Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018

Data de publicação31 Julho 2018
Gazette Issue146
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SectionSérie 2
II SÉRIE Nº 146 TERÇA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
AE entre a OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia da Vitória, Lda. e o
Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira - Revisão Global
O presente AE correspondeu a um objetivo que foi positivamente valorado por ambas as partes que o
outorgaram; por um lado, pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira, e por outro, pela
OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia da Vitória, Lda.
Os subscritores desta convenção coletiva pretenderam, essencialmente, que o novo instrumento de
regulamentação coletiva das condições de trabalho dos trabalhadores portuários que exercem a sua
atividade profissional no porto da Praia da Vitória contivesse o enunciado global das estipulações de
natureza ou de incidência laboral próprias das particularidades inerentes às diversas operações portuárias
que se realizam neste porto. Daí que se tenha considerado oportuno e justificado conferir autonomia
regulamentar à convenção coletiva de trabalho aplicável às respetivas relações de trabalho estabelecidas e
que venham a estabelecer-se neste âmbito e durante a vigência do AE em apreço.
O teor deste AE, independentemente da data da sua publicação no Jornal Oficial da Região, passa a
ser aplicado a partir do dia da sua assinatura, inclusive, e substitui aquele que foi publicado no Jornal
Oficial, II Série, n.º 146, de 3 de agosto de 2009, incorporando, com algumas reformulações, as cláusulas
referenciadas na Convenção Coletiva de Trabalho, (n.º 4/2013, de 14 de maio de 2013), publicada no Jornal
Oficial, II Série, n.º 92, de 14 de maio de 2013.
O Acordo de Empresa abrange 3 trabalhadores.
CAPÍTULO I
Âmbito, área, locais de trabalho, vigência, denúncia e revisão do acordo
Cláusula 1.ª
Âmbito
O Acordo de Empresa - adiante também designado apenas por AE, por convenção coletiva de
trabalho ou por convenção coletiva - obriga, por um lado, a empresa OPERTERCEIRA - Sociedade de
Operações Portuárias da Praia da Vitória, Lda., entidade empregadora, e, por outro lado, os trabalhadores
portuários representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira que lhe prestem
serviço em conformidade com o previsto nesta convenção coletiva de trabalho.
Cláusula 2.ª
Âmbito de intervenção profissional
1 - A intervenção dos trabalhadores a bordo, em terra ou na conferência refere-se a cargas
manifestadas ou a manifestar, importadas ou a exportar, em regime de baldeação, de reexportação e em
trânsito, do tráfego local, dos ferries, da navegação costeira nacional e internacional, da cabotagem insular
e continental e de navegação de longo curso, que não estejam expressamente excluídas por lei ou por
disposições do presente Acordo de Empresa.
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2 - A intervenção referida no número anterior abrange a carga geral, os contentores, carga roll-on/roll-
off, cargas a granel, qualquer que seja o meio de carga/descarga, no estado sólido (excluído o cimento
movimentado por navios auto-carregadores/descarregadores processados em terminais especializados),
líquido e liquefeito, peixe congelado, correio e bagagem manifestada, em todos os meios de transporte
marítimo e terrestre, bem como na receção, entrega e arrumação em terra, com ou sem recurso a meios de
movimentação horizontal e vertical.
3 - Não haverá intervenção de trabalhadores abrangidos pelo presente acordo nas operações
realizadas a bordo e em terra, de carga/descarga das embarcações exclusivamente dedicadas ao
transporte de carga registadas no tráfego local, exceto se as mesmas envolverem a movimentação de
contentores de 20’ e de 40’.
Cláusula 3.ª
Área
1 - As atividades do âmbito profissional dos trabalhadores abrangidos por este AE são exercidas na
área do Porto da Praia da Vitória sob jurisdição da Autoridade Portuária.
2 - Entende-se que, sempre que ali se realizem operações, os portos de Pipas e da Base das Lajes
constituem, também, locais de trabalho da empresa e dos trabalhadores portuários abrangidos pelo
presente Acordo.
Cláusula 4.ª
Locais de trabalho
1 - São considerados locais de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção
coletiva de trabalho: a bordo de navios, embarcações e outros engenhos ou aparelhos flutuantes
suscetíveis de serem utilizados como meios operacionais e de transporte sobre a água, os cais, as docas,
acostadouros, muralhas, terraplenos, entrepostos/armazéns gerais francos, cais livres, estações marítimas,
pontes-cais, fundeadouros, armazéns, estaleiros, terminais, balanças e, de uma forma geral, todas as obras
de abrigo e proteção pertencentes à Autoridade Portuária e, ainda, os armazéns, parques e terminais
pertencentes ou operados pela entidade empregadora, situados na área de jurisdição daquela autoridade
portuária.
2 - Entende-se que, sempre que ali se realizem operações, os portos de Pipas e da Base das Lajes
constituem, também, locais de trabalho da empresa e dos trabalhadores portuários abrangidos pelo
presente Acordo.
Cláusula 5.ª
Vigência
1 - Este AE entra em vigor após a sua publicação nos termos da lei, sem prejuízo de iniciar a
produção dos seus efeitos entre as partes signatárias a partir do dia 1 de agosto de 2018 inclusive.
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