acção honorarios

5073 resultados para acção honorarios

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ...e H. intentaram, em 15/6/2011, a presente acção declarativa de condenação com processo comum na forma ordinária, contra ...honorários por serviços prestados nos processos atrás referidos como inviáveis. ...
  • Acórdão nº 567/12.0PAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. II) Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que

    ... com escritório na Comarca de Braga, veio intentar a presente acção destinada a obter a condenação de Maria L. e a Herança Ilíquida e ... Mais alega que de imediato remeteu aos seus clientes nota de honorários, que juntou como doc. 2. Descrimina os honorários e despesas efectuados, ...
  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... 16/01/2013, no tribunal judicial da comarca de Valongo a presente acção de honorários, em que peticionou a condenação de B………………., ...
  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... 16/01/2013, no tribunal judicial da comarca de Valongo a presente acção de honorários, em que peticionou a condenação de B………………., ...
  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... sede na Rua …, n.º …, .º andar, salas ./., Porto, instaurou acção declarativa com processo sumário contra C…, divorciado, motorista, ... que moveu contra a sua entidade patronal, importando os honorários em falta em 9.315,00 €, quantia correspondente a 20% do valor proposto ...
  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão e...

    ...…. intentou, em 04.06.2015, contra  MANUEL …, residente …, acção declarativa de condenação, pedindo que o réu seja condenado no o de € 30.049,53, a título de honorários, acrescidos de juros desde a citação à taxa legal até integral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Deste modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou recurso estão dependentes do pagamento prévio da taxa de ... da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas ...
  • Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja

    ... de advogados, instaurou procedimento de injunção, transmutado em acção declarativa comum, contra S…. Lda, pedindo: -A condenação da ré a ... desde a data de interpelação para pagamento da nota de honorários até efectivo e integral pagamento. Absolve-se o Réu do demais ...
  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ...– Sociedade de Advogados, intentou a presente acção declarativa, a seguir os termos da forma ordinária de processo, contra, ... qual resulta a liquidação da quantia de Euros 118.620,82 de honorários, o montante de Euros 791,48 de despesas de expediente e Euros 60,00 de ...
  • Acórdão nº 74646/12.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O art.º 76.º, n.º 1, do CPC não tem aplicação quando o tribunal perante o qual foi exercido o mandato não tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários, já que respeita à competência territorial e pressupõe, necessariamente, aquela.

    ...honorários por serviços prestados e não pagos, no âmbito de processo de ... O Autor foi notificado para vir ao processo identifica a acção na qual foram prestados os serviços de advocacia a que diz respeito o ...
  • Acórdão nº 0319/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

    ... tribunais tributários e tribunais administrativos, para decidir a acção de indemnização na qual pede o que despendeu em honorários a advogados ...
  • Acórdão nº 660/16.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), na falta de acordo entre as partes interessadas, cabe aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas. 2. Na fixação dos honorários dos árbitros há que ponderar na natureza da acção arbitral em que se discutem questões complexas, nos interesses económicos de elevado montante que estão em causa, na...

    ..., de 14 de Dezembro (LAV), requerer a redução do montante dos honorários fixados por Tribunal Arbitral. Fundamentou, a requerente/demandada esta ... autonomamente, à razão de 1/3 dos honorários devidos pela acção. 43º Os honorários do árbitro presidente serão majorados em 1.30, ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem alegado e...

    ...e mulher T..., autores nos autos de acção administrativa especial instaurada contra o Estado português, ... em a) e b); 3.Condenar-se o Estado Português a pagar os honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos em quantia a fixar ...
  • Acórdão nº 8670/03.1TBCSC-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO: I. Resultava já do DL 513-Q/79 de 26/12 e resulta do DL 229/04 de 10/12 que as sociedades de advogados são sociedades civis, que gozam de personalidade jurídica que se adquire com o registo do contrato de sociedade, assumindo a sociedade os direitos e as obrigações decorrentes de actos praticados em seu nome (art.º 3/3), para tanto tendo capacidade (art.º 4) e que se regem pelas disposiçõ

    ... em 13/05/2013 e autuado em 14/05/2013 por apenso aos autos de honorários do 3.º juízo cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de scais, em suma dizendo: A acção à margem identificada a que a presente providência deve ser apensa, foi ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

    ... no pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários que a exequente/ recorrente despendeu e despenderá com os processos ... Especificamente quanto à acção executiva, tendo esta como escopo a cobrança coerciva de um crédito, ...
  • Acórdão nº 391/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    1. A acção de honorários só correrá por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal seja materialmente competente, tanto para a acção onde foram prestados os serviços como para a de honorários 2. Donde se impõe concluir que o Tribunal de Comércio é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários. (FG)

    ... de Falência nº 429/2000, que correu termos naquele Tribunal, acção de honorários, com processo comum, sob a forma ordinária, contra R, ...
  • Acórdão nº 0716286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

    ...76 do CPC, por B....., Advogado, acção declarativa de condenação, comum (sumaríssimo), contra C....., Ldª, ...ância não se encontra paga e que lhe é devida a titulo de honorários e despesas, pelos serviços que prestou aos aqui réus no processo crime ...
  • Acórdão nº 423/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    A norma do artigo 76.º do Código de Processo civil respeita à competência territorial para a acção de honorários que deve ser intentada no tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta; pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta...

    ... a data de citação até integral pagamento, respeitante a honorários" por serviços prestados e não pagos, no âmbito dos processos de regulaç\xC3"...acção de honorários, sendo que a regra prevista no art. 76 CPC é uma regra ...
  • Acórdão nº 638/06.2TVPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I- Na acção de honorários pode o autor cumular diversos pedidos contra os mesmos R.R. por serviços prestados, nomeadamente em diversos processos. II- Neste caso deve dar-se ao autor a possibilidade de escolher qualquer dos tribunais competentes para propor a acção à semelhança do preceituado nos art.s 87º, nº 1, parte final, 73º, nº 3, parte final e 87º, nº 2, 1ª parte, todos do Código de...

    ...B…., advogado, intentou a presente acção declarativa cível contra C…. e mulher, D…. -residentes na Rua de ..., agora, obter a condenação dos Réus no pagamento dos honorários, das despesas c das deslocações efectuadas naqueles serviços. A final, ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ...acção intentada pelo arguido contra o ofendido com vista ao pagamento de ... corrente do ofendido com vista ao adiantamento por conta dos honorários; provisão para despesas e adiantamento para depósito de tornas; a ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e...

    ... patrimoniais, decorrente do pagamento de despesas judiciais e honorários de Advogado. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ... relativos ao inquérito e instruções criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões. Aos tribunais ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... Lugar .., freguesia de …, em Ponte de Lima, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradora X - Sucursal ...», os «encargos efectivamente suportados pela parte», e os «honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas». Compreende-se, por ...
  • Acórdão nº 0431565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004

    Em acção de honorários, deve-se fundamentalmente ter em conta o tempo gasto, a dificuldade do assunto, as posses do cliente, os resultados obtidos e a praxe do foro e estilo da comarca.

    ...ório na Rua ........, n.° .., em ......., propôs a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra C........, com sede ... -a ré não procedeu ao pagamento dos honorários, estabelecidos em laudo pela Ordem dos Advogados no valor de 5.000.000$00, ...
  • Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - De harmonia com os critérios normativos a que se alude no art.100º, do EOA, o que releva para efeitos de fixação de honorários, não é tanto o tempo efectivamente despendido pelo mandatário, mas o que seria razoável despender. Por outras palavras: interessa ponderar o que um profissional do foro, em idênticas circunstâncias, e usando de diligência normal, gastaria para executar as mesmas...

    ...A., advogada, propôs a presente acção declarativa sob a forma sumária, contra B.. C… e D., todos ... a pagar-lhe a quantia global de EUR 5.500,00 correspondente a honorários e despesas, bem como juros de mora, vencidos desde a data de recebimento ...
  • Acórdão nº 384/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2005

    1. O art. 76.º do Código de Processo Civil estabelece, além duma norma de conexão, uma norma de competência territorial e não de competência em razão da matéria. 2. Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acçõe aí tramitadas.

    ...: Na sua qualidade de advogada exerceu o mandato forense na acção de divórcio e regulação do poder paternal, nos autos que opuseram o seu ... Não lhe tendo sido pagos os honorários, veio a propor a respectiva acção para a sua cobrança no Tribunal ...

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