acção honorarios

... violação do mandato, a propositura de acção que o mesmo sabe à partida que é inviável, ainda que tal propositura possa ser útil em termos de estratégia processual, pois caberá sempre ao cliente, inteirado dessa inviabilidade e dessa estratégia, ponderar tal propositura. VII – Para se aferir da ilicitude do comportamento do advogado que no desempenho do mandato optou pela não interposição de determinada acção, dever-se-á perguntar se

... só será competente em razão do território para a acção de honorários, se for competente em razão da matéria, correndo a acção por apenso. II – Mas as regras em função do território só operam depois da definição da competência material. III – Daí que se não for competente em razão da matéria o tribunal onde correu a causa e onde foi prestado o serviço, então a acção de honorários terá de ser intentada no tribunal de competência genérica ou de...

No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.

... formulado no início da audiência final de uma acção sujeita ao regime anexo ao DL n.º 269/98, em que se debatem os honorários devidos a um advogado, a pedir a junção do processo em que os serviços forenses foram prestados, caso a acção de honorários não corra por apenso àquele processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

... em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que sucede, no caso dos autos, pois não estando na previsão do citado preceito a atribuição de competência material, à secção criminal da Instância Local, no caso, Vila Nova de Famalicão é esta secção incompetente em razão da matéria para a tramitação da acção acção de honorários.

... diernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. II - Efectivamente, aquele normativo prevê a competência territorial por conexão, sendo irrelevante quanto à competência material.

... cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele último tribunal pertencer à jurisdição administrativa, tramitando, então, tal processo, no tribunal pertencente à jurisdição comum, que se mostre territorialmente competente.

... convicção do tribunal. VII - A procedência de uma acção de honorários pressupõe a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado pelo mandatário relativamente aos serviços que prestou ao cliente, fixados de harmonia com os critérios estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 100.º do EOA e do n.º 2 do art.º 1158.º do Código Civil.

... entre outros: i) discussão do montante pedido em acção de honorários; ii) negação da dívida referente ao preço dos serviços prestados; iii) falta de alegação clara e expressa do pagamento.

... de qualquer outro meio de prova. 3.– Numa acção de honorários, a fixação da medida da retribuição do mandatário deverá ter em consideração a especificidade do trabalho desenvolvido, o tempo despendido, o grau de exigência e dificuldade técnica concretizados em cada caso, mas também haverá que atender, em termos de decisão equitativa, os custos fixos de um escritório. 4.– Apesar do Laudo de Honorários emitido pelo Conselho Superior da...

... adas, cabe aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas. 2. Na fixação dos honorários dos árbitros há que ponderar na natureza da acção arbitral em que se discutem questões complexas, nos interesses económicos de elevado montante que estão em causa, na qualidade técnica dos árbitros, no tempo por estes despendido ou a despender, circunstâncias estas que terão de ser caldeadas por critérios de proporcionalidade e equidade entre...

... no pagamento das custas e despesas com a acção, incluindo honorários ao mandatário, em que os segundos incorreram, a liquidar posteriormente.

... do CPC, a fixação de uma indemnização relativa a honorários pagos na acção em que ocorreu o atraso sub judices, por causa deste atraso.

... o ponto de vista económico, sobre o montante dos honorários devidos. 4. A credibilidade que merece o laudo de honorários, só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

... tivessem alegado e comprovado as despesas com honorários do mandatário constituído na presente acção “Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil por atraso na administração da justiça não é de incluir a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de...

Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da procuradoria que a parte vencedora, na medida do seu vencimento, é indemnizada pelas despesas que teve, por causa da acção, com os honorários do seu mandatário, não se considerando, para o efeito, o valor que efectivamente possa ter sido suportado.

... competência em razão da matéria para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta autonomamente. 3. Atento o princípio constante no nº 2 do artº 76º do Código de Processo Civil uma acção nessas condições deve ser proposta no Tribunal Cível da residência do Réu. (Sumário do Relator)

O regime de recursos introduzido pelo DL nº 303/2007 é o aplicável à acção de honorários deduzida por apenso a acção instaurada no ano de 2002.

O art.º 76.º, n.º 1, do CPC não tem aplicação quando o tribunal perante o qual foi exercido o mandato não tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários, já que respeita à competência territorial e pressupõe, necessariamente, aquela.

I. Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado do trabalho prestado pelo advogado que o efeito útil obtido com o serviço prestado é diminuto ou praticamente inexistente (por ter deixado caducar o registo da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço prestado terá...

... dos direitos em causa. 2. Nesses casos, os honorários devidos aos árbitros serão fixados em valor mais elevado do que seria se a acção não tivesse de prosseguir para tais diligências, ainda que não equivalente ao valor dos honorários devidos em caso de contestação. 3. Nesses casos, os honorários devem ser fixados, equitativamente, em função da complexidade da causa que for possível apurar ou configurar com suficiente grau de...

Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

... pela decisão administrativa. II–As despesas com honorários de advogado incorridas na presente acção são considerados em sede da condenação em custas de parte (artigos 527º, nº 1 e 529º, nºs 1 e 4 do CPC e 26º, nºs 1, 2 e 3 al. c) do Regulamento das Custas Processuais), não devendo, enquanto tais, ser autonomamente contabilizadas na indemnização a título de ‘encargos suportados com a protecção, a investigação e a cessação da conduta lesiva do...

... t. 66º, nº5, do CPP], a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, pagamento que incumbe ao Estado em virtude de o seu representado ter obtido, entretanto, protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da compensação devida ao seu defensor.

... – O montante que se tenha de pagar a título de honorários de Advogado pela acção interposta para efectivar a responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça, é um dano indemnizável e decorrente do indicado atraso; VIII – Não estando provado nos autos o valor daquele pagamento, deve o mesmo ser apurado em liquidação de sentença.