Processo de conciliação

7090 resultados para Processo de conciliação

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ..., adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar. 4 - O empregador deve ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., de forma adequada, as medidas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas adoptadas pela ... no contrato, os posteriormente alcançados por acordo, conciliação ou arbitragem e os resultantes das cominações estatuídas no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... desistência da instância e do pedido, bem como de efectivação de transacção, que apenas vinham a poder ter lugar em audiência de conciliação. Na verdade, entende-se serem mecanismos bastantes de controlo, quer a normal intervenção dos patronos, quer o dever do juiz de se certificar da ...
  • Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo. 2- Não traduz tal acordo a circunstância de os beneficiários aceitarem uma proposta de valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita.

    ... depoimentos dos trabalhadores envolvidos nos trabalhos, quer no processo de montagem da estrutura ocorrida cerca de uma semana antes, quer nos ... da retribuição à data do acidente (veja-se auto de não conciliação); 43º Por fim, a Mmª Juiz “a quo”, considerou serem devidos juros de ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    A decisão homologatória do acordo obtido na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho não obsta a que o sinistrado venha, posteriormente, reclamar o pagamento de juros de mora que não havia peticionado nessa tentativa de conciliação.

    ... dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e como entidades responsáveis C…, Companhia de Seguros, SA e D…, ... do processo, nesta realizou-se, aos 23.04.2013, tentativa de conciliação, nos termos da qual as partes acordaram em que: o A., aos 07.02.2012, ...
  • Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

    ... de Seguros, S.A., alegando, em síntese, que: “O presente processo passou da fase conciliatória para a contenciosa, fundamentalmente, por ... de 2014 - primeira data designada para a tentativa de conciliação -, a Digna Magistrada do Público adiou a diligência em virtude de se lhe ...
  • Acórdão nº 90/12.3TTOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação, no âmbito da fase contenciosa do processo especial de acidente de trabalho, não é uma sentença nem decide de mérito, não fazendo caso julgado que impeça o juiz de, posteriormente, condenar a responsável em juros.

    7 Processo nº 90/12.3TTOAZ-A.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº ... C…, S.A., com sede em Lisboa, realizada a tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público em 28.6.2012, nela reclamou o ...
  • Acórdão nº 167/14.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015

    I - Recai sobre o sinistrado o ónus da prova da data da alta clínica com a qual não concordou na fase conciliatória do processo. II - Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto ao grau de incapacidade e a data da alta clínica, o início da fase contenciosa deve ter por base a propositura da respetiva ação judicial [petição inicial].

    ...conciliação, em cujo Auto de Não Conciliação, datado de 11 de Novembro de 2014, ... razão da nacionalidade, matéria, hierarquia, valor e forma do processo. O processo não enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. As ...
  • Acórdão nº 3273/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A instância civil por acidente de trabalho pode ser reaberta para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados até à decisão final sobre os quais não haja formação de caso julgado. II - Age em abuso de direito a seguradora que nada diz relativamente a facturas de despesas que recebera antes da tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por...

    Processo nº 3273/15.0T8PNF.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação ... Na fase conciliatória, foi consignado em acta de “não conciliação”, datada de 11/07/16, o seguinte: “SINISTRADA foi dito: - Que no dia ...
  • Acórdão nº 618/16.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um processo que...

    ... constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ..., de 12 de Fevereiro, e pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, ...
  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
    ...Cria-se um procedimento de conciliação, simples e flexível, em que se reserva, intencionalmente, ao IAPMEI o ... sobre a coordenação entre o procedimento de conciliação e o processo judicial de recuperação da empresa que se encontre pendente. Com o ...
  • Acórdão nº 1713/15.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112.º do...

    ... No âmbito do referido processo procedeu-se em 04 de Julho de 2016 à tentativa de conciliação a que ...
  • Acórdão nº 1427/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015

    I – Não aceitando a Seguradora, na tentativa de conciliação, realizada na fase conciliatória do processo, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode, a fase contenciosa, iniciar-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, mas sim, através da apresentação da petição inicial a que se reporta a alínea a) do mesmo normativo. II - Por tal...

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 1427/13.3TTVNG.P1 RG 485 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ..., nesta realizou-se exame médico singular e tentativa de conciliação, a qual se frustrou por a Seguradora não aceitar o nexo de causalidade ...
  • Acórdão nº 907/10.7TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância. II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas...

    Processo nº 907/10.7MTS.P2 Relatora: Paula Leal de Carvalho (Reg. 983) Adjuntos: ... que qualificou como de trabalho, frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo (cfr. auto da tentativa ...
  • Acórdão nº 1439/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    Se o sinistrado discordou do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído, na fase de conciliação do processo, por exame médico e requereu a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo desta fase e em resultado da perícia colegial, o tribunal venha a fixar um grau de incapacidade para o trabalho inferior ao que resultou do exame...

    ... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, cuja participação deu entrada em juízo em 19/08/2010 e em que ...., frustrou-se a tentativa de conciliação, unicamente por discordância quanto ao resultado do exame médico ...
  • Acórdão nº 1508/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    1 - Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposição de recurso, que um dos seus fundamentos era a “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova”, mas sem aduzir aí os fundamentos dessa nulidade, o que apenas fez na parte final do corpo das alegações dirigidas ao tribunal de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Não tendo

    ... Na fase conciliatória do processo realizou-se a tentativa de conciliação a que se alude no art. 108º do ...
  • Acórdão nº 21837/16.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    1.–Não tendo o sinistrado alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito em processo emergente de acidente de trabalho, a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, mormente por violação de regras de segurança no trabalho, nem reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, limitando-se a aceitar o acordo que, com base no art. 48

    ..., as lesões descritas no auto de perícia médica efetuada no processo n.º 4565/13.9TTLSB que correu termos na Instância Central do Tribunal da ... pela 2ª ré, tendo sido acordados, em sede de tentativa de conciliação realizada no âmbito daquele processo, os montantes referentes aos danos ...
  • Acórdão nº 244/12.2TBVPV-AL1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. 2- Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede...

    ... (…), com sede na Rua (…), a presente acção sob a forma de processo comum, pedindo que esta seja julgada procedente e que, por via dela, seja ... Judicial de (…), tendo, as partes, na tentativa de conciliação, que se realizou em 5 de Setembro de 2013, aceitado: a) Caracterizar o ...
  • Acórdão nº 5068/17.8T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2019

    I - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º, nº 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigaçõe

    ... a ser proferido a decisão que se transcreve: “No presente processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, veio ...conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e ...
  • Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

    ... contestação, na qual invoca a existência de erro na forma de processo, dizendo que o pedido formulado nos autos “não tem enquadramento ... os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação a que se aplica, com as necessárias adaptações, o preceituado nos n.os ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ...ão por vontade dos credores em procedimento extrajudicial de conciliação previsto no DL n.° 316/98, de 20.10, deva ser considerado para efeitos de ...ão de insolvência da “B…………., S.A.” o que originou o processo n.° 2825/07.7TJCBR que correu termos no 3.° Juízo Cível de Coimbra - ...
  • Acórdão nº 1947/15.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada para o princípio-regra de que a decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a...

    ... Neste processo especial de revitalização da sociedade «B., Lda», em 06/11/2015, na ... procedimental), entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos ...
  • Acórdão nº 4369/18.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2020

    I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º), fase essa

    ...           Em sede de tentativa de conciliação,  a Ré- seguradora  aceitou a ocorrência do acidente (nas ..., a Ré-seguradora deu início à fase contenciosa do processo, requerendo a realização de exame por junta médica, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 3614/17.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Embora seja inviável apreciar a relação material controvertida tal como o Ministério Público a configurou. na sequência da investigação a que procedeu no âmbito dos seus poderes na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, por ter sido declarada a incompetência do tribunal em razão da nacionalidade, assente na domiciliação fora de Portugal duma seguradora que o Ministério Público

    ...ílio do sinistrado se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado participação. Porém, de acordo com o art. ... o exame médico-legal nem se procedeu a tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público, pelo que, inexistindo qualquer ...