subsidio alimentação comercio
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Portaria n.º 436-A/87, de 25 de Maio de 1987
... através do estabelecimento de um subsídio atribuído directa e individualmente ao produtor, ... Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo do ...
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Portaria n.º 671/88, de 07 de Outubro de 1988
... Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, ao abrigo do disposto ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o ... subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... ção, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... março de 2023 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos ... de transporte, alojamento e alimentação, impostas por deslocação dos profissionais ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração aprovada pelo ... plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais ... ) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Lei n.º 27-A/2020
... de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo ... de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são ... é ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , das finanças, da agricultura e da alimentação e, quando aplicável, ... da economia e do mar ... reais sobre imóveis inseridos no comércio ... jurídico, assim como sobre os rendimentos ... Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente ... 1 — Para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cometido com grave abuso de profissão, comércio" ou indústria que exerça, ou com grosseira viola\xC3" ... do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) 10 anos, quando se tratar de ... , pondo desse modo em perigo a sua alimentação ...
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Relatório n.º 5/2023
... comércio ... eletrónico e o espaço digital e em acordos ... alimentares e produtos de alimentação saudável, incluindo no comércio eletrónico ... que visa estabelecer: um mecanismo de subsídio à exploração dos transportes regulares de ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Artigo 21.º (Definição de subsídio ou subvenção) Para os efeitos deste diploma, ... alimentação humanas; será punido com prisão até 3 anos e ... ão legal ou regulamentar, pelos usos do comércio ou pela natureza dos bens objecto de venda, será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade ... aplicável ao comércio de animais das espécies suína, ovina e caprina; ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Acórdão nº 481/11.7TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1 - A extensão do regime de protecção de acidentes de trabalho consagrado na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, decorrente da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reporta-se a situações em que existe uma prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, mas em que o trabalhador se encontra economicamente dependente daquele que recebe o produto da sua actividade.
... assistência de terceira pessoa; - o subsídio de elevada incapacidade no valor de € 5.333,68; ... € 30,00 acrescida da subsídio de alimentação, sendo que os RR. destinavam parte da produção de vinho ao comércio ... E que, em 26.2.2011, quando o A. trabalhava ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2021 de 23 de setembro de 2021
... trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ária, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, com acréscimo respetivamente ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 26/2022 de 21 de junho de 2022
... trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ária, designadamente diuturnidades e subsídio de refeição, com acréscimo respetivamente de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... de 2023 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo e o Sindicato ... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor da ... -dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2023 de 2 de junho de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... 2 - Mantém. Cláusula 50.ª Subsídio de Transporte 1 - O s trabalhadores ...
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Portaria de Extensão n.º 1/2020 de 19 de fevereiro de 2020
... trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... árias, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, e regula diversas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2023 de 14 de julho de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... é de € 29,20 Cláusula 54.ª- A Subsídio de alimentação 1 - A todos os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... março de 2023 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 22.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2022 de 27 de julho de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 49.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... de abril de 2021 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... a pagar uma pensão complementar de subsídio" que o trabalhador receba de qualquer institui\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2023 de 30 de maio de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ério estabelecido Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - O ...
- Portarias de Extensão n.º 23/2022 de 9 de agosto de 2022
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 17/2019 de 24 de dezembro de 2019
... trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... das Industrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... árias, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, e regula diversas ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... correm no 2º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 1302/1TYVNG; 15 ... € 117,76, a título de subsidio de alimentação no mês de outubro (artigo 112º da ...