redução taxa justiça

• Diário da República

... da decisão – fica desonerada do pagamento dessa taxa. Decorre deste preceito que a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros. A possibilidade de diferir a apreciação da dispensa (ou da redução) da taxa de justiça remanescente para a decisão do recurso no tribunal da Relação ou no STJ é a que...

... da decisão - fica desonerada do pagamento dessa taxa. Decorre deste preceito que a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros. A possibilidade de diferir a apreciação da dispensa (ou da redução) da taxa de justiça remanescente para a decisão do recurso no tribunal da Relação ou no STJ é a que...

Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça) mas também nos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.

... º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, na sequência da notificação da conta de custas, é...

... que tal não seja obrigatório, beneficia de uma redução da taxa de justiça (cfr. artigo 6º, n.º 3 do RCP). II. O objectivo de tal benefício é o de promover a utilização dos meios electrónicos que o sistema judiciário coloca ao dispor das partes. III. Tendo a ré enviado a contestação através dos meios informáticos disponíveis (SITAF), não perde o benefício à redução da taxa de justiça pelo facto de ter remetido os documentos juntos com a mesma...

... a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta afinal, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. II - Afigura-se mais correta a solução que permite ao órgão jurisdicional que por último intervém na ação apreciar, não apenas a dispensa (ou redução) da taxa de justiça

... parte, da CRP) e da tutela do direito de acesso à justiça (art.º 20.º da CRP). III. Constatada, no caso concreto, a intolerável desproporção a que se refere o n.º II supra, deverá ser concedida, na sequência de requerimento deduzido após a notificação da conta de custas, a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente que ao caso couber, levando em consideração que se visa colocar a tributação em valores que obstem a uma desproporção...

1 – Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação. 2 – O critério para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça está a pressupor um juízo de valoração global do processo, logo só pode ser feito com a decisão final. (Sumário do Relator)

... - A intervenção do juiz no sentido da dispensa ou redução excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça não depende de requerimento das partes, podendo esta ser decidida a título oficioso, na sentença ou no despacho final. IV - Não obstante, se o juiz nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e se as partes entenderem estarem verificados os pressupostos de dispensa, deverão deduzir eventual discordân

... inal”, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça já não está dependente do pedido do interessado, nem sequer da intervenção oficiosa do tribunal, porque a dispensa opera automaticamente (ope legis).

... pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de recurso, a reforma da decisão final quanto a custas, ou não admitindo o processo recurso ordinário,

... dispensa de pagamento da segunda prestação ou redução da taxa de justiça.

I. O colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça relativa à actividade e tramitação processual nas instâncias. II. Constitui corolário da autonomia do recurso para efeito de custas, a aplicação de taxa de justiça remanescente nos recursos dos procedimentos cautelares. III. É proporcionada a redução de 95% da taxa de justiça remanescente num recurso de um...

Pese embora a conduta processual das partes, não se justifica a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, se a causa tem o valor de 300.000 euros, contém questões de alguma complexidade e não está demonstrada qualquer dificuldade no pagamento daquele excedente”

... releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente e a(s) partes dissentir(em) dessa omissão (ou discordar(em)

... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas. (Sumário elaborado pelo relator)

... uer, para solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça. 5. Perante o trânsito em julgado de anterior decisão que considerou extemporâneo o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não pode nenhum Tribunal, neste processo, contradizer aquela decisão para vir dizer que um pedido de redução do pagamento de taxa de justiça (independentemente da concreta norma jurídica que é invocada para o efeito) poderia ser feita após o trâ

... ser uma censura meramente processual, impõe-se a redução da taxa de justiça na respectiva proporção. AHCF

... a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a taxa remanescente é incluída na conta final, independentemente da proporção...

Justifica-se a redução do remanescente da taxa de justiça numa acção em que um sinistrado, beneficiando de apoio judiciário formula um pedido de valor muito elevado que não vem a ser procedente na sua grande parte, quando sendo a acção muito complexa as partes foram celebrando acordos sobre parte dos montantes indemnizatórios que muito simplificaram a decisão final.

... acórdão quanto ao pagamento do remanescente da taxa de justiça não é suscetível de atingir qualquer outro segmento do mesmo. II. A desconsideração de reclamação que visa única e exclusivamente a dispensa ou redução da taxa de justiça subsequente para o efeito de diferir a data do trânsito em julgado da decisão concilia-se melhor com a segurança jurídica – ligada às necessidades práticas e ás urgências da vida -, que é também uma exigência...

O conceito de especial complexidade, fundador do pedido de isenção/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, basta-se com a verificação de uma das alíneas do n.º 7 do artigo 530.º, do Código de Processo Civil Revisto, que não são de verificação cumulativa.

... excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça não depende de requerimento das partes, podendo ser decidida a título oficioso, na sentença ou no despacho final. 3.Se o juiz nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e se as partes entenderem estarem verificados os pressupostos de dispensa, deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão, por meio de requerimento de reforma da decisão...