimento de identidade falsa, com nervosismo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... da actuação de agentes policiais actuando sem revelar a sua identidade e qualidade surge com o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 430 /83, de 13 de ... raramente, em casos de lenocínio, tentativa de passagem de moeda falsa e corrupção passiva.     A jurisprudência deste Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma...

    ... sofrida, no dia 5 de Agosto de 2016, o arguido prestou termo de identidade e residência, identificando-se como B1.. e assinando apondo esse mesmo ...Nesse seguimento, o arguido indicou uma falsa identidade, afirmou chamar-se B1.., ter nascido em 10-07-1988 e ser ...

  • Acórdão nº 0017910 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1986

    I - O homem que, mediante operações cirúrgicas e alterações no aspecto psicológico e social ganha a aparência e comportamento de mulher, não consegue, apesar disso, transformar-se em mulher, já que não passa a ter aptidão para engravidar ou manter relações sexuais em condições identicas às de qualquer mulher. II - A designada mudança de sexo, por processos cirúrgicos e hormonais é cientificamente

  • Lei n.º 67/2017

    ... indicador direito, recolhida em cadáver ou de uma pessoa de identidade desconhecida; b) «Amostra-referência» as impressões lofoscópicas, ou ..., bem como as impressões digitais utilizadas para obtenção de falsa identidade e de cadáveres não identificados, são incluídas na ...

  • Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

    ... 5 - Foi extraída certidão do processo fls, 87 a fim de apurar a falsa identidade do arguido, que a fls. 113, veio efetivamente a apurar-se que o ...

  • Acórdão nº 084973 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1994

    I - Os actos jurídicos em sentido lato comportam diversas modalidades de que se destacam os negócios jurídicos e os simples actos jurídicos, sendo que os efeitos dos primeiros se produzem "ex voluntate" e não apenas "ex logo" e os segundos apenas "ex logo". II - A celebração de um contrato-promessa de compra e venda com as características de uma segunda via de...

    ..., sem conhecimento ou consentimento do promitente-vendedor se altera falsa e dolosamente a idêntidade do promitente-comprador não integra um ...

  • Lei n.º 88/2017

    ... lavra um auto do qual constem a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de todas as outras pessoas que ... de investigações criminais por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade. 2 - A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos ...

  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal

    ... lavra um auto do qual constem a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de todas as outras pessoas que ... de investigações criminais por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade. 2 - A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos ...

  • Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...

    ..., aos 21/09/2015, que manteve as medida de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, ...ícios do cometimento pelo Recorrente do crime de passagem de moeda falsa p. e p, pelo art.º 265.º, n.º l, al. a), do Código Penal, na gravidade ...

  • Acórdão nº 87/07.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - Para além de os factos ou meios de prova deverem ser...

    ... da prática do crime, tendo sido outra pessoa – que abusou da identidade dele – quem o praticou, suscitando-se, pois, graves dúvidas sobre a ... no sentido de que quem efectivamente cometeu o crime forneceu uma falsa identidade, atribuindo-se a si próprio a identidade de AA. Há, por ...

  • Acórdão nº 831/11.6SMPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – Ofende a honra e consideração o envio de uma mensagem por email para a entidade patronal da ofendida, acusando-a de ser má funcionária, que a sua postura prejudica a empresa, sugere que deve ser demitida, põe em causa a idoneidade moral e sugere que seja investigada. II – O dever de vigilância da entidade patronal sobre a utilização do sistema informático da empresa não abrange o controlo...

    ...3 se alcança que o fez de forma a ocultar a sua autoria e identidade, o que obviamente, é revelador da sua consciência de ilicitude do ... ilicitude da sua conduta, por isso se explicando o uso de identidade falsa. 6. E tão idóneas eram as imputações efectuadas para atingir a ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ..., de documentos forjados naqueles estabelecimentos com menções falsas sobre os compradores, de modo a garantir a obtenção do mútuo, em ... de crédito elaboradas com recurso a cópias de Bilhetes de Identidade dos proponentes com menção falsa da respectiva data de nascimento, ...