licença de maternidade e subsidio de natal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ..., de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da ...subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ...Natal). 4º Importa recordar, como premissa ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ... na doença, doenças profissionais, maternidade e desemprego através dos regimes jurídicos do ...
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Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...
...ão ter pago à referida trabalhadora o subsídio" de férias correspondente ao período de 22 dias \xC3"... de ausência ao trabalho resultante de licença em situação de risco clínico durante a ... Serrano Roques (in “A Licença de Maternidade e a Obrigação Retributiva”, Verbo Jurídico, ... proporcionais do subsídio de férias e de Natal referentes ao período de licença de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária. Artigo 14.º Normas aplicáveis ...Subsídio" por assistência a familiares. Artigo 41.º Revis\xC3"...Artigo 151.º Subsídio de Natal. Artigo 152.º Remuneração do período de ...2 - Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
...através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado ...maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral ...da mãe a gozar 42 dias consecutivos de licença parental inicial a seguir ao parto e dos ...relativos aos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga. N.º 129 5 de ...
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Lei n.º 90/2019
..., no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que ...Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada ... 2 - A dispensa para consulta de PMA ou pré-natal, amamentação ou aleitação não determina ...Subsídio por necessidade de deslocação a unidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
..., correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, ... Cláusula 50.ª Subsídio de Natal 1 - O trabalhador abrangido por esta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
..., correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, ... Cláusula 50.ª Subsídio de natal 1 - O trabalhador abrangido por esta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contr ... férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 4 - Para efeitos do número anterior ... Cláusula 47.ª Licença por maternidade 1 - A tra balhadora tem direito a uma licença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 41.ª Subsídio de natal 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade 1 - A Empresa assegurará à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) . ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser ... Cláusula 52.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 93.ª Licença por maternidade 1 - A mãe e o pai trabalhadores têm direito, ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador ... Cláusula 49 .ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este ... Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à mulher ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser ... Cláusula 49.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, ...érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. II SÉRIE Nº 183 SEXTA-FEIRA, 21 DE ...: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo. b) Do gozo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cláusula 40.ª Subsídio de Natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este ... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à cença por maternidade, regula-se pelo disposto no código do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do ... Cláusula 50 .ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto ... Cláusula 50 .ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas c omo tais. ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do ... Cláusula 50 .ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. ...
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Lei n.º 67/2019
...Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ...subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro ... de férias, e as demais a um subsídio de Natal, pago em novembro de cada ano, de valor igual à ... doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... que resultem da concessão de licença sem retribuição, em con formidade com o ... Cláusula 58.ª Subsídio de Natal 1 - Todos os trabalhadores têm direito, ..., designadamente no que respeita à maternidade. Cláusula 74.ª Direitos especiais dos pais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
...ções e refeições Cláusula 23.ª Subsídio" de refeição 1 - Todos os trabalhadores t\xC3"... coletivo, munidos da respetiva licença; b) Demoras provocadas pelo embarque ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do ... Cláusula 56.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores com um ou mais anos de ...