Subsídio de maternidade
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema de protecção social não deve continuar a ... O início e o termo do período de duração da protecção na maternidade; ... e) As situações de doença, nos termos do artigo 45.°. 2 - ... -
Portaria n.º 120/2013, de 26 de Março de 2013
... coletivo ou, se não for possível a sua uti- lização, ao subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS, salvo situações ... b) Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente do- ença, maternidade ou paternidade. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a enti- ...
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Despacho n.º 7647/2023
... c) Ao valor da propina efetivamente paga, até ao limite do subsídio de propina atribuído pela ... FCT, I. P., para obtenção do grau de ... a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de ... 20 de agosto, que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em regime de turno ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o ...
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Acórdão nº 177/10.7TYLSB-AV.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
1. A propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho de 2009, partilha-se a orientação, mais lata, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que integre o património do empregador, desde que afeto à sua atividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, e não apenas sobre o(s
... retribuição base mensal ilíquida de €900,00 acrescida de um subsídio de refeição no valor de €6,41, por cada dia de trabalho efetivo ... fundamentais – como por exemplo, maior protecção da maternidade, dos trabalhadores ou dos inquilinos do que a exigida pela Constituição ... -
Acórdão nº 4463/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é deslocada para outro posto de trabalho cujo trabalhador está ausente ou temporariamente impedido de trabalhar II- Não satisfaz as exigências legais a justificação aposta num contrato de trabalho a termo
... condenada a pagar à A., as retribuições, subsídio de refeição, férias, subsídios de férias e de natal que, esta deixou ... por motivo de gravidez de risco a que se seguirá licença de maternidade”; 3- A trabalhadora BB, desde que esteve de baixa médica em 2008, não ... -
Aviso n.º 4601/2021
... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Bolsas de estudo e formação; Outras ... ção deste apoio será cancelada, com a inerente devolução do subsídio ...
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Edital n.º 887/2021
... inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Bolsas de estudo e formação; Outras ... ção deste apoio será cancelada, com a inerente devolução do subsídio ...
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Edital n.º 731/2022
... : salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de ... férias e de Natal; ... ii) Rendimentos empresariais e ... (por exemplo: doença, desemprego, maternidade e rendimento social de inserção); ... viii) Bolsas de formação ... c) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2022/M
... Um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração pública regional ... relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção ... Tendo em conta esta realidade, é da mais ...
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Regulamento n.º 804/2020
... , a informar não serem beneficiários de qualquer tipo de apoio, subsídio ou pensão ou, em caso afirmativo, com a indicação do montante mensal ... as seguintes situações: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de ...
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Regulamento n.º 858/2021
... seguintes situações: ... a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei ... n.º 90/2001, de 20 de ... ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou ...
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Edital n.º 518/2023
... (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); ... Bolsas de estudo e formação; ... ção deste apoio será cancelada, com a inerente devolução do subsídio ...
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Regulamento n.º 858/2021
... as seguintes situações: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de ... informar o Município da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou ...
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Despacho n.º 1571/2023
... c) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, ... previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na ... datura à atribuição de Subsídio de Educação Especial; ... d) Analisar e decidir sobre a qualificação ...
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Regulamento n.º 1047/2023
... Profissional, e indicando se recebe ou não subsídio de desemprego e o respetivo valor; ... 2 — O município reserva-se a ... a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei ... n.º 90/2001, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
... de inserção; c) Complemento solidário para idosos; d) Subsídio social de desemprego; e) Encargos decorrentes do aumento de despesas em ... despesas com a protecção social nas eventualidades doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, ...
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Regulamento n.º 1113/2022
... : salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de ... férias e de Natal; ... Rendimentos empresariais e profissionais ... exemplo: doença, desemprego, maternidade e rendimento social de inserção); ... Bolsas de formação ... c) ...
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Despacho n.º 12159/2023
... ) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na ... Escolares, para efeitos de candi- datura à atribuição de Subsídio de Educação Especial; d ) Analisar e decidir sobre a qualificação do ...
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Edital n.º 1165/2019
... Segurança Social, no qual conste, no primeiro caso, o valor do subsídio auferido e, no segundo caso, o valor da prestação do RSI; k) ... as seguintes situações: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade; b) A assistência imprescindível e inadiável, por parte ...
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Edital n.º 904/2019
... Segurança Social, no qual conste, no primeiro caso, o valor do subsídio auferido e, no segundo caso, o valor da prestação do RSI; k) ... as seguintes situações: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade; b) A assistência imprescindível e inadiável, por parte ...
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Despacho n.º 1565/2024
... ) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na ... Escolares, para efeitos de candi- datura à atribuição de Subsídio de Educação Especial; d ) Analisar e decidir sobre a qualificação do ...
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Edital n.º 441/2024
... ência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Bolsas de estudo e formação; Outras ... subsídio ...
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Regulamento n.º 389/2024
... a informar não serem beneficiários de qualquer tipo de apoio, subsídio ou pensão ou, em caso afirmativo, com a indicação do montante mensal ... as seguintes situações: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º90/2001, de 20 ...
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Lei n.º 68/2019
... ária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 - O prolongamento ... ómica do setor público; j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; k) Infrações económico-financeiras cometidas ...