Processo de conciliação

• Diário da República

I – A contabilidade é o processo de registo, classificação e resumo de transações financeiras, e no âmbito desse processo, a conciliação bancária visa assegurar que essas transações estão devidamente registadas, comparando-se as entradas e saídas e as transações efetuadas pela empresa. II – A conciliação bancária não tem por objectivo apurar quais as facturas que se encontram a pagamento. III - Não tendo sido ilidida a...

Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b) do nº 1 do art. 117º do CPT.

I - Tendo na «tentativa de conciliação» realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o sinistrado discordado do grau de incapacidade fixado por exame médico (singular), e requerido a realização de junta médica, tal significa que foi relegada para a fase contenciosa a fixação da incapacidade; II - Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta os...

... discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto. III – Os efeitos delimitadores da tentativa de conciliação no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho limitam, na fase contenciosa, a discussão de questões que aí foram objeto de acordo. IV – Havendo acordo sobre a IPATH e apenas desacordo quanto à IPP, o que originou a abertura da fase...

... de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a caraterização dos factos descritos anteriormente, pormenorizando a forma como o mesmo ocorreu, tal declaração constitui confissão judicial de tais factos. III - O pedido de anulação da confissão tem de ser formulado em acção própria, comum, não bastando a invocação de erro na declaração efectuada em articulado superveniente no próprio processo...

I - Recai sobre o sinistrado o ónus da prova da data da alta clínica com a qual não concordou na fase conciliatória do processo. II - Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto ao grau de incapacidade e a data da alta clínica, o início da fase contenciosa deve ter por base a propositura da respetiva ação judicial [petição inicial].

... a Ré seguradora, no auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a natureza da incapacidade permanente (IPHTA), tal declaração constitui confissão judicial desse facto. “III - O pedido de anulação da confissão tem de ser formulado em ação própria, comum, não bastando a invocação de erro na declaração efetuada em articulado superveniente no próprio processo emergente de acidente

• Diário da República

A decisão homologatória do acordo obtido na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho não obsta a que o sinistrado venha, posteriormente, reclamar o pagamento de juros de mora que não havia peticionado nessa tentativa de conciliação.

• Diário da República

... os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta aceite em tentativa de conciliação.

... da vinculação temática. III. Na intervenção nos processos as partes devem agir de boa fé e cooperar de forma a se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. IV. Deve ser condenada como litigante de má fé a ré/seguradora que na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho aceita determinado facto, relevante para a qualificação do evento como acidente de trabalho, e,...

O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação, no âmbito da fase contenciosa do processo especial de acidente de trabalho, não é uma sentença nem decide de mérito, não fazendo caso julgado que impeça o juiz de, posteriormente, condenar a responsável em juros.

... não altere a causa de pedir. II - Na tentativa de conciliação em processo de acidente de trabalho devem as partes tomar posição sobre factos concretos, os quais passam a ter-se como assentes. Não se visa fixar o objeto dos termos subsequentes do processo, contencioso ou não, nenhuma consequência se podendo extrair relativamente outras questões ou factos não abordados. III - A presunção do artigo 493º 1 do CC, relativa ao exercício de uma...

... o. IV – A notificação do devedor e a tentativa de conciliação no âmbito do “processo administrativo” organizado nos serviços do Ministério Público não constitui notificação judicial nem ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso.

... adequada. 2 – Se, na decorrência de um processo de desmontagem de uma escada, no momento em que o camião com uma grua procedia à movimentação de uma viga, em ferro, esta inesperadamente se desprende da amarração que lhe tinham feito, vindo a atingir o sinistrado na cabeça, do que resultou a sua morte, não obstante o uso do capacete, e provando-se que a empregadora não planificou a atividade, não pode concluir-se que a violação do...

... entre as partes em sede de tentativa de conciliação levada a efeito no processo principal. Sumário do relator

... no acordo das partes alcançado na tentativa de conciliação (realizada na fase conciliatória do processo), e sem que seja ponderado/valorado qualquer meio de prova, nomeadamente as juntas médicas entretanto realizadas e que se pronunciaram em sentido contrário, que o sinistrado/autor se encontra afectado de IPATH. II – Sendo controvertido se o sinistrado padece ou não de ITAPH, não constando dos autos inquérito profissional bem como a análise

... de despesas que recebera antes da tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, vindo a recusar o respectivo pagamento muito depois de transitada a decisão final na fase contenciosa.

... quais haja havido acordo em sede de tentativa de conciliação e enunciados aqueles que, porque controvertidos, haverão de incidir diligências de prova (cfr. artigo 131º). III - Se no processo que correu termos no Tribunal de Trabalho, cuja instância foi extinta com fundamento em incompetência absoluta daquele Tribunal, na respetiva audiência de tentativa de conciliação apenas foi suscitada a questão da incompetência em razão da matéria daquele...

... pelo Ministério Público na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, quais os factos respeitantes à descrição do acidente sobre os quais houve acordo ou desacordo, tal como impõe o artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho, não litiga de má-fé, a seguradora que, na sua contestação, veio impugnar a descrição do acidente alegada na petição inicial, ainda que tenha reconhecido, na tentativa de conciliação, a existência e...

... tivesse alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito no mencionado processo n.º 893/20.... a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, designadamente por violação de regras de segurança no trabalho, nem reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, levou a que ficasse precludido o eventual direito a reparação por danos não patrimoniais, já que após trânsito em...

... dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um processo que se quer célere e eficaz. II - Tal tramitação está sujeita aos condicionalismos formais e materiais estabelecidos no PER, sem que tal constitua violação ao...

... ficou, expressamente, consignado no auto de “não conciliação”, nos termos do art. 112º, nº 1, do CPT, tendo o processo seguido para a fase contenciosa, apenas, por considerar ter toda aquela retribuição transferida para a seguradora, não é permitido àquela trazer à discussão, nesta última fase do processo, nomeadamente, impugnando em recurso a decisão de facto constante da sentença, onde se deu como provada aquela retribuição.