Subsídio de maternidade
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Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro de 1989
...Artigo 110.º Subsídio de férias 1 - Durante o período de férias, o trabalhador é abonado das ...Artigo 136.º Maternidade, paternidade e adopção 1 - Os trabalhadores beneficiam dos direitos e ...
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Decreto n.º 45/85, de 06 de Novembro de 1985
... têm por objecto: a) O regime geral dos seguros de doença, maternidade, invalidez, velhice e morte; b) Os acidentes de trabalho e as doenças ...; c) As prestações de invalidez, de velhice e de morte (subsídio"); d) Ao abono de família e prestações complementares. § 2 - A Convenç\xC3"...
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Aviso n.º 10185/2020
... à Natalidade no Município de Montalegre - "Olhares pela Maternidade", aprovado pela Assembleia Municipal de Montalegre, em sessão ordinária ....2 - Este apoio efetua-se através da atribuição de um subsídio de prestação mensal, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
...ório deve abranger igualmente as prestações de acidente e de maternidade. (nota 3) Essas pessoas não estão sujeitas à prioridade dos ...subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base ...ções particulares de trabalho Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de proteção da ...
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Acórdão nº 00696/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, o requerimento para atribuição do subsídio de parentalidade deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência do facto determinante da protecção, ou seja, do parto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 135º do CPA e artigo 141º e em consequência o requerimento de subsídio para a parentalidade ser concedido à aqui A.” Nas suas alegações a ...ção da Republica Portuguesa, que prevê a protecção na maternidade. 5- Ficou totalmente demonstrada nulidade de tal despacho, por ofensa ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... 3 - (…) . 4 - (…) . Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subsídio de ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a a quisição do prémio de férias em ...
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Despacho n.º 7653-D/2016
....1.1 - Organizar os processos e verificar sobre a atribuição do subsídio de doença;1.1.2 - Organizar os processos e verificar sobre a atribuição ... a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;1.1.4 - Organizar os processos e verificar sobre a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M
...08 01 99 99 78 511 Outras 5.000,00 0,0%. 08 02 02 99 03 511 Subsídio social de mobilidade 17.000,00 0,1%. 10 04 02 10 00 311 Transferências de ...01 01 15 00 00 311 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 25.000,00 0,2%. 01 02 04 A0 00 311 Ajudas de custo-Deputados ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2022/M
.... . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 0,0 %. 08 02 02 99 03 513 Subsídio social de mobilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 0,2 %. ...01 01 15 00 00 311 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 35 000,00 0,2 %. 01 02 04 00 00 311 Ajudas de custo . . . . . ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Quando o ..., doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a retribuição base e ...ções particulares de trabalho Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de proteção da maternidade ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a retribuição base e ...ções particulares de trabalho Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de proteção da maternidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... anterior, ficam obrigados a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e paternidade Os trabalhadores des te setor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... Cláusula 22.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este con trato ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e paternidade Os trabalhadores deste ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... - Exclui-se expressamente do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...ções particulares de trabalho Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade Aplicam-se aos trabalhadores abra ngidos por este Ac ordo ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 4 - (…) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm direito a subsídio de ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do prémio de férias em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
...Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subsídio ... 4 - As licenças por maternidade" e paternidade, não afetam a aquisição do prémio de férias em funç\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... núm eros anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas de transportes di ... na lei em vigor, designadamente no que respeita à maternidade. Cláusula 74.ª Direitos especiais dos pais trabalhadores Os ...
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Regulamento n.º 961/2020
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a ... voluntário as eventualidades de invalidez, velhice, morte, maternidade, paternidade, adoção, doença e doenças profissionais cobertas pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
...- Ex clui-se expressamente do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...ções particulares de trabalho Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade Aplicam-se aos trabalhadores abrangidos por este ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
...terminou o gozo de licença de maternidade, tendo entrado em férias após a referida licença, as quais terminarem ...subsídio de desemprego, conforme resulta de doc. 32 - Era a 2ª Ré quem pagava a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... anterior, ficam obrigados a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e paternidade Os trabalhadores deste ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
...01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP's: Doença e Maternidade/Paternidade 3 31 960,00. 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - ...01.01.13 Subsídio de refeição 880 500,00. 01.01.13a Subsídio de refeição - Pessoal dos ...
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Regulamento n.º 339/2018
...2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ... nas deslocações entre a residência e o local de estágio; b) Subsídio de refeição de montante igual ao dos restantes trabalhadores da entidade ...