Subsídio de maternidade
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Portaria n.º 229/2021
... , sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego; 11 - Os assentos, certidões ou quaisquer outros atos ou ... - Registo civil: a) Assento de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação; b) Assento de óbito ou depósito do certificado ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... 9 - A isenção de horário confere direito a um subsidio m ensal nos termos definidos na lei. 10 - Quando cessar o regime de ... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão informar a Empresa ...
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Deliberação n.º 1706/2016
... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;8) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos ... -Lei n.º 155/92, de 28 de julho;8) Autorizar a atribuição do subsídio de lavagem de viaturas;9) Autorizar reembolsos a utentes e ...
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Deliberação n.º 901/2021
... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;8) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos ... -Lei n.º 155/92, de 28 de julho;8) Autorizar a atribuição do subsídio de lavagem de viaturas;9) Autorizar reembolsos a utentes e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de ... de trabalho Cláusula 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto na Le i. CAPÍTULO VIII ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP's: Doença e Maternidade/Paternidade 3 20 844,00 ... 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - ... 01.01.13 Subsídio de refeição 875 880,00 ... 01.01.13a Subsídio de refeição - Pessoal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão informar a Entidade ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a receber, até ao dia 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... efeitos de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão inf ormar a Entidade ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhado res terão direito a receber, até ao dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... referidos no número anterior acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 consi ... que, nos termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas c omo tais. 2 - São consideradas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... referidos no número anterior acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 considera ... que, nos termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. 2 - São consideradas ...
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Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... -a do cargo de gestor da LJ ... , nível 3, cessando o direito ao subsídio de chefia no valor mensal de €148,40 e a telemóvel com plafond mensal ... logo que ocorresse a licença de maternidade da colega O ... e passou a pernoitar em.., apenas regressando a.., local de ... -
Regulamento n.º 823/2021
... g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; ... h) Ter disponibilidade para trabalhar no horário ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior ... pode ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... internamente, correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; c) Ao pagamento da ... doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, licenças sem vencimento e exercício de cargos polí ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M
... disciplinar ... Injustificadas ... Parentalidade ... (maternidade e ... paternidade) ... Nascimento ... Falecimento de familiar ... Doença ... 5.2 Abono de família ... 5.3 Subsídio de educação especial ... 5.4 Subsídio mensal vitalício ... 5.5 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... internamente, correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; II SÉRIE N.º 149 ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, licenças sem vencimento e exercício de cargos polí ...
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Despacho n.º 2830/2018
... 3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da habilitação do ... bolsa suspende-se nas seguintes situações: a) Por motivo de maternidade, paternidade, adoção, assistência a menores doentes, assistência a ...
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Regulamento n.º 823/2021
... Social de Inserção (RSI); g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; h) Ter disponibilidade para trabalhar no horário ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... referidos no número anterior acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 considera ... que, n os termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. 2 - São consideradas ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... 9 - A isenção de horário confere direito a um subsidio mensal nos term os definidos na lei. 10 - Qu ando cessar o regim e de ... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão informar a Empresa ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... em períodos não inferiores a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o período em que estejam ... ções Particulares de Trabalho Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à mulher trabalhadora os direitos consignados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... para todos os efeitos como tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das ... ao trabalho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo. b) Do gozo das licenças por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a subsíd io de Natal de ... de trabalho Cláusula 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto no Dec reto-Lei n.º 91/2 009, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ... ção mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de ...
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Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
... de despedimento ilegal durante o período de licença de maternidade, por decisão da Ré que, entretanto, após contactada pelo mandatário da ... subsídio de férias vencidas em 01.01.2013 (707,25€ x 2 = 1414,50€) e Subsídio ... -
Deliberação (extrato) n.º 819/2017
... de exercício dos direitos conferidos para proteção da maternidade e paternidade;1.7 - Despachar os processos relativos à licença especial ... ;1.10 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;1.11 - Autorizar a acumulação de atividades ou funções, ...