Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022

N.º 123 

28 de junho de 2022 

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Diário da República, 1.ª série

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022

Sumário: Orçamento da Assembleia da República para 2022.

Orçamento da Assembleia da República para 2022

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 — Aprovar o seu Orçamento para o ano de 2022, anexo à presente resolução.
2 — Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento 

dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de 
julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela 
utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização 
desses espaços.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 

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ANEXO VIII

Mapa da Receita OAR 2022

p

U.M. Euro

69 126 695,00

76,6%

05.03.01a

Juros/ Administração Central

1

500,00

0,00%

06.03.01a

Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR

2

68 834 300,00

99,58%

07.01.01

Venda de bens  / Material de escritório

3

10,00

0,00%

07.01.02a

Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR

4

14 000,00

0,02%

07.01.02b

Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras

4

2 500,00

0,00%

07.01.05

Venda de bens  / Bens inutilizados

3

10,00

0,00%

07.01.08b

Venda de bens  / Merchandising

3

21 000,00

0,03%

07.01.08c

Venda de bens  / Outros artigos para venda

3

10,00

0,00%

07.01.10

Desperdícios, resíduos e refugos

3

500,00

0,00%

07.01.99

Venda de bens  / Outros

3

10,00

0,00%

07.02.07

Venda de senhas de refeição

3

200 000,00

0,29%

07.02.99a

Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos

3

150,00

0,00%

07.02.99b

Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos

3

10,00

0,00%

07.02.99c

Serviços de Reprodução - Outros

3

10,00

0,00%

07.03.02

Rendas / Edifícios

3

51 185,00

0,07%

08.01.99a

Outras receitas correntes - AR

3

2 500,00

0,00%

1 504 010,00

1,67%

09.04.01

Venda bens de investimento - outros - Entidades não financeiras

3

10,00

0,00%

09.04.10

Venda bens de investimento - outros  - Famílias

3

3 000,00

0,20%

10.03.01a

Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR

2

1 500 000,00

99,73%

13.01.01

Indemnizações

3

1 000,00

0,07%

19 634 714,00

21,8%

15.01.01

Reposições não abatidas nos pagamentos

5

1 000,00

0,01%

16.01.01a

Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR

6

19 633 714,00

99,99%

90 265 419,00

76,3%

28 026 963,00

23,7%

06.03.01.3043

Transferências OE-corrente para CNE

7

1 868 300,00

6,67%

06.03.01.3044

Transferências OE-corrente para CADA

8

798 000,00

2,85%

06.03.01.3046

Transferências OE-corrente para CNECV

10

312 640,00

1,12%

06.03.01.4457

Transferências OE-corrente para ME-CDPD

11

274 829,00

0,98%

06.03.01.5014

Transferências OE-corrente para CNPD

9

2 489 720,00

8,88%

06.03.01.5202

Transferências OE-corrente para PROV. JUST.

12

5 227 880,00

18,65%

06.03.01.5733

Transferências OE-corrente para ERC

13

2 500 000,00

8,92%

06.03.01h

Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR

14

13 970 094,00

49,85%

10.03.01.3043

Transferências OE-capital para CNE

7

525 000,00

1,87%

10.03.01.3044

Transferências OE-capital para CADA

8

8 000,00

0,03%

10.03.01.3046

Transferências OE-capital para CNECV

10

6 000,00

0,02%

10.03.01.4457

Transferências OE-capital para ME-CDPD

11

4 500,00

0,02%

10.03.01.5202

Transferências OE-capital para PROV. JUST.

12

42 000,00

0,15%

118 292 382,00

100%

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL

No

tas

Inscrição

Estrutura

RECEITAS CORRENTES

ARTIGOS DA RECEITA

OAR 2022

RECEITAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL PARA FUNCIONAMENTO

RECEITAS ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAIS

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Mapa da Despesa OAR2022

p

p

80 443 049,00

89,1%

54 683 814,00

68,0%

01.01 Remunerações Certas e Permanentes

41 795 953,00

76,4%

01.01.01

Titulares de Órgãos de Soberania - Deputados

11 777 853,00

01.01.01a

Vencimentos ordinários de Deputados

1

10 093 869,00

01.01.01b

Vencimentos extraordinários de Deputados

1

1 683 984,00

01.01.03

Pessoal do Quadro (SAR e GAB) - Vencimento e Suplemento

2

16 323 143,00

01.01.05

Pessoal além dos Quadros - GP's

6 994 813,00

01.01.05a

Pessoal além dos Quadros - GP's: Vencimentos

3

5 924 976,00

01.01.05b

Pessoal além dos Quadros - GP's: Sub.Férias e Natal

3

1 028 493,00

01.01.05c

Pessoal além dos Quadros - GP's: Doença e Maternidade/Paternidade

3

20 844,00

01.01.05d

Pessoal além dos Quadros - GP's:Pessoal aguardando aposentação

3

20 500,00

01.01.06

Pessoal contratado a termo

4

45 423,00

01.01.07

Pessoal em regime de tarefa ou avença

4

79 500,00

01.01.08

Pessoal aguardando aposentação

5

10 000,00

01.01.09

Pessoal em qualquer outra situação

6

976 000,00

01.01.11

Representação certa e permanente

7

1 452 500,00

01.01.12

Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes)

8

43 500,00

01.01.13

Subsídio de refeição

875 880,00

01.01.13a

Subsídio de refeição - Pessoal dos SAR

9

605 880,00

01.01.13b

Subsídio de refeição - Pessoal dos GP's

3; 9

270 000,00

01.01.14

Subsídios de férias e Natal - SAR

2 802 341,00

01.01.14sf

Subsídios de férias 

10

1 401 355,00

01.01.14sn

Subsídios de Natal

10

1 400 986,00

01.01.15

Remunerações por doença e...