subsidio alimentação
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... € 475 em 2010 e € 485 nos anos seguintes, acrescido de subsídio de alimentação e subsídio de turno no montante de € 142,50 ... A ...
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Portaria n.º 253-B/88, de 26 de Abril de 1988
... não difere, no essencial, do adoptado em 1987, e o valor do subsídio unitário mantém-se em 21$50 por litro, prevendo-se que as devoluções ... , pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 19/83, de 21 de Janeiro, o ...
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Portaria n.º 185/87, de 16 de Março de 1987
... 1987 não difere, no essencial, do adoptado em 1986 e o valor do subsídio unitário mantém-se em 21$50 por litro, prevendo-se que as devoluções ... , pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 19/83, de 21 de Janeiro, o ...
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Acórdão nº 6538/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
Nos termos do art. 437 do Cód. do Trabalho (CT) tem o trabalhador ilicitamente despedido direito a receber, além da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artigo anterior, as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. A prestação retributiva ou salarial abrange não apenas a remuneração de base mas também as outras...
... carnes, auferia a retribuição mensal de 835,00, acrescida de subsídio de alimentação de € 4,55/dia, mais 25% sobre a remuneração base a ... -
Acórdão nº 820/03.4TTBRG-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011
I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...
... exequenda a € 33.467,37, sendo: a) € 5.716,92, relativa a subsídio de alimentação; b) € 15.380,06, relativa a juros de mora, acrescida de ... -
Despacho n.º 17955/2000(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2000
... 3 - O montante de subsídio alimentar a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º, conjugado com as ... da refeição principal, é devido um subsídio de alimentação à ama, que é fixado em 10 948$00 por criança/mês, tendo em vista ...
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Decreto-Lei n.º 378/82, de 14 de Setembro de 1982
... ; Considerando que a este pessoal tem vindo a ser abonado um subsídio de almoço idêntico ao que foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/77, ... pessoal civil das forças de segurança direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do restante pessoal ...
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Acórdão nº 0541275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de sociedade radica na posição de subordinação do trabalhador em relação ao empregador, por oposição à relação de paridade dos sócios. II - Deve considerar-se contrato de trabalho o contrato mediante o qual o autor exercia a actividade de instrutor de condução da ré, mediante o pagamento de retribuição e subsídio de alimentação, embora...
... ções vencidas desde Setembro de 2002, férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, alegando que existiu entre as partes um contrato de ... 7.243,41, a título de retribuições vencidas, subsídio de alimentação, férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, estes proporcionais ... -
Acórdão nº 04S2954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... a responsabilidade pela reparação do acidente relativamente ao subsídio de alimentação que era auferido pelo sinistrado e não ter concordado ...
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Acórdão nº 11131/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...
... ídas nas retribuições em que a requerida foi condenada o "subsídio de alimentação diário", o "subsídio de turno mensal" e o "prémio de ... -
Portaria n.º 330-A/89, de 08 de Maio de 1989
... ainda que importa tornar os mecanismos que suportam o referido subsídio mais adequados à defesa dos interesses do Estado e dos agricultores; ... , pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º É instituída para a campanha de 1989-1990 uma ajuda, ...
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Portaria n.º 379/88, de 14 de Junho de 1988
... , de 15 de Julho, e 488/86, de 4 de Setembro, foi instituído um subsídio a fundo perdido para os produtores de leite de ovino e caprino ... A ... , pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Nos termos do presente diploma e do regulamento ...
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Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... (€ 5.000,00), diferenças salariais (€ 3.099,94), subsídio de alimentação (€ 2.392,91), subsídio de alimentação em períodos ...
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Acórdão nº 06354/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006 (caso NULL)
... do Director Regional que lhe indeferira o pedido de pagamento do subsídio de refeição relativo a dias de prestação de provas e exames, com ... do recurso com fundamento em que: «O subsídio de alimentação é uma remuneração certa cujo processamento se faz regularmente no ...
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Acórdão nº 01190/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Hoje, são dois os requisitos indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos implica a sua não consideração, pelo que as respectivas quantias deverão ser adicionadas ao resultado contabilístico. II - À FP...
... a justificar a efectiva utilização dos subsídios de alimentação, quer sob a forma de senhas, quer através de dinheiro proveniente de ... geral e na contabilidade analítica em subcontas da conta 64-subsídio de alimentação) e arquivadas, conforme verificação dos elementos da ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... de créditos salariais, o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de indemnização ... Subsídio de alimentação devido desde Outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de ... -
Acórdão nº 4042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I- O subsídio de alimentação não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho prestado, visando ajudar a cobrir, em parte, certas despesas (de alimentação) que o trabalhador faz por causa do serviço, e estando dependente da prestação efectiva de trabalho. II- Não é inconstitucional o artº 9º do DL 136/85, de 3/5, que regulamentou a Lei nº 4/84, de 5/4, na parte em que, por...
... - Correios de Portugal, SA, pedindo que: - Seja declarado que o subsídio de refeição lhes é devido durante o período de licença de ... Ora, no que respeita ao subsídio de alimentação, ele não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho ... -
Acórdão nº 01407/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de...
... O subsídio de alimentação ... 1. Tendo sido detectado (cfr. ponto 12.1.2. das ... -
Acórdão nº 04S3581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...
... de fls. 245) ... 44. O A. nunca recebeu subsídio de férias, subsídio de Natal, subsídio de alimentação, diuturnidades ... -
Acórdão nº 0410074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
... ções vencidas desde 30.7.2002 a 31.12.2002, 234,65 € de subsídio de Natal referente ao mesmo período e 3.510,30 € de retribuições ... , - inclusão naquelas retribuições do subsídio de alimentação, - juros de mora, - nulidades do processo disciplinar ... 4.1 Montante ...
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Despacho n.º 279/2023
... FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da ... Despacho n.º 279/2023 ... Sumário: Concede o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de ... 15 ...
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Acórdão nº 06S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - O objecto do contrato de trabalho consiste na prestação de uma actividade, por uma parte (trabalhador), numa relação de dependência - sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica) - e mediante retribuição. II - A subordinação jurídica determina-se através de um conjunto de indícios - assumindo cada um deles um valor relativo, pelo que o juízo a fazer deve ser de...
... ,16, que engloba indemnização por antiguidade (€ 21.964,16), subsídio de Natal de 2003 (€ 748,50), subsídio de férias vencidas em 01.01.2003 ... ção mensal de € 748,50, acrescida de subsídio de alimentação, no valor de € 112,84, e que a ré não lhe pagou nem o salário ... -
Acórdão nº 01406/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de...
... o ponto com a mesma numeração das Conclusões - a relativa a subsídio de refeição: "12.1.2. O subsídio de alimentação ... 1. Tendo sido ... -
Acórdão nº 05S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Na estrutura das presunções judiciais (artº 349º do CC), tanto o ponto de partida como o de chegada são factos, distinguindo-se: a base da presunção (facto ou factos conhecidos) e o facto presumido (facto desconhecido). II - Afirmando o Tribunal da Relação que os factos provados na 1.ª instância integram o conceito de justa causa previsto no artº 9º da LCCT, porque "corporizam um...
... devia ter-se em conta não só a retribuição base, mas ainda o subsídio de alimentação no valor diário de € 5,09 (€ 404,53 + € 5,09 x ... -
Despacho n.º 24197/2001(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2001
... despacho do Ministro da Administração Interna, auferir um subsídio mensal para despesas de alojamento e alimentação correspondente a 20% do ...